Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) apresentou na CÂMARA o PL 1754/2011, que altera o Estatuto da OAB.
O projeto, apresentado no último dia 05/07, prevê o direito de percepção dos honorários de sucumbências pelos advogados públicos, além de autorizar o porte de arma aos advogados.
A matéria ainda aguarda despacho (às comissões temáticas) da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados