O presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado, Juliano Dossena, participou de encontro na Câmara dos Deputados para tratar do Projeto de Lei Nº 7.412/2010 que prevê a inclusão das Procuradorias Gerais dos Estados no rateio dos rendimentos líquidos resultantes dos depósitos judiciais.
Na reunião desta quarta-feira (13/4) com os deputados federais Pepe Vargas (PT/RS) e Jerônimo Goergen (PP/RS) também participaram o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, Telmo Lemos Filho, e a Procuradora Geral Adjunta de Assuntos Institucionais da PGE/RS, Helena Mendes Coelho.
O Projeto de Lei dispõe sobre “procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".
Com o apoio dos integrantes da Advocacia Pública foram apresentadas emendas para incluir as PGEs na divisão dos recursos oriundos dos depósitos judiciais. O percentual seria de 10%, que deverão ser aplicados obrigatoriamente na estruturação das Procuradorias, resultando num trabalho mais eficaz do órgão em defesa das políticas públicas benéficas à sociedade.
“Nada mais justo do que incluir a Advocacia Pública neste rateio, pois a Constituição Federal a aponta entre as carreiras consideradas como Funções Essenciais à Justiça”, justifica Dossena.
Jornalismo da Anape
