OAB federal defende honorários de sucumbência para procuradores

A diretoria da seccional maranhense da OAB e da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) solicitaram ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, a inversão da pauta da sessão jurisdicional do Pleno do dia 11 de julho para que seja antecipado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que o Estado é vencedor da causa. Durante reunião no gabinete da presidência nesta quarta-feira (3), o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, justificou que o presidente nacional da instituição, Ophir Cavalcante, virá a São Luís para fazer a sustentação oral no julgamento da Adin, em razão de a Ordem federal e a local, embora não sendo partes nesse processo, tenham representatividade para se manifestar nos autos em casos de controle de constitucionalidade. “O nosso pedido é que seja dada preferência, na pauta da sessão, ao julgamento desse processo, porque o presidente da OAB nacional tem outros compromissos nessa mesma data”, disse Macieira. Pauta– Guerreiro Júnior disse aos advogados e procuradores que o Tribunal julga, em primeiro lugar, os processos extra pauta – habeas corpus, embargos e agravos –, e, em seguida, por entendimento do colegiado, os processos adiados da última sessão. Mas se comprometeu a deferir, durante a sessão, o pedido.  “Receberei o presidente da OAB nacional com todas as honras da casa e vou propor aos desembargadores abrir exceção, nesse caso, para atender ao pedido da OAB, no sentido de antecipar esse julgamento, após a apreciação dos processos extra pauta e antes dos demais processos adiados de sessões anteriores”, garantiu o desembargador Guerreiro Júnior. O presidente da Aspem, Daniel Blume, informou que o julgamento da Adin estava na pauta da sessão administrativa anterior, mas foi adiado, a pedido da associação, para que fosse possível a Ophir Cavalcante fazer a defesa em banca da causa, em favor dos procuradores do Estado. A vice-presidente da OAB-MA, Valéria Lauande, ressaltou que a presença do presidente da OAB federal na sustentação de processo julgado pela Corte estadual é fato inédito no Estado, nos últimos vinte anos. Segundo informações da Aspen o Maranhão possui, atualmente, 62 procuradores do Estado na ativa, 4 deles atuando no interior, nas cidades de Imperatriz (2), Caxias (1), Bacabal (1) e 1 em Brasília (DF). Participaram da reunião os juízes auxiliares da presidência José Nilo Ribeiro Filho e Francisca Galiza, e os procuradores Valdênio Caminha, diretor tesoureiro da Aspem; Bruno Tomé, Augusto Brandão e Rodrigo Maia. ADIN – A ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 30721/2010 foi requerida pelo Ministério Público do Maranhão contra o artigo 91 da Lei Complementar Estadual Nº 20/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Nº 65/2003. Helena Barbosa asscom@tjma.jus.ma Fonte TjMA