A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) - junto com o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Unafe, Anadef, Anadep e Apesp - está trabalhando para incluir a Advocacia Pública e a Defensoria Pública no Fundo Exclusivo das Carreiras Jurídicas.
Para isso, deverá ser apresentada uma emenda ao Projeto de Lei Nº 1992/07, que trata do sistema previdenciário dos servidores da União e que deve ser votado este ano na Câmara dos Deputados. O objetivo é inserir no PL os advogados e defensores públicos, junto com a magistratura e o Ministério Público.
Nesta terça-feira, 13/12, os representantes da Advocacia Pública estiveram trabalhando em Brasília para viabilizar a emenda junto aos parlamentares.
Segundo o presidente da Anape, Juliano Dossena, não se pode permitir que as Funções Essenciais à Justiça sejam tratadas de forma diferenciada no momento de criar o sistema de fundo previdenciário. “O projeto inicialmente trata do sistema previdenciário dos servidores da União, mas a Anape deve estar atenta aos reflexos nas legislações estaduais”.
Confira o PL 1992/07:
- Ementa
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp, e dá outras providências.
- Explicação da Ementa
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
Jornalismo da Anape
