28/02/2011
Advocacia de Estado
* EDERSON PIRES
A mediação e a conciliação surgem como alternativas para a solução de alguns conflitos judiciais que envolvem a administração pública e o cidadão.
A proposta é defendida pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), que também apóia a adoção de rotinas administrativas que valorizem a advocacia preventiva. Em Santa Catarina são visíveis os avanços em ambos os sentidos, mas ainda há um longo caminho a percorrer.
A Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, tem atuado de forma a moldar sua identidade com base nesses novos paradigmas. Se antes o procurador era chamado a atuar somente após a deflagração de um litígio judicial, hoje é acionado preventivamente para que a administração pública, braço executivo do Estado, seja exemplo no cumprimento das leis.
A presença de procuradores do Estado em algumas secretarias centrais da estrutura do governo como Coordenação e Articulação, Saúde, Educação e Segurança Pública é exemplo da preocupação com a correção dos atos administrativos e da mudança de comportamento da administração pública central, que ganha em credibilidade.
Por outro lado, para que haja solução dos conflitos através de fórmulas conciliadoras, é necessária a implementação de urgentes alterações legislativas, para que os procuradores possam conduzir esse processo com autonomia.
Com base em critérios fixados em lei, a mediação e a conciliação serviriam para impedir o ajuizamento de ações e/ou abreviar a tramitação de tantas outras que não envolvem, necessariamente, interesses públicos relevantes, especialmente as de cunho meramente patrimonial em tramitação perante os Juizados Especiais, criados recentemente para a solução de demandas de menor valor.
Por fim, é importante que a administração pública também consolide a prática de revisão dos seus próprios atos quando contrários à orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito dos tribunais, observando sempre as orientações da Procuradoria Geral do Estado.
* Procurador do Estado e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc).
Fonte: Diário Catarinense de 26/02/2011.
