A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei Nº 7412/10, que destina parcela dos rendimentos financeiros obtidos com os depósitos judiciais para aplicar na melhoria da estrutura de prestação de serviços do Ministério Público, das Procuradorias Gerais (PGEs) e da Defensoria Pública dos estados e do Distrito Federal. O projeto segue para análise do Senado Federal.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, comemorou a aprovação, lembrando a luta da entidade para que isso acontecesse. “É uma grande vitória da Advocacia Pública. A Anape acompanhou de perto toda a tramitação, desde o ano passado, realizando inúmeras reuniões com os parlamentares envolvidos para mostrar a importância do projeto”, destacou.
Dossena explica que houve uma complementação de voto do relator que estabelece que uma lei estadual deve definir os percentuais de cada instituição. No entanto, enquanto não for editada essa lei, as PGEs terão direito, por regra de transição, ao percentual de 3% garantido.
O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O percentual do Ministério Público é fixado em 10%; o da Defensoria Pública também em 10%; e o das Procuradorias Gerais em 3%. Os tribunais estaduais ficam com os restantes 77% dos recursos auferidos pelo Judiciário.
Jornalismo da Anape (com informações do site da Câmara dos Deputados)
