Anape ingressará com ADIn em face de criação de Procuradoria de Assembléia no Mato Grosso
TCE cria cargo de consultor com salário de R$ 20,8 mil
Alegação do Tribunal é de que órgão centralizará demandas jurídicas
Marcos Bergamasco - Secom/TCE
Conselheiro Antônio Joaquim, presidente do TCE: criação de cargos com salários exorbitantes
ALEXANDRE APRÁ
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) criou o cargo de "consultor jurídico geral" que vai custar aos cofres do órgão R$ 20.895,14 por mês. Quase duas vezes o valor dos rendimentos do governador do Estado, que recebe R$ 12 mil mensais. O valor se aproxima do salário de um desembargador do Tribunal de Justiça.
Além do cargo de consultor jurídico geral, o TCE também criou dois cargos de "consultor jurídico especial". Neste caso, os dois servidores vão receber um pouco menos: R$ 18,8 mil por mês. A criação dos cargos foi autorizada pelo governador Blairo Maggi, que sancionou a Lei nº 9.277, de 18 de dezembro, de autoria do próprio Tribunal de Contas.
Essa lei também dispõe sobre mudanças na estrutura organizacional do TCE. Vários departamentos e órgãos internos sofreram mudanças de nomenclaturas, conforme os primeiros artigos da lei. Alguns órgãos, por exemplo, passaram a ser subordinados a outros, numa mudança hierárquica dentro da instituição.
Além das mudanças, o artigo quarto prevê os novos cargos de consultores jurídicos. Além deles, também foram criados um cargo de assessor da consultoria jurídica geral e um cargo de presidente da comissão de licitação.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi procurado pelo MidiaNews. Por meio da assessoria de imprensa, o órgão explicou que a criação dos cargos, na verdade, diz respeito à substituição da Procuradoria Consultiva, departamento extinto pela mesma lei.
O TCE explicou que tal reformulação foi feita para otimizar o trabalho jurídico dos conselheiros e também responder a requerimentos feitos pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Ministério Público Estadual. O novo departamento será responsável, de acordo com o Tribunal, em centralizar todas as demandas jurídicas do órgão.
Sobre o salário de R$ 20 mil, a assessoria também informou que trata-se do mesmo subsídio destinado aos auditores substitutos. Afirmou ainda que o TCE vê com "normalidade" os valores destinados a esses salários.
Assessoria do TCE reforça importância da Consultoria Jurídica Geral (atualizada às 18h10)
Por meio de nota enviada ao MidiaNews, a asssessoria de comunicação do TCE reforçou a importância das mudanças na estrutura de organização do órgão.
Confira a nota, na íntegra:
"A Consultoria Jurídica Geral, criada na forma da Lei Lei nº 9.277, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Blairo Maggi, será uma unidade técnica responsável por todo trabalho de assessoramento, orientação e decisão jurídica do Tribunal de Contas. A unidade substituirá a Procuradoria Consultiva, que foi extinta pela Lei. Essa alteração na estrutura possibilitará a harmonização de entendimentos, evitando decisões conflitantes no âmbito do Tribunal. Essa medida atende a uma das metas da instituição, que é a coerência nos julgamentos.
À Consultoria Jurídica Geral caberá a representação judicial e extrajudicial da instituição, o que implica em falar nos processos, tais como, mandados de segurança e outras ações judiciais.
A unidade também será responsável por se manifestar em todos os processos de gestão e de controle externo onde haja controvérsia jurídica. Dentre esses processos estão os de denúncias, consultas e recursos que envolvam questionamentos jurídicos. Também será atribuição da Consultoria produzir informações para a Procuradoria Geral do Estado - visando a instrução de ações e recursos e, ainda, produzir informações para o Ministério Público Estadual, para a instrução de inquéritos."
Assessoria Especial de Comunicação do TCE-MT
