Os R$ 10 mil de reparação por danos morais estipulados pela 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA) não foram suficientes para um vendedor que teve a cabeça raspada sem seu consentimento em uma comemoração de metas atingidas pela PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.
No entanto, em sua tentativa de elevar a indenização no TST ele não obteve o resultado que desejava, pois a 3ª Turma não conheceu de seu recurso de revista.
Ao recorrer contra a decisão do TRT da 8ª Região (PA/AP) que rejeitara o pedido de majoração do valor da indenização, o trabalhador alegou que a testemunha que apresentou não foi ouvida porque também litigava contra a mesma empregadora, e que isso configurava negativa de prestação jurisdicional.
A relatora do recurso de revista, desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira, reconheceu que o TRT-8 não observou o contido na Súmula nº 357 do TST, segundo a qual a testemunha não se torna suspeita pelo fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
No entanto, conforme a ministra, "o objetivo do vendedor já foi alcançado, pois a empresa foi condenada a pagar indenização". Na avaliação da relatora, o objetivo da reparação pelo dano moral sofrido é que a condenação tenha caráter educativo e vise a ressarcir o empregado pelo dano que lhe foi causado.
"A decisão tem caráter subjetivo", esclareceu o voto, concluindo que a pretensão do trabalhador de que os autos retornassem à origem para colher depoimento da testemunha contraditada "não dará a certeza de que o valor será majorado, tampouco que houve cerceamento de defesa".
Dessa forma, considerou não estar caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. A Terceira Turma, então, em decisão unânime, decidiu não conhecer do recurso de revista.
A advogada Juliana Lira da Silva e Cunha atua na defesa do trabalhador. (RR nº 294-44.2010.5.08.0005 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).
Detalhes
* O vendedor foi demitido em julho de 2008, após trabalhar por três anos para a empresa. Na reclamação, entre outros pedidos, pediu indenização de R$ 100 mil pelo episódio.
* Segundo o trabalhador, alguns gerentes e supervisores de vendas combinaram que raspariam a cabeça caso atingissem as metas impostas pelo empregador. Na comemoração, vários deles cumpriram o combinado, porém, o autor da ação, que era vendedor - e declarou que não teria consentido - também teve sua cabeça raspada.
* A única testemunha que o empregado arrolou não teve o depoimento colhido pelo juízo, que aceitou a impugnação apresentada pela empresa, sob a alegação de que ela também litigava contra a mesma empregadora.
* Já a testemunha da empregadora afirmou que a combinação era apenas entre gerentes e supervisores.
* A empresa, que não comprovou que houve a concordância do empregado para raspar sua cabeça, foi condenada a indenizá-lo, porque "atos dessa natureza, em local de serviço, devem ser coibidos com disciplina por violarem direitos humanos, isto é, a vontade livre e consciente do trabalhador".
* O valor de R$ 10 mil foi considerado adequado pelo TRT-8, que manteve a sentença, "devido à proporcionalidade e à razoabilidade".
Fonte: www.espacovital.com.br
sexta-feira, 6 de julho de 2012
quarta-feira, 4 de julho de 2012
OAB federal defende honorários de sucumbência para procuradores
A diretoria da seccional maranhense da OAB e da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (Aspem) solicitaram ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, a inversão da pauta da sessão jurisdicional do Pleno do dia 11 de julho para que seja antecipado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que o Estado é vencedor da causa.
Durante reunião no gabinete da presidência nesta quarta-feira (3), o presidente da OAB/MA, Mário Macieira, justificou que o presidente nacional da instituição, Ophir Cavalcante, virá a São Luís para fazer a sustentação oral no julgamento da Adin, em razão de a Ordem federal e a local, embora não sendo partes nesse processo, tenham representatividade para se manifestar nos autos em casos de controle de constitucionalidade.
“O nosso pedido é que seja dada preferência, na pauta da sessão, ao julgamento desse processo, porque o presidente da OAB nacional tem outros compromissos nessa mesma data”, disse Macieira.
Pauta– Guerreiro Júnior disse aos advogados e procuradores que o Tribunal julga, em primeiro lugar, os processos extra pauta – habeas corpus, embargos e agravos –, e, em seguida, por entendimento do colegiado, os processos adiados da última sessão. Mas se comprometeu a deferir, durante a sessão, o pedido.
“Receberei o presidente da OAB nacional com todas as honras da casa e vou propor aos desembargadores abrir exceção, nesse caso, para atender ao pedido da OAB, no sentido de antecipar esse julgamento, após a apreciação dos processos extra pauta e antes dos demais processos adiados de sessões anteriores”, garantiu o desembargador Guerreiro Júnior.
O presidente da Aspem, Daniel Blume, informou que o julgamento da Adin estava na pauta da sessão administrativa anterior, mas foi adiado, a pedido da associação, para que fosse possível a Ophir Cavalcante fazer a defesa em banca da causa, em favor dos procuradores do Estado.
A vice-presidente da OAB-MA, Valéria Lauande, ressaltou que a presença do presidente da OAB federal na sustentação de processo julgado pela Corte estadual é fato inédito no Estado, nos últimos vinte anos.
Segundo informações da Aspen o Maranhão possui, atualmente, 62 procuradores do Estado na ativa, 4 deles atuando no interior, nas cidades de Imperatriz (2), Caxias (1), Bacabal (1) e 1 em Brasília (DF).
Participaram da reunião os juízes auxiliares da presidência José Nilo Ribeiro Filho e Francisca Galiza, e os procuradores Valdênio Caminha, diretor tesoureiro da Aspem; Bruno Tomé, Augusto Brandão e Rodrigo Maia.
ADIN – A ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 30721/2010 foi requerida pelo Ministério Público do Maranhão contra o artigo 91 da Lei Complementar Estadual Nº 20/94 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Nº 65/2003.
Helena Barbosa
asscom@tjma.jus.ma
Fonte TjMA
Notícia Lamentável
Acordo tira PEC da PGE de votação na Assembleia
Presidência da ALE entrou em entendimento com associações que repudiam a proposta
Janaina Ribeiro
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 55/2011, de autoria do
deputado Jota Cavalcante (PDT), que permite que a Procuradoria Geral do
Estado (PGE) seja dirigida por um profissional que não pertença aos
quadros dos procuradores, foi retirado de pauta e não tem data para ser
votado. Na sessão desta terça-feira (03), depois de um entendimento
entre as associações de classe e a presidência da Assembleia Legislativa
de Alagoas, um ‘acordo de cavalheiros’ teria sido firmado com o
objetivo de diminuir as ações judiciais da PGE contra a Casa Legislativa
e, em contrapartida, a mensagem não seria mais votada, pelo menos, por
enquanto.
“A Assembleia é uma casa política e um local para discussões saudáveis. Abrimos um canal de comunicação com a PGE e pedimos que a instituição atue como braço de assessoramento ao governo do Estado e não como se fosse a Procuradoria Geral de Justiça, ingressando com um monte de ações judiciais contra o Poder Legislativo”, afirmou Fernando Toledo (PSDB), presidente da Casa de Tavares Bastos.
“Nosso desejo é apenas para que a PGE se comporte como Procuradoria e não como órgão de ataque. Sugerimos que ela flexibilize seu comportamento e, do lado de cá, comprometi-me a retirar a PEC da ordem do dia. No entanto, ela pode ser votada a qualquer momento, sendo mantido seu texto original ou com alguma modificação”, explicou o peessedebista.
Quando questionado pela Gazetaweb.com se esse ‘acordo’, que teria sido ‘firmado’ nas presenças dos representantes da Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas e da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, no final da manhã desta terça-feira, na sala da presidência da ALE/AL, não teria sido uma chantagem com as entidades, Toledo garantiu que não: “Isso não é revanchismo, esse não foi o espírito da nossa conversa. Apenas conversamos e explicamos que não queremos viver num ambiente hostil com a PGE. Inclusive, se qualquer pessoa avaliar a PEC, ela não mexe nas prerrogativas do procurador de Estado. Se agissem cumprindo aquilo lhes é especificado em lei, não estaria existindo esse clima”, argumentou o presidente da Assembleia.
PEC
A PEC nº 55/2011 altera a lei que trata da estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Estado. Atualmente, a direção do órgão só pode ser assumida por um procurador de carreira. Entretanto, a proposta que tramita no Parlamento prevê uma alteração no comando do órgão e estabelece que ele pode ser assumido, também, por uma advogado.
O projeto já foi aprovado, por unanimidade, em primeira discussão. Para se tornar lei, basta apenas que ele seja novamente votado e que conquiste a maioria dos votos dos deputados estaduais e, em seguida, sancionado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).
Por conta da PEC, a Associação dos Procuradores de Estado ameaçou ingressar com uma ação na Justiça pedindo a ilegalidade da proposta.
“A Assembleia é uma casa política e um local para discussões saudáveis. Abrimos um canal de comunicação com a PGE e pedimos que a instituição atue como braço de assessoramento ao governo do Estado e não como se fosse a Procuradoria Geral de Justiça, ingressando com um monte de ações judiciais contra o Poder Legislativo”, afirmou Fernando Toledo (PSDB), presidente da Casa de Tavares Bastos.
“Nosso desejo é apenas para que a PGE se comporte como Procuradoria e não como órgão de ataque. Sugerimos que ela flexibilize seu comportamento e, do lado de cá, comprometi-me a retirar a PEC da ordem do dia. No entanto, ela pode ser votada a qualquer momento, sendo mantido seu texto original ou com alguma modificação”, explicou o peessedebista.
Quando questionado pela Gazetaweb.com se esse ‘acordo’, que teria sido ‘firmado’ nas presenças dos representantes da Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas e da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, no final da manhã desta terça-feira, na sala da presidência da ALE/AL, não teria sido uma chantagem com as entidades, Toledo garantiu que não: “Isso não é revanchismo, esse não foi o espírito da nossa conversa. Apenas conversamos e explicamos que não queremos viver num ambiente hostil com a PGE. Inclusive, se qualquer pessoa avaliar a PEC, ela não mexe nas prerrogativas do procurador de Estado. Se agissem cumprindo aquilo lhes é especificado em lei, não estaria existindo esse clima”, argumentou o presidente da Assembleia.
PEC
A PEC nº 55/2011 altera a lei que trata da estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Estado. Atualmente, a direção do órgão só pode ser assumida por um procurador de carreira. Entretanto, a proposta que tramita no Parlamento prevê uma alteração no comando do órgão e estabelece que ele pode ser assumido, também, por uma advogado.
O projeto já foi aprovado, por unanimidade, em primeira discussão. Para se tornar lei, basta apenas que ele seja novamente votado e que conquiste a maioria dos votos dos deputados estaduais e, em seguida, sancionado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).
Por conta da PEC, a Associação dos Procuradores de Estado ameaçou ingressar com uma ação na Justiça pedindo a ilegalidade da proposta.
Fonte: http://gazetaweb.globo.com/noticia.php?c=317056
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