Em reunião deliberativa desta quarta-feira (6/4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou o relatório do senador Álvaro Dias (PSDB/PR) que recomendava a aprovação com duas emendas ao PLS218/2010, em seu lugar o colegiado da Comissão aprovou o voto em separado do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que pede a rejeição da matéria. O projeto de lei do Senado é resultante de uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil e trata da participação da Advocacia Pública em processos administrativos.
O senador Lindbergh Faria defendeu seu voto por considerar que o projeto traria maior burocratização aos processos licitatórios, dificultaria a implementação de políticas públicas e imporia riscos de paralisação dos trabalhos executivos.
Durante a discussão, o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) sugeriu alteração do relatório do senador Álvaro Dias, para incluir o termo “onde houver Advocacia Pública organizada”, com objetivo de contemplar no texto os pequenos municípios que não possuem advocacia pública organizada, e para excluir a criação de tipos penais, conforme havia sido colocado no voto do relator. Entretanto, as instruções, que haviam sido acatadas pelo relator Álvaro, não lograram êxito junto ao colegiado, sobretudo a base do governo.
Por fim, o senador Lindbergh Farias afirmou ser favorável ao fortalecimento da Advocacia Pública. Contudo, este fortalecimento deveria ser tratado de maneira mais adequada, sugerindo, para tanto, audiência pública com objetivo de encontrar alternativas que não impliquem no aumento da burocracia.
Fonte Assessoria Parlamentar da Anape
