domingo, 24 de julho de 2011

PL do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) prevê a percepção dos honorários de sucumbência e porte de arma aos Adv Públicos

Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) apresentou na CÂMARA o PL 1754/2011, que altera o Estatuto da OAB.

O projeto, apresentado no último dia 05/07, prevê o direito de percepção dos honorários de sucumbências pelos advogados públicos, além de autorizar o porte de arma aos advogados.

A matéria ainda aguarda despacho (às comissões temáticas) da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados