Em um trabalho conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) está promovendo esta semana uma série de audiências trabalhistas de conciliação, buscando solucionar as pendências de uma empresa contratada pelo Estado de Mato Grosso que entrou em falência.
A empresa de informática BSI do Brasil (Brasília Soluções em Informática), que prestava serviço para o governo do Estado de Mato Grosso, teve sua falência decretada pelo juízo da Vara de Falências e Recuperação Judicial do Distrito Federal, em 18 de novembro de 2010. No total, 700 pessoas eram empregadas da BSI em locais onde essa empresa prestava serviço para o Estado de Mato Grosso. Os empregados entraram com ações trabalhistas, visando o recebimento de suas verbas rescisórias.
O TRT marcou todas as audiências para esta semana, em uma espécie de mutirão. “Foi uma excelente decisão do juiz Luís Aparecido Torres, do Núcleo de Conciliação do TRT/MT, realizar todas as audiências de uma só vez”, elogia a presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apromat), Glaucia Amaral. Estão atuando neste processo, por meio de consultaria e defesas judiciais, além da procuradora Glaucia Amaral, mais três procuradores do Estado: Gabriela Novis Neves, Dulce de Moura e Deusdete Pedro. A realização das audiências de conciliação é um recorde para a PGE-MT.
Glaucia explica que o Estado não tem nenhum tipo de pendência financeira junto a BSI. Assim que foi notificado que a empresa teve a falência decretada, o Estado depositou todos os encargos devidos a empresa em juízo, com a finalidade de garantir o pagamento dos encargos devidos aos funcionários.
A defesa do Estado aponta que a contratação da BSI foi por licitação absolutamente regular, e que foram pagos todos os valores devidos - inclusive, após os últimos meses. O Estado depositou em Juízo tais valores, para que fossem entregues diretamente aos empregados e não para a empresa.
As audiências, que estão sendo realizadas no TRT-MT, prosseguem até sexta-feira. Até o momento, no mutirão do Núcleo de Conciliação, não houve nenhuma condenação para o Estado de Mato Grosso. Isto significa que, o Estado, por meio da atuação da Procuradoria Geral do Estado, não teve mais despesas, além daquele previsto contratualmente com a empresa BSI. Como os pedidos de indenização variam entre R$ 4.000,00 a R$ 25.000,00, os prejuízos, caso o entendimento fosse de responsabilizar também o Estado, seriam na ordem de alguns milhões para os cofres públicos.
Após os acordos os trabalhadores receberão certidões de crédito, com as quais irão se habilitar no processo no juízo da falência na Capital Federal. Consta que existe depositado neste processo cerca de 14 milhões de reais.
segunda-feira, 28 de março de 2011
terça-feira, 22 de março de 2011
Em evento promovido pela Apesp, Procuradores do Estado homenageiam Michel Temer em São Paulo
O vice-presidente da República, Michel Temer, foi homenageado pelos Procuradores do Estado de São Paulo e de todo o Brasil, na noite de sexta-feira, 18/3, em São Paulo.
O jantar promovido e organizado com primor pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), afiliada à Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), contou com a participação de cerca de 1 mil convidados, entre os que se destacaram autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Presidentes das Associações Estaduais, além de centenas de Procuradores do Estado.
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Temer passou no concurso para Procurador do Estado de SP em 1968. Considerado um dos maiores constitucionalistas do Brasil, ocupou diversos cargos públicos como Procurador-Geral do Estado de São Paulo, secretário de Segurança Pública de São Paulo e cinco vezes deputado federal.
No seu discurso, o presidente da Anape, Juliano Dossena, agradeceu o histórico apoio e solidariedade do vice-presidente às reivindicações da categoria. “Sempre nos recebeu de braços abertos, lutando arduamente para o fortalecimento e engrandecimento da nossa carreira”, disse, ressaltando a contribuição de Temer na defesa das prerrogativas dos Procuradores do Estado.
Dossena também destacou o aporte de Temer para tornar a Advocacia Pública brasileira cada vez mais respeitável, graças às suas qualidades como “exímio profissional, com amplo preparo e alto gabarito intelectual”.
Agradecido, o vice-presidente da República, por sua vez, afirmou que o Advogado Público defende os próprios fundamentos do Estado e lembrou de sua luta para incluir na Constituição Federal a advocacia, considerado por ele, como “um elemento imprescindível no Estado Democrático de Direito”.
No seu discurso, a presidente da Apesp, Márcia Semer, enalteceu a trajetória de Temer na PGE/SP e também na vida pública. "O curriculum de Vossa Excelência nos autoriza a dizer que esta é uma festa da advocacia, em particular da advocacia pública, e também uma festa da democracia. É um tributo ao seu passado e a melhor expressão do voto de confiança de seus colegas Procuradores do Estado em seu futuro, disse, acrescentando que o vice-presidente é o primeiro Procurador do Estado a ocupar tão importante cargo no cenário político brasileiro.
O momento é de júbilo para a advocacia pública, porque na advocacia pública formamos cidadãos que combatem em prol do direito de todos, garantindo a observância da legalidade na administração e promovendo a defesa do patrimônio e do interesse público", ressaltou Semer.
Para o procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, a importância do vice-presidente para a advocacia pública reflete-se em dois pontos principais: "A atuação pela constitucionalização da advocacia do Estado e a elevação da PGE ao nível das outras secretarias de Estado, vinculada diretamente ao governador do Estado, que foi certamente uma afirmação da advocacia pública de todo o Brasil".
Jornalismo da Anape
Com informações do site da Apesp
Confira, a seguir, a íntegra do discurso do presidente da Anape, Juliano Dossena:
Senhoras e Senhores,
Boa noite!
Preclaros Convidados,
Inicio minhas palavras exaltando o júbilo em que ora se encontra a Classe dos Procuradores de Estado desde a posse de sua Excelência, o Procurador do Estado de São Paulo, Dr. Michel Temer, na insigne cadeira de Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.
Nós, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, sentimo-nos especialmente honrados e efusivamente orgulhosos em termos em nossos quadros tão destacado Associado, que sempre abrilhantou a nossa Carreira, atuando como Procurador junto a Procuradoria Administrativa da PGE do Estado de SP e tendo, por duas oportunidades, a batuta do comando da Procuradoria-Geral do Estado.
Não devemos olvidar-nos acerca da notável atuação do nosso homenageado quando este resolveu trilhar os caminhos da Política Nacional, distinguindo-se como Secretário da Segurança Pública e da Administração do Estado de São Paulo e sobressaindo-se como Líder natural do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no qual se elevou a Presidente, ressaltando-se ainda, que por longo período representou o povo do Estado de São Paulo como Deputado Federal, inclusive exercendo com galhardia a Presidência da Câmara de Deputados por três vezes.
A ANAPE saúda a todos aqui presentes, congratulando publicamente a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, agradecendo, na pessoa de sua Presidenta, Dra. Márcia Semer, pela organização desta justa homenagem ao Dr. Michel Temer.
Pedimos licença para, abertamente, prestarmos o devido reconhecimento de toda a nossa Classe à incansável solidariedade que sua Excelência sempre dispensou a todos nós, sempre zelando pelo bom nome do Procurador de Estado, sempre nos recebendo de braços abertos, lutando arduamente ao nosso lado para o fortalecimento e engrandecimento da nossa Carreira e, sobretudo, emprestando indelével contribuição em defesa das nossas prerrogativas.
Por oportuno, não devemos esquecer que o Procurador de Estado ocupa não apenas um cargo, mas sim, exerce um múnus público, com estreito e direto compromisso com o interesse público, sempre prestando contas ao seu principal administrador, o cidadão.
E dentro desta ótica, devemos destacar a elevada capacidade de sua Excelência no perfeito entendimento desses meandros, que tão bem soube dar respeitabilidade a Advocacia Pública Brasileira, mormente pelas vossas qualidades como exímio profissional, por vosso amplo preparo e por vosso alto gabarito intelectual.
Portanto, Ínclitos Convidados, só me resta o meu muito obrigado, primeiro por fazer parte desta imponente festa, mas, principalmente, por poder compor coro nessa garbosa homenagem que ora se reverencia à pessoa do nosso estimado Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, de sua Excelência, Procurador do Estado de São Paulo e ASSOCIADO da Associação Nacional dos Procuradores de Estado.
Dr. Michel Temer, receba um forte abraço de todos os Procuradores do Estado do Brasil!
Muito obrigado!
São Paulo/SP, 18 de março de 2011
Procurador Juliano Dossena
Presidente da ANAPE
sexta-feira, 11 de março de 2011
Anape participa de posse de Luiz Fux no STF
O presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, participou da cerimônia de posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
O novo ministro assumiu, em 3/3, a vaga do ministro Eros Grau, que se aposentou no ano passado, quando completou 70 anos. No plenário da Suprema Corte, Fux prestou o seguinte juramento: “Prometo, bem e fielmente, cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”.
Entre os convidados presentes à solenidade estavam os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Também participaram os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Justiça, José Eduardo Cardoso, além de todos os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE) e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.
“A Anape está, cada vez mais, sendo reconhecida pela sua atuação em defesa dos Procuradores e isso pode ser conferido na deferência de sermos convidados para as principais solenidades nos tribunais superiores”, afirma Dossena.
Veja o vídeo da solenidade: http://www.youtube.com/embed/oi35msKak4w
Com informações da assessoria de imprensa do STF
Jornalismo da ANAPE
terça-feira, 8 de março de 2011
Congresso Nacional em BH
Tema do evento já foi escolhido
A XXXVII edição do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado será em Belo Horizonte, em setembro próximo. Foi escolhido, pela Comissão Científica, como tema principal “Advocacia Pública, Eficiência Administrativa e Resultados Sociais”. Fazem parte desta coordenação os procuradores do Estado, Alessandro Castelo Branco, Jaime Nápoles Villela, Luísa Cristina Pinto e Netto e Lyssandro Norton Siqueira. Segundo justificativa assinada por esses quatros, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos pela Constituição de 88, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente. “A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado”, diz o documento editado pela Comissão.
Outro importante fato apontado pela Comissão Científica é o de que Minas vem reiteradamente em busca de adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar. Este tema será discutido durante o Congresso mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Confira abaixo a íntegra da justificativa sobre a escolha do tema.
XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO
2011 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS
“ADVOCACIA PÚBLICA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESULTADOS SOCIAIS”.
Apresentação do tema:
Mais de 10 anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos constitucionalmente.
Os pré-conceitos e conceitos ideológicos e político-partidários que guiaram as primeiras abordagens do tema no cenário brasileiro levaram a que o princípio da eficiência, assim incorporado à Constituição, fosse ridicularizado, ignorado e mesmo combatido por tantos, como se se tratasse de mero reflexo retórico de um orquestrado ataque neoliberal ao Estado Social e Democrático de Direito.
Transcorrida mais de uma década, a eficiência passa a ser cortejada por setores sociais e políticos diferenciados, colocando-se como premissa para qualquer atuação estatal séria e responsável no sentido da concretização dos postulados constitucionais. Percebeu-se que somente um Estado eficiente, que respeita as balizas constitucionais e se abre à participação democrática da sociedade, é capaz de enfrentar as demandas sociais, sempre passíveis de alargamento e diversificação, contando com meios e recursos sempre finitos.
A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado.
Resulta disto a pertinência do tema para o XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, a realizar-se entre os dias 27 a 30 de setembro de 2011, em Belo Horizonte/MG.
O tema é atual e merece debate e reflexão em cenário a ele especialmente dedicado.
Minas Gerais, Sede do evento, vem reiteradamente buscando adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar.
Evidentemente, em Congresso de abrangência nacional, o tema será discutido mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Como não poderia deixar de ser, o debate passará pela necessidade de constante valorização dos agentes públicos, em especial da advocacia pública, carreira típica de Estado, assim erigida constitucionalmente, também como pressuposto da consecução do Estado eficiente.
À advocacia pública, neste contexto, cabe discutir as questões que o tema suscita, suas implicações nas diversas searas do Direito, tendo como norte as necessárias e inafastáveis contribuições que, como carreira estatal estratégica, tem o dever de oferecer para a edificação do Estado eficiente e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Comissão Científica do Congresso
Fonte: APEMINAS
A XXXVII edição do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado será em Belo Horizonte, em setembro próximo. Foi escolhido, pela Comissão Científica, como tema principal “Advocacia Pública, Eficiência Administrativa e Resultados Sociais”. Fazem parte desta coordenação os procuradores do Estado, Alessandro Castelo Branco, Jaime Nápoles Villela, Luísa Cristina Pinto e Netto e Lyssandro Norton Siqueira. Segundo justificativa assinada por esses quatros, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos pela Constituição de 88, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente. “A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado”, diz o documento editado pela Comissão.
Outro importante fato apontado pela Comissão Científica é o de que Minas vem reiteradamente em busca de adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar. Este tema será discutido durante o Congresso mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Confira abaixo a íntegra da justificativa sobre a escolha do tema.
XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO
2011 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS
“ADVOCACIA PÚBLICA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESULTADOS SOCIAIS”.
Apresentação do tema:
Mais de 10 anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos constitucionalmente.
Os pré-conceitos e conceitos ideológicos e político-partidários que guiaram as primeiras abordagens do tema no cenário brasileiro levaram a que o princípio da eficiência, assim incorporado à Constituição, fosse ridicularizado, ignorado e mesmo combatido por tantos, como se se tratasse de mero reflexo retórico de um orquestrado ataque neoliberal ao Estado Social e Democrático de Direito.
Transcorrida mais de uma década, a eficiência passa a ser cortejada por setores sociais e políticos diferenciados, colocando-se como premissa para qualquer atuação estatal séria e responsável no sentido da concretização dos postulados constitucionais. Percebeu-se que somente um Estado eficiente, que respeita as balizas constitucionais e se abre à participação democrática da sociedade, é capaz de enfrentar as demandas sociais, sempre passíveis de alargamento e diversificação, contando com meios e recursos sempre finitos.
A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado.
Resulta disto a pertinência do tema para o XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, a realizar-se entre os dias 27 a 30 de setembro de 2011, em Belo Horizonte/MG.
O tema é atual e merece debate e reflexão em cenário a ele especialmente dedicado.
Minas Gerais, Sede do evento, vem reiteradamente buscando adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar.
Evidentemente, em Congresso de abrangência nacional, o tema será discutido mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.
Como não poderia deixar de ser, o debate passará pela necessidade de constante valorização dos agentes públicos, em especial da advocacia pública, carreira típica de Estado, assim erigida constitucionalmente, também como pressuposto da consecução do Estado eficiente.
À advocacia pública, neste contexto, cabe discutir as questões que o tema suscita, suas implicações nas diversas searas do Direito, tendo como norte as necessárias e inafastáveis contribuições que, como carreira estatal estratégica, tem o dever de oferecer para a edificação do Estado eficiente e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Comissão Científica do Congresso
Fonte: APEMINAS
quinta-feira, 3 de março de 2011
Artigo do Presidente da APROESC publicado no Diário Catarinense
28/02/2011
Advocacia de Estado
* EDERSON PIRES
A mediação e a conciliação surgem como alternativas para a solução de alguns conflitos judiciais que envolvem a administração pública e o cidadão.
A proposta é defendida pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), que também apóia a adoção de rotinas administrativas que valorizem a advocacia preventiva. Em Santa Catarina são visíveis os avanços em ambos os sentidos, mas ainda há um longo caminho a percorrer.
A Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, tem atuado de forma a moldar sua identidade com base nesses novos paradigmas. Se antes o procurador era chamado a atuar somente após a deflagração de um litígio judicial, hoje é acionado preventivamente para que a administração pública, braço executivo do Estado, seja exemplo no cumprimento das leis.
A presença de procuradores do Estado em algumas secretarias centrais da estrutura do governo como Coordenação e Articulação, Saúde, Educação e Segurança Pública é exemplo da preocupação com a correção dos atos administrativos e da mudança de comportamento da administração pública central, que ganha em credibilidade.
Por outro lado, para que haja solução dos conflitos através de fórmulas conciliadoras, é necessária a implementação de urgentes alterações legislativas, para que os procuradores possam conduzir esse processo com autonomia.
Com base em critérios fixados em lei, a mediação e a conciliação serviriam para impedir o ajuizamento de ações e/ou abreviar a tramitação de tantas outras que não envolvem, necessariamente, interesses públicos relevantes, especialmente as de cunho meramente patrimonial em tramitação perante os Juizados Especiais, criados recentemente para a solução de demandas de menor valor.
Por fim, é importante que a administração pública também consolide a prática de revisão dos seus próprios atos quando contrários à orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito dos tribunais, observando sempre as orientações da Procuradoria Geral do Estado.
* Procurador do Estado e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc).
Fonte: Diário Catarinense de 26/02/2011.
Advocacia de Estado
* EDERSON PIRES
A mediação e a conciliação surgem como alternativas para a solução de alguns conflitos judiciais que envolvem a administração pública e o cidadão.
A proposta é defendida pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), que também apóia a adoção de rotinas administrativas que valorizem a advocacia preventiva. Em Santa Catarina são visíveis os avanços em ambos os sentidos, mas ainda há um longo caminho a percorrer.
A Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, tem atuado de forma a moldar sua identidade com base nesses novos paradigmas. Se antes o procurador era chamado a atuar somente após a deflagração de um litígio judicial, hoje é acionado preventivamente para que a administração pública, braço executivo do Estado, seja exemplo no cumprimento das leis.
A presença de procuradores do Estado em algumas secretarias centrais da estrutura do governo como Coordenação e Articulação, Saúde, Educação e Segurança Pública é exemplo da preocupação com a correção dos atos administrativos e da mudança de comportamento da administração pública central, que ganha em credibilidade.
Por outro lado, para que haja solução dos conflitos através de fórmulas conciliadoras, é necessária a implementação de urgentes alterações legislativas, para que os procuradores possam conduzir esse processo com autonomia.
Com base em critérios fixados em lei, a mediação e a conciliação serviriam para impedir o ajuizamento de ações e/ou abreviar a tramitação de tantas outras que não envolvem, necessariamente, interesses públicos relevantes, especialmente as de cunho meramente patrimonial em tramitação perante os Juizados Especiais, criados recentemente para a solução de demandas de menor valor.
Por fim, é importante que a administração pública também consolide a prática de revisão dos seus próprios atos quando contrários à orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito dos tribunais, observando sempre as orientações da Procuradoria Geral do Estado.
* Procurador do Estado e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc).
Fonte: Diário Catarinense de 26/02/2011.
Presidentes da Anape e Aproesc têm audiência com governador de SC
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, recebeu em audiência, na terça-feira, 1º, o presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc), Éderson Pires.
Na pauta do encontro, que aconteceu no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis, estavam o fortalecimento da Advocacia Pública e a valorização da carreira de Procurador do Estado.
Na pauta do encontro, que aconteceu no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis, estavam o fortalecimento da Advocacia Pública e a valorização da carreira de Procurador do Estado.
quarta-feira, 2 de março de 2011
Em ofício à Secretaria de Segurança da Bahia, Anape exige apuração rigorosa da tentativa de assalto contra Presidente da Apese
A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) encaminhou, na manhã desta quarta-feira, 2, ofício à Secretaria de Segurança da Bahia exigindo a rápida apuração da tentativa de assalto no qual foi baleado o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese), Pedro Durão, no domingo à noite, em Salvador.
O Procurador de Sergipe está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Português, na capital baiana, mas deve ser transferido hoje para um apartamento na mesmo instituição, graças a sua boa recuperação.
No ofício enviado ao secretário de Segurança da Bahia, Maurício Teles Barbosa, o presidente da Anape, Juliano Dossena, solicita uma profunda investigação do crime para identificar, prender e punir os responsáveis pela agressão. “Não podemos deixar impune um crime desta natureza. Por isso, exigimos o empenho da Secretaria de Segurança baiana para uma apuração imediata do ocorrido e uma punição rigorosa dos assaltantes”, afirma Dossena.
O Procurador de Sergipe está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Português, na capital baiana, mas deve ser transferido hoje para um apartamento na mesmo instituição, graças a sua boa recuperação.
No ofício enviado ao secretário de Segurança da Bahia, Maurício Teles Barbosa, o presidente da Anape, Juliano Dossena, solicita uma profunda investigação do crime para identificar, prender e punir os responsáveis pela agressão. “Não podemos deixar impune um crime desta natureza. Por isso, exigimos o empenho da Secretaria de Segurança baiana para uma apuração imediata do ocorrido e uma punição rigorosa dos assaltantes”, afirma Dossena.
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