Tema do evento já foi escolhido
A XXXVII edição do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado será em Belo Horizonte, em setembro próximo. Foi escolhido, pela Comissão Científica, como tema principal “Advocacia Pública, Eficiência Administrativa e Resultados Sociais”. Fazem parte desta coordenação os procuradores do Estado, Alessandro Castelo Branco, Jaime Nápoles Villela, Luísa Cristina Pinto e Netto e Lyssandro Norton Siqueira. Segundo justificativa assinada por esses quatros, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos pela Constituição de 88, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente. “A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado”, diz o documento editado pela Comissão.
Outro importante fato apontado pela Comissão Científica é o de que Minas vem reiteradamente em busca de adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar. Este tema será discutido durante o Congresso mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Confira abaixo a íntegra da justificativa sobre a escolha do tema.
XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO
2011 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS
“ADVOCACIA PÚBLICA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESULTADOS SOCIAIS”.
Apresentação do tema:
Mais de 10 anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos constitucionalmente.
Os pré-conceitos e conceitos ideológicos e político-partidários que guiaram as primeiras abordagens do tema no cenário brasileiro levaram a que o princípio da eficiência, assim incorporado à Constituição, fosse ridicularizado, ignorado e mesmo combatido por tantos, como se se tratasse de mero reflexo retórico de um orquestrado ataque neoliberal ao Estado Social e Democrático de Direito.
Transcorrida mais de uma década, a eficiência passa a ser cortejada por setores sociais e políticos diferenciados, colocando-se como premissa para qualquer atuação estatal séria e responsável no sentido da concretização dos postulados constitucionais. Percebeu-se que somente um Estado eficiente, que respeita as balizas constitucionais e se abre à participação democrática da sociedade, é capaz de enfrentar as demandas sociais, sempre passíveis de alargamento e diversificação, contando com meios e recursos sempre finitos.
A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado.
Resulta disto a pertinência do tema para o XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, a realizar-se entre os dias 27 a 30 de setembro de 2011, em Belo Horizonte/MG.
O tema é atual e merece debate e reflexão em cenário a ele especialmente dedicado.
Minas Gerais, Sede do evento, vem reiteradamente buscando adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar.
Evidentemente, em Congresso de abrangência nacional, o tema será discutido mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Como não poderia deixar de ser, o debate passará pela necessidade de constante valorização dos agentes públicos, em especial da advocacia pública, carreira típica de Estado, assim erigida constitucionalmente, também como pressuposto da consecução do Estado eficiente.
À advocacia pública, neste contexto, cabe discutir as questões que o tema suscita, suas implicações nas diversas searas do Direito, tendo como norte as necessárias e inafastáveis contribuições que, como carreira estatal estratégica, tem o dever de oferecer para a edificação do Estado eficiente e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Comissão Científica do Congresso
Fonte: APEMINAS
