NOTA DA APESE
Em resposta a nota do secretário Benedito Figueiredo, publicada no NE Noticias em 28/07 (13h55), com atualização em 30/07 (06h20), conforme print em anexo, encaminhamos NOTA DA APESE - Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe, pedindo que a mesma seja publicada no referido site em respeito ao nosso direito de resposta.
NOTA DA APESE
A Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe – APESE, a fim de restabelecer a verdade, vem a público esclarecer os fatos relacionados a Ação de Improbidade Administrativa interposta por atos praticados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUC.
O Conselho Superior da Advocacia Pública do Estado de Sergipe, em decisão unânime, constatou a ilegalidade da nomeação de Diretores de Presídios, sem a escolaridade mínima exigida pela Lei das Execuções Penais, exortando o Secretário de Estado Benedito Figueiredo a restaurar a legalidade, exonerando os Diretores irregularmente nomeados.
Desde então, os Procuradores do Estado envidaram todos os esforços no sentido de convencer o Secretário de Estado Benedito Figueiredo a cumprir a lei, sem obter êxito. Esgotadas todas as instâncias administrativas, não restou alternativa senão recorrer às vias judiciais para compeli-lo a cumprir a lei, exonerando os Diretores de Presídio irregularmente nomeados.
Após a propositura da ação judicial, o Secretário de Estado Benedito Figueiredo finalmente cumpriu a lei e exonerou os Diretores de Presídio irregularmente nomeados, mas o fez lançando palavras desairosas aos Procuradores do Estado de Sergipe.
Em face disto, os Procuradores do Estado de Sergipe reafirmam seu compromisso com a defesa da Fazenda Pública e da Moralidade Administrativa, esclarecendo que não irão recuar no exercício de suas prerrogativas constitucionais, não importa de onde partam as ameaças, firmes na proteção da legalidade e do patrimônio público.
A APESE adotará todas as medidas necessárias para defender as prerrogativas constitucionais dos seus associados, que existem em resguardo dos interesses de toda sociedade Sergipana, inclusive mediante ações judiciais, nas esferas civil e criminal.
A DIRETORIA DA APESE.
Fonte: Apese.org.br
