COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A DE 2007
(PERMITE AS FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE
SEGUNDO GRAU).
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 3-A, DE 2007
Altera o inciso XII do art. 93 da
Constituição Federal
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XII do art. 93 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93. ...................................................................
................................................................................
XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo
assegurado férias coletivas nos juízes e tribunais,
funcionando, nos dias em que não houver expediente
forense normal, inclusive durante as férias coletivas,
juízes em plantão permanente;
......................................................................(NR)."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 08 de dezembro de 2009.
Deputado PAES LANDIM
9/12/2009
VEJA O ANDAMENTO DA PEC - ÚLTIMO MOVIMENTO :
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
