A primeira ação, relativa à área da saúde, foi ajuizada contra o
ex-Secretário de Estado da Saúde, Antonio Carlos Guimarães, e o atual
ocupante do cargo, Silvio Santos (este na qualidade de ex-Secretário da
Saúde do Município de Aracaju). A ação tem como fundamento o
descumprimento do contrato de ação pública firmado entre o Estado de
Sergipe e o Município de Aracaju, uma vez que o Município não teria
disponibilizado aos cidadãos os procedimentos de saúde para os quais
recebera recursos do Estado, obrigando este a despender quantias
dobradas no cumprimento de ordens judiciais com o mesmo propósito.
Já
a segunda ação, relacionada à área da educação, foi ajuizada contra o
ex-Secretário de Estado da Educação, José Fernandes de Lima, em razão da
contratação irregular de pessoal, que teria gerado um prejuízo de mais
de 2 (dois) milhões de reais ao Estado de Sergipe. Em ambas as
circunstâncias, foram inobservadas pelos gestores orientações da PGE
feitas através de pareceres e reuniões de trabalho.
Desta
forma, a Procuradoria-Geral do Estado, no exercício da defesa dos
interesses do Estado de Sergipe, evolui diante das tradicionais funções
de defesa, consultoria e assessoramento jurídico, para a proposição de
ações judiciais com foco no ressarcimento do Erário e na promoção da
responsabilização de agentes públicos pela eventual prática de atos de
improbidade.
Tal atuação
reforça o papel constitucional da Procuradoria-Geral do Estado no zelo
pela probidade administrativa, traduzindo um instrumento de afirmação
institucional e de compromisso com a sociedade.
Fonte: Site da PGE-SE
