Boas Festas

Mobilização conjunta permite continuidade na tramitação da PL Nº 7.412

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, Juliano Dossena, acompanhou na tarde de ontem (14), os deputados Vieira da Cunha (PDT/RS), Pepe Vargas (PT/RS) e Sibá Machado (PT/AC) na apresentação, junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, do requerimento para retirada de tramitação dos recursos, n.ºs 100 e 101/2011, interpostos ao Projeto de Lei n.º 7.412/2010, de autoria do deputado José Otávio Germano (PP/RS) e outros da bancada gaúcha, que trata da destinação dos rendimentos auferidos com de depósitos judiciais pelas Procuradorias dos Estados, Tribunais de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.

A entrega dos Requerimentos, de n.ºs 4.073/2011 e 4.074/2011, foi feita ao presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS). Estiveram presentes ao ato, ainda, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e um representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

A retirada dos recursos é fruto de grande mobilização da ANAPE e das Associações Estaduais de Procuradores em conjunto com entidades representativas da Defensoria Pública e do Ministério Público, que trabalharam com objetivo de sensibilizar os parlamentares na retirada dos recursos, a fim de que a matéria retorne à tramitação.

Com a retirada dos recursos, o projeto retornará à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) para votação da redação final e posteriormente ser remetido ao Senado Federal.

“Temos que comemorar mais uma vitória”, destaca Dossena.

PEC Nº 452 avança, mas voltará à pauta da CCJC em 2012

A PEC Nº 452/2009, que busca equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas funções essenciais à Justiça, superou mais uma etapa regimental nesta terça-feira, 13/12.

A matéria constou da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) fez a leitura do parecer, favorável à matéria. Porém, em seguida, o deputado João Paulo Lima (PT/PE) solicitou pedido de vista ao relatório, por orientação da liderança do PT, contrária à PEC.

Com a iniciativa de Lima, a matéria passa por mais uma etapa regimental, pois não cabe novo pedido de vista à proposição. Contudo, regimentalmente, a PEC só poderá retornar à pauta da CCJC no próximo ano, após cumprir o prazo de duas sessões ordinárias do pedido de vista.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Juliano Dossena, mantém o otimismo quanto à admissão da PEC. “Foi mais uma etapa para avançar nesta importante reivindicação da categoria. Vamos continuar trabalhando junto aos parlamentares até a aprovação”, disse.

 

Jornalismo da Anape

Anape busca incluir advogados públicos em fundo previdenciário

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) - junto com o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Unafe, Anadef, Anadep e Apesp - está trabalhando para incluir a Advocacia Pública e a Defensoria Pública no Fundo Exclusivo das Carreiras Jurídicas.

Para isso, deverá ser apresentada uma emenda ao Projeto de Lei Nº 1992/07, que trata do sistema previdenciário dos servidores da União e que deve ser votado este ano na Câmara dos Deputados. O objetivo é inserir no PL os advogados e defensores públicos, junto com a magistratura e o Ministério Público.

Nesta terça-feira, 13/12, os representantes da Advocacia Pública estiveram trabalhando em Brasília para viabilizar a emenda junto aos parlamentares.

Segundo o presidente da Anape, Juliano Dossena, não se pode permitir que as Funções Essenciais à Justiça sejam tratadas de forma diferenciada no momento de criar o sistema de fundo previdenciário. “O projeto inicialmente trata do sistema previdenciário dos servidores da União, mas a Anape deve estar atenta aos reflexos nas legislações estaduais”.

Confira o PL 1992/07:

- Ementa

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp, e dá outras providências.

- Explicação da Ementa

Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.

Jornalismo da Anape

Procuradores do Acre e Santa Catarina auxiliam formulação do relatório do Novo Código Florestal

O Procurador-Geral do Estado do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, e o Procurador do Estado de Santa Catarina, Gerson Luiz Schwerdt, estiveram no Congresso Nacional, em Brasília, acompanhando a votação no Senado da República do Novo Código Florestal que aconteceu na tarde desta terça-feira, 6. Além de acompanhar do perto o andamento da votação, os Procuradores também participaram das discussões que envolvem o tema.
Neves e Schwerdt auxiliaram os Senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) a obter grandes avanços no Projeto que havia sido aprovado na Câmara no inicio do ano.
Na opinião do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), os principais pontos do código já estão acordados e que as negociações evoluíram de forma positiva nos últimos dias. A única preocupação é com os destaques a serem pedidos durante a análise da matéria.
Para acelerar a votação, o senador disse estar trabalhando em um entendimento com o relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Senador Jorge Viana (PT-AC), sobre a possibilidade das emendas e dos destaques serem votados em bloco. O líder disse que tanto Jorge Viana, quanto o relator da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Luiz Henrique (PMDB-SC), “fizeram um grande trabalho”.

FONTE: APEAC

Anape presente na reunião com ministro Aldo Rebelo


 
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) esteve presente na reunião das associações que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo.
 
No encontro desta quinta-feira, 8/12, foi apresentada ao Min. Rebelo a sugestão do nome do deputado Fábio Trad (PMDB-MS) para assumir a coordenação dos trabalhos da Frente Parlamentar. A Anape já tinha defendido a indicação do parlamentar para o cargo.
“O deputado Fábio Trad, que tem, ao meu ver, realizado um trabalho muito bom no parlamento é o meu indicado para assumir a Coordenação da Frente. Tenho certeza que ele será um bom coordenador. Eu vou continuar ajudando dentro, é claro, das minhas possibilidades”, afirmou Aldo.
Na audiência promovida pela União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), o presidente da Anape, Juliano Dossena, aproveitou a oportunidade para pedir a inclusão da Advocacia Pública no 3º Pacto Republicano.

Ministro da Justiça recebe pedido da Anape por autonomia financeira de PGEs

 
Durante audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, solicitou a inclusão da autonomia financeira das Procuradorias Gerais de Estado no 3º Pacto Republicano. A reunião aconteceu nesta quarta-feira, 7/12, em Brasília.
O Pacto, que está em fase de elaboração, é um conjunto de medidas para diminuir o número de recursos, dar mais poder aos juízes das instâncias inferiores e permitir maior celeridade à Justiça.
De acordo com Dossena, que estava acompanhado por presidentes de diversas associações estaduais de Procuradores filiadas à Anape, o objetivo da inclusão da autonomia financeiras é fortalecer a Advocacia Pública, instituição que faz o combate primário à corrupção na administrações federal, estadual e municipal.
 
Na oportunidade, a Anape homenageou o ministro com uma placa pela sua atuação em defesa da Advocacia Pública. Cardozo, que é Procurador do município de São Paulo, agradeceu a distinção e disse estar ciente da importância da Advocacia Pública para o Estado de Direito. “Tenho um compromisso de vida e de fé com as procuradorias estaduais, procuradorias municipais e com a advocacia da União. O Ministério da Justiça está aberto ao diálogo com os advogados públicos, não apenas para ouvir os pleitos das categorias, mas também para colher sugestões na formulação de políticas públicas e sociais. Precisamos escutar vocês, que estão nas bancas e com a mão na massa", ressaltou.
 
No final da audiência, foi agendada uma nova reunião, para o início de 2012, entre Procuradores e o secretário da Reforma do Judiciário para a formulação de novas propostas a serem incluídas no Pacto Republicano.
 

 
 
Jornalismo da Anape


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Advocacia-Geral recebe de procuradores de estado sugestões para o novo Código de Processo Civil

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu nesta quarta-feira (07/12) sugestões de procuradores de estado para o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados em comissão especial criada para debater a matéria. A AGU integra grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça encarregado de propor contribuições e alterações ao PL.

As sugestões foram entregues ao Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria por membros da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

Fernando Albuquerque informou que muitas das propostas poderão ser aproveitadas pela AGU porque mostram as dificuldades que os advogados públicos e os governos podem ter na defesa das políticas públicas, dependendo das alterações que vão ser feitas no CPC. "Há questões referentes a honorários, reexame necessário, prazo para defesa", exemplificou.

O Advogado-Geral substituto explicou ainda que a AGU conta atualmente com um grupo composto por membros das carreiras da Advocacia-Geral. "A gente tem estudado o novo CPC e analisado emendas juntamente com o Ministério da Justiça, por meio da Assessoria de Assuntos Legislativo. As sugestões serão encaminhadas ao Congresso Nacional", destacou.

Para a AGU, a aproximação com as associações é necessária porque aprimora a Advocacia Pública como um todo. "Pode ajudar a Advocacia-Geral, seja na gestão, no aprimoramento da instituição ou até das prerrogativas dos advogados públicos", finalizou Fernando Albuquerque.

Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou PL em favor da Advocacia Pública

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou na última terça-feira (08/11), o PL2650/2011, que disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública. Os advogados públicos não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou erro grosseiro, a serem apurados pelas respectivas Corregedorias, mediante manifestação prévia do órgão consultivo superior da Advocacia Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.

A matéria encontra-se na Mesa Diretora, aguardando despacho do Presidente.

Atendendo a Aspas, Assembleia vai criar Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia Pública

Bandeira assumida pela nova gestão da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba deverá se tornar uma realidade no próximo dia 16, às 10h30, no âmbito da Assembleia Legislativa. Através de requerimento do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), subscrito por vários parlamentares, a proposta da Frente será levada a votação em plenário. 

A iniciativa está sendo comemorada pela presidente da Aspas, procuradora Sanny Japiassú, que articulou com outros diretores da entidade a tramitação do requerimento no âmbito do Poder Legislativo da Paraíba. "Já existe uma Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia no âmbito do Congresso Nacional e é muito importante que adotemos um fórum com o foco no fortalecimento da categoria em nosso Estado", destacou Sanny.

O Requerimento nº 2444/2011, de autoria de Raniery Paulino, pede que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba "com o objetivo precípuo de manter na Assembleia Legislativa da Paraíba um fórum permanente de discussão, capaz de propor e criar medidas de aprimoramento desse relevante setor do Estado, ao qual a Constituição Federal atribui status de essencial ao funcionamento à Justiça".

Além de Raniery Paulino, apresentam-se como apoiadores da iniciativa, já tendo subscrito o requerimento, os deputados Daniella Ribeiro (PP), Luciano Cartaxo (PT), Frei Anastácio (PT), Janduhy Carneiro (PPS), Anísio Maia (PT), Márcio Roberto (PMDB), Vituriano de Abreu (PSC), Aníbal Marcolino (PSL), Arnaldo Monteiro (PSC), Gervásio Maia (PMDB) e Caio Roberto (PR).

Aprovado repasse da renda dos depósitos judiciais para Advocacia Pública

Aprovado repasse da renda dos depósitos judiciais para Advocacia Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei Nº 7412/10, que destina parcela dos rendimentos financeiros obtidos com os depósitos judiciais para aplicar na melhoria da estrutura de prestação de serviços do Ministério Público, das Procuradorias Gerais (PGEs) e da Defensoria Pública dos estados e do Distrito Federal. O projeto segue para análise do Senado Federal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, comemorou a aprovação, lembrando a luta da entidade para que isso acontecesse. “É uma grande vitória da Advocacia Pública. A Anape acompanhou de perto toda a tramitação, desde o ano passado, realizando inúmeras reuniões com os parlamentares envolvidos para mostrar a importância do projeto”, destacou.

Dossena explica que houve uma complementação de voto do relator que estabelece que uma lei estadual deve definir os percentuais de cada instituição. No entanto, enquanto não for editada essa lei, as PGEs terão direito, por regra de transição, ao percentual de 3% garantido.

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O percentual do Ministério Público é fixado em 10%; o da Defensoria Pública também em 10%; e o das Procuradorias Gerais em 3%. Os tribunais estaduais ficam com os restantes 77% dos recursos auferidos pelo Judiciário.

Jornalismo da Anape (com informações do site da Câmara dos Deputados)

Vice-Presidente da ANAPE afirma que saída para morosidade da Justiça está no controle da legalidade prévio feito pela Advocacia

Durante o segundo momento do painel “O Futuro da Advocacia Pública para os Grandes Eventos do País”, que aconteceu na tarde desta sexta-feira, 28, no V Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil – ENAFE, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais – ANAPE, Fernando César Caurim Zanele, afirmou que o controle de legalidade prévia feito pela Advocacia Pública é uma das principais saídas para a morosidade da justiça, classificando como “um mecanismo de blindagem”.

Segundo Zanele, a Advocacia Pública está entre as instituições mais bem conceituadas para executar o trabalho de desafogamento do Poder Judiciário, todavia, a falta de estrutura adequada para que os advogados públicos atuem impedem o bom funcionamento da instituição.

“A Advocacia Pública tem valorosos membros, mas por falta de estrutura e condição de trabalho não consegue prestar uma consultoria jurídica mais eficiente ao gestor”.

Zanele também defendeu a necessidade de autonomia financeira das instituições da Advocacia Pública. De acordo com o procurador, a independência financeira vai permitir a estruturação das instituições em igualdade de condições com outras funções essenciais à Justiça, conferindo paridade de armas para atuar em defesa do Estado.

Ao final da sua palestra, o vice-presidente da ANAPE afirmou que o “advogado público não quer ser temido, mas sim respeitado”.

FONTE: UNAFE

Não basta sair às ruas e protestar

23 de outubro de 2011
Autor: Alberto Carlos Almeida

Segundo o Barão de Itararé, uma negociata é um bom negócio para o qual você não foi convidado. Ou seja, todo mundo é contra a corrupção, somente seu beneficiário direto não é. Isso significa que todas as marchas contra a corrupção que vêm ocorrendo no Brasil têm o apoio de, pelo menos, 99% da população. O que temos visto é a manifestação direta e organizada de um desejo sempre captado pelas pesquisas de opinião. A corrupção é inaceitável porque é roubo, roubo de recursos retirados do bolso de cada brasileiro que paga impostos. Mais do que isso, esse recurso não é aplicado em serviços públicos importantes e que salvam vidas. Cada real que sai de nossos bolsos e vai para o bolso de um corrupto deixa de ser utilizado para atender pessoas em hospitais públicos, em emergências, em postos de saúde, medicamentos deixam de ser comprados para serem distribuídos à população, crianças não têm acesso a um ensino de qualidade, e um sem número de serviços que deixam de ser providos pelo governo, com impacto muito negativo na vida de todos nós. A corrupção é inaceitável e revoltante.

A grande questão é como combater e reduzir um fenômeno dessa natureza. É preciso ter em mente que corrupção é como crime violento: é possível combater e reduzir, mas jamais viveremos em um mundo sem crime ou sem corrupção. Mesmo os países menos corruptos acabam convivendo com algum grau de desvio de dinheiro público. O problema brasileiro é nossa percepção de que a corrupção nunca foi tão grande, ou mesmo de que é muito maior no Brasil do que em qualquer outro lugar do mundo.

A perspectiva histórica, mais do que documentada em centenas de estudos, revela que países atualmente tidos como pouco corruptos já passaram pelo mesmo drama que vivemos hoje. A corrupção política na Inglaterra do século XIX era avassaladora. O mesmo pode ser dito de Nova York há poucas décadas, quando o prefeito estava envolvido com a máfia local. Essa perspectiva nos permite concluir, de maneira realista, que a corrupção será reduzida no Brasil porque, como outros países e suas respectivas populações, nossa sociedade se opõe a ela.

As denúncias da mídia e as atuais marchas contra a corrupção são instrumentos da maior importância no combate ao roubo do dinheiro público. A mídia fornece transparência ao malfeito (para utilizar um termo de que a presidente Dilma Rousseff gosta muito) e as manifestações públicas tornam audível a voz rouca das ruas (termo de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso gostava muito). A articulação entre a opinião publicada dos jornais e a opinião pública das ruas é fundamental para que os políticos fiquem com medo de serem pegos em casos de corrupção. Isso ajuda no seu combate.

A maior arma contra a corrupção, porém, é a existência de instituições que a combatam efetivamente. Mídia e opinião pública são instituições, mas não é a elas que me refiro, e sim ao Ministério Público, Justiça, Tribunais de Contas, Tribunais Regionais Eleitorais, agências reguladoras, leis, departamentos de ensino e pesquisa em nossas universidades que estudem fraudes, Conselho Nacional de Justiça, procuradorias, corregedorias etc. O processo de combate é longo e penoso, e seus resultados são lentos e, muitas vezes, frustrantes.

A importância da ação dessas instituições está comprovada cientificamente em artigo de Lee Alston, Marcus Melo, Bernardo Mueller e Carlos Pereira intitulado “The Predatory or Virtuous Choices Governors Make: The Roles of Checks and Balances and Political Competition”. Utilizando dados para cada Estado do Brasil, eles mostram que, quanto mais ativas são essas instituições, menos os políticos do respectivo Estado enriquecem, menor é o gasto com pessoal como proporção da receita do Estado e menor é o déficit primário daquela unidade da federação. Os autores provam cientificamente que a interação entre Poder Judiciário ativo, tribunais de conta atuantes, procuradores públicos militantes, com auxilio da mídia local e da opinião pública, são imbatíveis quando se trata de limitar a margem de manobra dos políticos no uso do dinheiro público. A lição é clara: quem quer combater a corrupção precisa apoiar o fortalecimento das instituições que controlam o poder dos políticos.

Os cinco Estados que têm as instituições de controle mais fortes são Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo. O lanterninha é o Maranhão de Sarney, antecedido por Roraima, Rio Grande do Norte, Piauí e Alagoas. Isso mostra que a família Sarney e Collor não são fenômenos isolados, que pairam sobre o mundo sem ligação alguma com suas instituições. Pelo contrário, os Sarneys só existem porque em seu Estado não foram desenvolvidas as instituições que os combateriam. Não existe algo equivalente para os cinco Estados que lideram a lista das regiões brasileiras com maior controle de poder sobre os políticos.

Outro artigo científico, “Creative Accounting and the Quality of Audit Institutions: The Achilles’ Heel of the Fiscal Responsibility Law in Brazil”, de autoria de Marcus Mello, Carlos Pereira e Saulo Souza, demonstra de maneira precisa que, quanto mais ativo é o Tribunal de Contas estadual, menores são os “restos a pagar” no orçamento local. Os “restos a pagar” são despesas orçamentárias transferidas para o ano seguinte. Ao fazer isso, o governo estadual adia um eventual impacto negativo de despesas no seu desempenho fiscal. Ou seja, na prática, “restos a pagar” mais elevados significam, em geral, mais gastos e menos responsabilidade fiscal. Os autores chegaram a uma conclusão tão previsível quanto surpreendente: quanto mais ativo é um Tribunal de Contas estadual, menores são os “restos a pagar”. Isso é o mesmo que afirmar que no Brasil de hoje o maior guardião da responsabilidade fiscal dos Estados são seus Tribunais de Contas.

Eis minha sugestão para os organizadores das marchas contra a corrupção: passar a defender o fortalecimento das instituições judiciárias, dos Tribunais de Contas e procuradorias, promover abaixo-assinados, para serem enviado a todos os juízes, defendendo a condenação à prisão de políticos considerados corruptos, e também negociar com faculdades públicas e particulares a criação de departamentos de ensino e pesquisa exclusivamente dedicados ao estudo de fraudes e corrupção. O movimento contra a corrupção deve não só criticar, mas também passar a apoiar explicitamente as instituições responsáveis pela cassação do mandato de 296 prefeitos entre 2005 e 2008 e de outros 274 que já foram cassados depois de 2008. A grande maioria deles perdeu o mandato por improbidade administrativa ou por infração à legislação eleitoral.

É importante que as manifestações públicas contra a corrupção, assim como a cobertura da mídia sobre escândalos, não nos impeçam de reconhecer quanto já avançamos e quanto tem sido feito para impedir o roubo do dinheiro público. Para avançar, é preciso reconhecer os méritos do que já foi realizado, é preciso apoiar-se no que já foi feito. A legislação que dificulta a corrupção é toda ela melhorada de maneira incremental. Por exemplo, primeiro se estabelecem licitações, depois de algum tempo as licitações de menor preço, em seguida os pregões eletrônicos com lances, e para aperfeiçoar mais ainda, se define que não haja restrições às empresas que participarão do pregão de tal maneira que o número de empresas na concorrência seja o maior possível. Cada melhoria depende do aprendizado de acertos e erros da legislação anterior.

Qualquer administrador público eleito no Brasil atual sabe que muitas coisas que eram feitas há dez anos não podem mais ser feitas hoje, sob pena de tornar o político inelegível. Foi preciso tempo para que as leis fossem melhoradas. Foi preciso mais tempo para que as instituições passassem a agir de forma mais vigorosa e para que seus operadores percebessem que o cumprimento de seu papel seria benéfico para suas respectivas carreiras. Isso precisa ser reconhecido.

Por outro lado, a intolerância da sociedade à corrupção depende do aumento da escolaridade da população. Pessoas menos escolarizadas são mais complacentes com a corrupção do que pessoas de escolaridade mais elevada. Aliás, isto está devidamente provado no meu livro “A Cabeça do Brasileiro”. Ou seja, não é da noite para o dia que uma sociedade passa a rejeitar de maneira cabal a corrupção. Pelo contrário, esse é um processo de extrema lentidão, porque depende do igualmente vagaroso aumento da escolaridade média de toda a população. Vamos às ruas, sim, mas tenhamos paciência e passemos a demandar o fortalecimento das instituições de controle.

Fonte: Valor Econômico, 23/10/2011

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Em reunião com Anape, Temer se compromete a apoiar pleitos da Advocacia Pública

Presidente da República em exercício, Michel Temer, garantiu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 452 e se comprometeu a trabalhar para que seja votada no Congresso Nacional até o final deste ano.
A manifestação foi durante encontro com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, que aconteceu nesta terça-feira (18), no Palácio do Planalto.

A PEC trata da reformulação das Procuradorias Gerais dos Estados e Municípios e da Advocacia-Geral da União e atualmente está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Recentemente, a proposta recebeu parecer favorável do deputado Fábio Trad (PMDB/MS).

Temer também manifestou o seu apoio às demais propostas de interesse da Advocacia Pública: a PEC Nº 443 – que trata do nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas -, o Projeto de Lei Nº 7.412 - que trata da destinação dos recursos provenientes dos rendimentos dos depósitos judiciais – e também a questão dos honorários de sucumbência para a Advocacia Pública.

“O presidente em exercício se sensibilizou com os pleitos da Anape e prometeu o seu apoio, pois os considera justos para a valorização dos advogados públicos”, garantiu Dossena, que, durante a reunião, transmitiu a Temer o sentimento de orgulho da categoria pelo fato de um Procurador de Estado ter chegado ao cargo mais importante do país.

Também participaram do encontro o ex-presidente da Anape e presidente do Conselho Deliberativo licenciado, Ronald Bicca, e Sanny Japiassú, suplente de senador PMDB/PB e presidente da Associação dos Procuradores de Estado da Paraíba.


Jornalismo da Anape

Fabio Trad apresenta parecer pela admissibilidade da PEC452/2009

O deputado federal Fabio Trad (PMDB/MS), relator da proposta de emenda à constituição que altera a estrutura da Advocacia-Geral da União,PEC452/2009, apresentou na última terça-feira (27/09) parecer pela admissibilidade da proposição.

Ressalto que, após apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a PEC atualmente se encontra, será criada Comissão Especial destinada a analisar o mérito da matéria.

Em Congresso de Direito, Dossena ressalta papel do Procurador no combate à corrupção

Durante a abertura do “4º Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado”, nesta quinta-feira (22), em Campo Grande (MS), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, ressaltou a necessidade de mostrar à sociedade que o Procurador do Estado realiza o combate primário à corrupção na administração pública.

“Chegou o momento de aprimorar a divulgação sobre a importância do trabalho dos Procuradores. Cuidamos da coisa pública e combatemos, principalmente, as fraudes com o dinheiro público”, afirmou, acrescentando que as Procuradorias existem para fiscalizar as ações dos agentes públicos e garantir a correta aplicação de recursos

Na presença de Procuradores, juízes, desembargadores, advogados e autoridades políticas, Dossena lembrou que o advogado público analisa contratos e licitações para a correta utilização dos recursos públicos. “Inúmeros pareceres preventivos dos Procuradores já evitaram tentativas de superfaturamento em obras de todo o país”.

Na cerimônia que aconteceu na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems), Fábio Jun Capucho, afirmou também que o principal objetivo do evento é divulgar a carreira de Procurador. “O Procurador de Estado auxilia o governante a organizar e executar as políticas públicas, com um suporte jurídico especializado”, explicou.

O governador de Mato Grosso do Sul, André Pucinelli (PMDB), foi um dos homenageados pelos organizadores do evento. Em viagem oficial ao Chile, ele foi representado pela vice-governadora Simone Tebet (PMDB). “Quero externar gratidão e carinho por essa carreira tão importante para Mato Grosso do Sul. Ao controlar os atos do poder público, os Procuradores estão garantindo a correta aplicação dos recursos”, pontuou.

Nesta sexta-feira, o Congresso, que teve cerca de 600 inscritos, terá várias palestras com especialistas de renome no Judiciário nacional, além de debates. O encerramento está previsto para o fim da tarde.

Jornalismo da Anape (com informações da assessoria de imprensa da AL/MS).

Forvm Nacional relança campanha “Honorário para Todos”

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) esteve presente no relançamento da campanha “Honorários para Todos”, nesta quarta-feira (21/9), em Brasília.

Na solenidade que ocorreu no auditório do Conselho Federal da OAB, o presidente Juliano Dossena fez parte da mesa principal junto com o presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli; a presidente da Anprev, Meire Mota; o secretário-geral da OAB, Marcos Vinícius; o presidente da Anauni, Marcos Luiz, e o presidente da APBC, Fabiano Jantalia, entre outras autoridades.

Os honorários advocatícios são um percentual pago pela parte vencida no processo judicial ao advogado. A campanha "Honorários para todos" busca evidenciar a importância de se estabelecer um marco legal que possibilite aos membros da Advocacia Pública Federal a percepção do fruto pelo bom trabalho desenvolvido, conforme já prevê a legislação de mais de uma dezena de estados em relação a seus Procuradores.

Dossena manifestou o apoio à campanha. “Quero dizer, em nome da Anape, que estamos juntos nessa batalha. Chegou a hora de normatizarmos essa situação. Vamos lutar juntos para esclarecermos isso”, pontuou.

O presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli, destacou a importância de se obedecer a Constituição, que dá o direito do honorário ao advogado. “Os honorários advocatícios são fruto do trabalho desenvolvido pelos advogados e nada mais justo do que receber por isso. A Constituição Federal reconhece isso em seu texto, portanto, não há o que se negar”, disse.

O secretário-geral da OAB, Marcos Vinicius, pontuou a legalidade dos honorários. “Dizer que a Advocacia Pública merece os honorários é algo que o próprio estatuto da OAB prevê. Usem a Ordem. Quando forem ao Congresso nos acionem que estaremos à disposição”.

Durante a reunião vários dirigentes do Forvm pontuaram que a questão dos honorários precisa ser tratada com maior engajamento, com a mobilização das bases. A vice-presidente do Forvm, Joana Mello, disse que é preciso ter unidade. “Essa luta é de todos nós da Advocacia Pública. Nós não estamos pedindo favor de ninguém, os honorários são um direito nosso. Essa campanha é mais do que justa”, disse.

O presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva, pediu mobilização. “As coisas não sairão de mão beijada. Nesse sentido, nosso papel é trabalhar pela mobilização, pela congregação dos colegas e fazer um grande movimento. Estamos dispostos para a briga”, salientou.

Já o presidente da APBC, Fabiano Jantalia, pontuou objetividade e a mobilização das bases na luta pelos honorários. “Precisamos ser propositivos Só vamos conseguir isso se trabalharmos no Congresso. Os projetos só irão andar se tivermos apoio político. Precisamos demover obstáculos. Quero exortar os colegas para nos ajudarem nisso. Precisamos dessa ressonância e do apoio de vocês”.

O presidente de Honra do Forvm, João Carlos Souto, também manifestou o trabalho conjunto e mobilizado para conseguir o pleito. “Acho que nós podemos sim continuar com essa bandeira e buscarmos um trabalho concatenado e sermos propositivos”, finalizou.

Jornalismo da Anape (com informações da assessoria de imprensa da Anpaf)

Fábio Trad relatará PEC 452

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), designou, na última quinta-feira (15/09), o deputado Fábio Trad (PMDB/MS) relator da proposta de emenda à constituição que altera a estrutura da Advocacia Pública, PEC452/2009.

Ressaltamos que, após apreciação pela CCJC, será criada Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a proposição.

Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAPE

Anape apoia o Dia Nacional de Valorização da Magistratura

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) expressou o seu apoio à manifestação dos magistrados brasileiros que acontecerá na próxima quarta-feira, 21 de setembro, em Brasília, no Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público.

O presidente Juliano Dossena entrou em contato, nesta quinta-feira (15/9), com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, para garantir a adesão da Anape no ato. “Acionamos também a assessoria parlamentar da Anape no Congresso Nacional para buscar junto a deputados e senadores o apoio às reivindicações da magistratura brasileira e dos promotores públicos”, afirmou.

A mobilização começará no Salão Negro do Congresso Nacional, às 11h. Na sequência, será realizada uma caminhada até a Praça dos Três Poderes e uma concentração em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal.

O objetivo dos organizadores é demonstrar a força e união da magistratura nacional e reivindicar melhorias com relação ao Plano Nacional de Segurança para Magistrados, resgate da integralidade da Previdência Pública, correção dos subsídios na política remuneratória e condições mais dignas de trabalho.

A mobilização poderá ser acompanhada pela Internet, por meio do Twitter da AMB (www.twitter.com/magistrados).

Jornalismo da Anape (Com informações da assessoria de imprensa da AMB).

Anape apoia campanha “Honorários para Todos”

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, participará do relançamento da campanha “Honorários para Todos”, que se realizará, em 21 de setembro, no prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

A campanha do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal busca evidenciar a importância de se estabelecer um marco legal que possibilite aos advogados públicos receber honorários. “A Anape está apoiando a iniciativa por considerar que a Advocacia Pública deve ser cada vez mais valorizada pelo serviço que oferece à sociedade”, garante Dossena.

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal é uma entidade que congrega as associações representativas das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Anajur, Anauni, Anpaf, Apaferj, Anpprev, APBC, Sinprofaz, que juntas representam mais de 90% dos membros integrantes das referidas carreiras.

Jornalismo da Anape

Aprems promove “IV Congresso Direito Público e o Procurador do Estado”

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) realizará, entre 22 e 23 de setembro, o “IV Congresso Direito Público e o Procurador do Estado”.

O evento faz parte das comemorações do Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de setembro, e tem por objetivo contribuir para a formação da identidade do Procurador do Estado.

A comunidade jurídica se reunirá na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para debater temas relevantes para a advocacia pública e privada, com a presença de diversos palestrantes de renome nacional.

O presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, fará a abertura do congresso, quando deverá falar sobre a situação dos Procuradores do Estado em nível nacional.

O evento será transmitido ao vivo pela internet, atraves do sistema interlegis.

Confira os destaques do evento:

Quinta-feira, 22/09/11

19h20min – Pronunciamento do Juliano Dossena, presidente da Anape

19h40min – Palestra “Justiça, uma busca ética e moral”, com o professor Roberto Romano, professor do Departamento de Filosofia da Universidade de Campinas.

Sexta-feira, 23/09/11

8h30min – Palestra "Aspectos relevantes da responsabilidade civil ambiental", com a professora Patrícia Faga Iglecias Lemos, advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

10h20min – Palestra “Novos desafios da Advocacia Pública: legitimidade, consensualidade e eficiência”, com o professor Gustavo Binenbojm, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

14h30min – Palestra “Fundamentos e Princípios do Sistema de Defesa do Consumidor”, com o professor Lamartine Ribeiro, advogado, professor da Universidade Católica Dom Bosco e Superintendente do Procon-MS.

16h – Palestra “Fraude à Constituição”, com o professor Marcos Bernardes de Mello, ex-Procurador-geral do Estado de Alagoas e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas.

Jornalismo da Anape

5/9/2011 - ANAPE e APEB marcam presença em solenidade de posse da ASPAS

Representando a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, o vice-presidente para o Nordeste e também presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, Cláudio Cairo Gonçalves, participou da posse da nova diretoria da ASPAS - Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba. O evento foi realizado no dia 19.08, no auditório Terrasse Jardim, em João Pessoa-PB.

Para a presidente da ASPAS, Sanny Japiassú dos Santos, a presença da ANAPE no evento foi muito importante, para fortalecer, ainda mais, a classe, além de demonstrar o apoio destinado ao recomeço da instituição: “Uma vez que esta Associação vive um momento histórico, no qual, pela primeira vez, houve concorrência de chapas nas eleições, acredito que a presença de Cláudio Cairo ajudou a solidificar, ainda mais, o compromisso da ANAPE na luta pelas Associações de Estado e pelo fortalecimento e valorização da carreira de Procurador”.

Trabalho da Anape é destaque na imprensa do Sul

O trabalho da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) foi destaque no Diário Catarinense, nesta sexta-feira, 19/8.

A Coluna Informe Político do jornal do Grupo RBS, maior conglomerado de comunicação do Sul do país, ressaltou o esforço do presidente Juliano Dossena na busca de apoio à Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, recentemente lançada no Congresso Nacional.

A nota é acompanhada de uma foto na qual aparece o deputado Mendes Ribeiro Filho junto com Dossena, horas antes de o parlamentar gaúcho ser convidado para assumir o Ministério da Agricultura.



Confira a nota na íntegra:



DIÁRIO CATARINENSE - INFORME POLÍTICO – 19/8



O procurador Juliano Dossena à direita , da PGE de Santa Catarina, tem motivos para querer que o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) à esquerda cumpra os compromissos parlamentares antes de assumir o Ministério da Agricultura. Como mostra o registro, poucas horas antes da confirmação do deputado para o cargo, Dossena, que preside a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), recebeu o apoio de Mendes Ribeiro à Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública.



Jornalismo da Anape

Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública é lançada no Congresso

A Advocacia Pública receberá um novo impulso nesta quarta-feira, 17/8. É o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública que acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados.



A iniciativa é apoiada pelas três entidades da Advocacia Pública: a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM)



A Frente ficará sob a coordenação do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), enquanto os deputados José Guimarães (PT-CE), Roberto Policarpo (PT-DF), Fábio Trad (PMDB-MS) e Alessandro Molon (PT-RJ) assumiram subcoordenações.



Para o Presidente da Anape, Procurador Juliano Dossena “A Frente é um marco na luta pela Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal e contribuirá para o fortalecimento desta instituição que atua em defesa do Estado Democrático de Direito”.



Jornalismo da Anape

Depósitos judiciais: emendas propõem 10% para PGEs

Atendendo ao pedido da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), os deputados federais Júnior Coimbra (PMDB/TO) e Jerônimo Goergen (PP/RS) apresentaram emendas ao Projeto de Lei Nº 7.412/10, que trata da destinação de recursos provenientes dos rendimentos de depósitos judiciais.

As proposições buscam estabelecer a paridade entre as funções essenciais à Justiça e foram apresentadas, nesta terça-feira (2/8), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que começou a analisar o projeto.

Os deputados propõem que as Procuradoria Gerais, Ministério Público e Defensoria Pública de cada Estado e do Distrito Federal recebam, individualmente, um percentual de 10% das verbas oriundas da rentabilidade dos depósitos judiciais.

“A alteração objetiva atribuir tratamento harmônico aos operadores públicos da jurisdição, destinando os rendimentos líquidos auferidos dos depósitos judiciais de que trata o presente projeto de lei tanto ao Judiciário Estadual, como ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública (Procuradorias-Gerais) dos Estados e do Distrito Federal”, diz parte das justificativas apresentadas à CCJ.



As emendas apontam que no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, as carências financeiras e as necessidades do Poder Judiciário e dos órgãos públicos que compõem as funções essenciais à Justiça são bastante semelhantes. “Todos são dependentes de recursos para o aperfeiçoamento de suas estruturas destinadas ao cumprimento das incumbências constitucionais, na prestação do serviço público em favor de todos aqueles cidadãos que buscam o Judiciário, preservando-se, na mesma medida, também a defesa da Fazenda Pública”.



Jornalismo da Anape

Anape sorteia cinco vagas no Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) está sorteando o pagamento da inscrição e hospedagem no V Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (Enafe) para cinco associados da entidade.

O evento se realizará na Praia do Forte, Bahia, entre 27 a 29 de outubro deste ano.



A iniciativa, em parceria com a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), busca aprimorar o trato constitucional da Advocacia Pública e, sobretudo, estreitar os laços com seus associados, no desenvolvimento de um programa de benefícios a estes.



As inscrições para o sorteio já estão abertas e se encerram em 24/08/2011. O sorteio das vagas acontecerá em 25/08/2011, às 11 horas, na sede da Anape. Os interessados devem fazer as inscrições através do e-mail administrativo@anape.org.br

A inscrição está aberta exclusivamente para os associados da Anape devidamente adimplentes e que tenham efetuado o recadastramento



Para mais informações sobre o Enafe, acesse o site http://unafe.org.br/index.php/enafes/





SAIBA MAIS:



Requisito

· A inscrição está aberta exclusivamente para os associados da Anape devidamente adimplentes e que tenham efetuado o recadastramento.

Custeio da Anape

· Inscrição no evento;

· Hospedagem em quarto duplo no Iberostar Premium, na Praia do Forte Resort, com o sistema All Inclusive;

· Traslado Aeroporto de Salvador – Hotel na Praia do Forte – Aeroporto de Salvador.

Observações

· O bilhete aéreo será da inteira responsabilidade do associado que vier a ser sorteado;

· O sorteado não tem direito a acompanhante. No entanto, se quiser levar alguém ou ficar em apartamento single, deverá proceder ao acerto da diferença diretamente com a organização do evento.

APERJ inaugura nova sede mais moderna e funcional

Presidente Rafael (APERJ) com Presidente Dossena (ANAPE)

A Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro (APERJ) inaugurou ontem (28/07) a nova sede da entidade. Instalada no primeiro andar do prédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), na Rua do Carmo, 27, no Centro do Rio, a nova sede possui uma área total de 161 m2, dividida em salão de convivência, sala multiuso, área administrativa, copa, recepção e sala da diretoria.


Segundo o presidente da APERJ, Rafael Rolim, este novo espaço, mais amplo, confortável e funcional, permitirá uma convivência cada vez maior entre os associados e melhorará a comunicação entre os Procuradores.

- A nova sede atende a antigos anseios dos Procuradores e coaduna com o planejamento da atual gestão. Além de moderna, contará com o que há de melhor para proporcionar um atendimento de excelência a associados, visitantes e funcionários. Ou seja, esse novo espaço, conquistado e desenvolvido com muito esforço, fortalecerá ainda mais a nossa carreira – afirmou Rolim.

A Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro, Lucia Léa Guimarães Tavares, que participou da inauguração, também acredita que o novo espaço é de suma importância para os associados, pois representa um local onde os Procuradores convivem menos formalmente, o que ajuda na integração e traz resultados positivos para a entidade.

Quanto ao projeto da nova sede, o presidente Rafael Rolim destacou que as arquitetas responsáveis, Priscila Kunenn e Fernanda Matos, da Kaeme Arquitetura, buscaram modelar o local com layout contemporâneo e sofisticado.

- O layout que foi desenvolvido é inovador, a iluminação é moderna, as cores e os revestimentos são diferenciados, como a madeira, o couro e as pinturas especiais, que proporcionam um ambiente sofisticado e, ao mesmo tempo, confortável, tanto para o trabalho diário dos funcionários, como para a realização de eventos – completou Rolim.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, que também esteve presente ao evento, considerou a inauguração da nova sede da APERJ um momento ímpar para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.

- A nova sede da entidade representa afirmação e conquista para a carreira de Procurador - frisou Dossena.

As conquistas obtidas pelos Procuradores também foram lembradas pelo Subprocurador Geral do Estado, Leonardo Espíndola, que destacou que além das conhecidas e vitoriosas lutas institucionais da APERJ, agora a Associação realiza um antigo anseio de seus integrantes com a entrega da nova sede social.

FONTE: SITE DA APERJ

PL do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) prevê a percepção dos honorários de sucumbência e porte de arma aos Adv Públicos

Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) apresentou na CÂMARA o PL 1754/2011, que altera o Estatuto da OAB.

O projeto, apresentado no último dia 05/07, prevê o direito de percepção dos honorários de sucumbências pelos advogados públicos, além de autorizar o porte de arma aos advogados.

A matéria ainda aguarda despacho (às comissões temáticas) da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Anape e Apese fazem visita ao governador Marcelo Deda

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, e Pedro Durão, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese), fizeram uma visita institucional ao governador Marcelo Deda na última terça (19), para tratar de assuntos sobre a equalização das prerrogativas constitucionais da carreira dos procuradores. A reunião também contou com a presença do procurador geral do Estado, Marcio Leite de Rezende (PGE), e dos procuradores Vladimir de Oliveira Macedo, Lícia Maria Alcântara Machado e Augusto Carlos Cavalcante Melo, membros da diretoria da Apese. Na manhã da quarta, antes de retornar a Santa Catarina, Dossena reuniu-se com os procuradores no auditório da PGE, na Praça Olimpio Campos, para apresentar as ações desenvolvidas pela Anape e divulgar o Anape Card, que será lançado oficialmente no próximo congresso nacional da classe, em Belo Horizonte (MG), de 27 a 30 de setembro.

Fonte: matéria e foto - Ascom/Apese

PRESIDENTE DA ANAPE FAZ PALESTRA EM SALVADOR SOBRE ADVOCACIA PÚBLICA

O presidente da ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado - Juliano Dossena, estará em Salvador, no próximo dia 13 (quarta-feira), para proferir palestra sobre a "Atuação da ANAPE na defesa da Advocacia Pública". O tema será discutido no encontro promovido pela APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, no auditório da Fundação Luis Eduardo Magalhães - CAB.
Também, na programação, será abordado o "Ativismo Judicial e controle dos atos do Poder Público", pelo juiz federal e professor da UFBA, Dirley Cunha Junior. A mesa terá como debatedor o Procurador do Estado, Marcos Sampaio. O encontro servirá para lançar, oficialmente, a campanha promovida pela APEB, que tem como objetivo conscientizar os Procuradores sobre a importância da filiação à ANAPE, para a consolidação e o fortalecimento da carreira jurídica.

Conquistas da ANAPE

Conforme destaca o presidente da APEB, Cláudio Cairo Gonçalves, a Associação Nacional dos Procuradores, além de lutar atualmente pelos direitos da advocacia pública no país, possui um passado marcado por grandes vitórias. Prova disso é que a instituição foi responsável pela inclusão dos Procuradores do Estado no teto constitucional do artigo 37, XI, da Constituição Federal, que concedeu ao Procurador o patamar remuneratório das demais funções essenciais da Justiça.

Em 1993, a ANAPE teve papel fundamental, também, no Congresso Nacional, impedindo que os Procuradores de Estado e do Distrito Federal perdessem a condição de agentes políticos integrantes de carreiras também essenciais à Justiça.

Atualmente, a instituição luta pela autonomia das PGE´s- Procuradorias Gerais do Estado, através da Proposta de Emenda à Constituição 452/2009. Mais uma vez, a intenção é contribuir, definitivamente, para o fortalecimento da Advocacia Pública no Brasil.



Temas

Palestra às 9h: Atuação da ANAPE na defesa da Advocacia Pública Palestrante - Juliano Dossena - Presidente da ANAPE;

Palestra às 10h: Ativismo Judicial e controle dos atos do Poder Público Palestrante - Dirley Cunha Junior - Professor da UFBA e Juiz Federal

Local: Auditório da Fundação Luis Eduardo Magalhães

Data: 13/07

Horário: A partir das 9h


FONTE: SITE BAHIA JÁ - JORNALISMO DE CONTEÚDO

Presidente da Anape ministra palestra no evento de aniversário da PGE-RR

Leo Daubermann/Ascom/PGE-RR


O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, participou, como convidado palestrante, do evento em comemoração ao sétimo aniversário de institucionalização da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR). O tema da palestra foi

“A Defesa das Prerrogativas do Procurador do Estado”.

ministrou palestra co


Juliano Dossena fez, inicialmente, uma rápida incursão no histórico da entidade, lembrando que não se pode falar em advocacia pública, especialmente a estadual, sem estabelecer um link com a Anape, entidade representativa a nível nacional da carreira de procuradores de Estado e do Distrito Federal.


“Iniciamos na presente gestão, um trabalho incansável junto ao Congresso Nacional, no sentido de dar viabilidade à Anape e a carreira de procurador do Estado, defendendo de forma cogente as prerrogativas da advocacia pública”, declarou Juliano Dossena.


O presidente da Anape fez uma análise do papel do advogado público conjugado com os novos paradigmas da advocacia pública, que, na Constituição Federal, se encontra inserida ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, no capítulo das funções essenciais à Justiça.


“Sendo função essencial à Justiça, não há como se admitir a atuação dos membros que a compõe sem independência e autonomia, garantia estas que não são individuais, mas sim de toda sociedade”, disse o presidente da Anape.


“Para avançarmos no fortalecimento das atividades de controle da legalidade e moralidade exercidas pelas Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal é fundamental que seja concedida a autonomia administrativa, funcional e financeira, já deferida as demais funções essenciais à Justiça”, destacou Juliano Dossena


Para o presidente da Anape a existência da advocacia pública fortalece o estado democrático de direito e é estratégica para a defesa do interesse público. “Penso que a advocacia pública deve, em busca de sua modernização, procurar se estruturar no sentido de se traçar uma política firme para redução da litigiosidade”, completou.