Boas Festas

Mobilização conjunta permite continuidade na tramitação da PL Nº 7.412

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, Juliano Dossena, acompanhou na tarde de ontem (14), os deputados Vieira da Cunha (PDT/RS), Pepe Vargas (PT/RS) e Sibá Machado (PT/AC) na apresentação, junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, do requerimento para retirada de tramitação dos recursos, n.ºs 100 e 101/2011, interpostos ao Projeto de Lei n.º 7.412/2010, de autoria do deputado José Otávio Germano (PP/RS) e outros da bancada gaúcha, que trata da destinação dos rendimentos auferidos com de depósitos judiciais pelas Procuradorias dos Estados, Tribunais de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.

A entrega dos Requerimentos, de n.ºs 4.073/2011 e 4.074/2011, foi feita ao presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS). Estiveram presentes ao ato, ainda, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e um representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

A retirada dos recursos é fruto de grande mobilização da ANAPE e das Associações Estaduais de Procuradores em conjunto com entidades representativas da Defensoria Pública e do Ministério Público, que trabalharam com objetivo de sensibilizar os parlamentares na retirada dos recursos, a fim de que a matéria retorne à tramitação.

Com a retirada dos recursos, o projeto retornará à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) para votação da redação final e posteriormente ser remetido ao Senado Federal.

“Temos que comemorar mais uma vitória”, destaca Dossena.

PEC Nº 452 avança, mas voltará à pauta da CCJC em 2012

A PEC Nº 452/2009, que busca equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas funções essenciais à Justiça, superou mais uma etapa regimental nesta terça-feira, 13/12.

A matéria constou da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) fez a leitura do parecer, favorável à matéria. Porém, em seguida, o deputado João Paulo Lima (PT/PE) solicitou pedido de vista ao relatório, por orientação da liderança do PT, contrária à PEC.

Com a iniciativa de Lima, a matéria passa por mais uma etapa regimental, pois não cabe novo pedido de vista à proposição. Contudo, regimentalmente, a PEC só poderá retornar à pauta da CCJC no próximo ano, após cumprir o prazo de duas sessões ordinárias do pedido de vista.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Juliano Dossena, mantém o otimismo quanto à admissão da PEC. “Foi mais uma etapa para avançar nesta importante reivindicação da categoria. Vamos continuar trabalhando junto aos parlamentares até a aprovação”, disse.

 

Jornalismo da Anape

Anape busca incluir advogados públicos em fundo previdenciário

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) - junto com o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Unafe, Anadef, Anadep e Apesp - está trabalhando para incluir a Advocacia Pública e a Defensoria Pública no Fundo Exclusivo das Carreiras Jurídicas.

Para isso, deverá ser apresentada uma emenda ao Projeto de Lei Nº 1992/07, que trata do sistema previdenciário dos servidores da União e que deve ser votado este ano na Câmara dos Deputados. O objetivo é inserir no PL os advogados e defensores públicos, junto com a magistratura e o Ministério Público.

Nesta terça-feira, 13/12, os representantes da Advocacia Pública estiveram trabalhando em Brasília para viabilizar a emenda junto aos parlamentares.

Segundo o presidente da Anape, Juliano Dossena, não se pode permitir que as Funções Essenciais à Justiça sejam tratadas de forma diferenciada no momento de criar o sistema de fundo previdenciário. “O projeto inicialmente trata do sistema previdenciário dos servidores da União, mas a Anape deve estar atenta aos reflexos nas legislações estaduais”.

Confira o PL 1992/07:

- Ementa

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp, e dá outras providências.

- Explicação da Ementa

Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.

Jornalismo da Anape

Procuradores do Acre e Santa Catarina auxiliam formulação do relatório do Novo Código Florestal

O Procurador-Geral do Estado do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, e o Procurador do Estado de Santa Catarina, Gerson Luiz Schwerdt, estiveram no Congresso Nacional, em Brasília, acompanhando a votação no Senado da República do Novo Código Florestal que aconteceu na tarde desta terça-feira, 6. Além de acompanhar do perto o andamento da votação, os Procuradores também participaram das discussões que envolvem o tema.
Neves e Schwerdt auxiliaram os Senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) a obter grandes avanços no Projeto que havia sido aprovado na Câmara no inicio do ano.
Na opinião do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), os principais pontos do código já estão acordados e que as negociações evoluíram de forma positiva nos últimos dias. A única preocupação é com os destaques a serem pedidos durante a análise da matéria.
Para acelerar a votação, o senador disse estar trabalhando em um entendimento com o relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Senador Jorge Viana (PT-AC), sobre a possibilidade das emendas e dos destaques serem votados em bloco. O líder disse que tanto Jorge Viana, quanto o relator da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Luiz Henrique (PMDB-SC), “fizeram um grande trabalho”.

FONTE: APEAC

Anape presente na reunião com ministro Aldo Rebelo


 
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) esteve presente na reunião das associações que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo.
 
No encontro desta quinta-feira, 8/12, foi apresentada ao Min. Rebelo a sugestão do nome do deputado Fábio Trad (PMDB-MS) para assumir a coordenação dos trabalhos da Frente Parlamentar. A Anape já tinha defendido a indicação do parlamentar para o cargo.
“O deputado Fábio Trad, que tem, ao meu ver, realizado um trabalho muito bom no parlamento é o meu indicado para assumir a Coordenação da Frente. Tenho certeza que ele será um bom coordenador. Eu vou continuar ajudando dentro, é claro, das minhas possibilidades”, afirmou Aldo.
Na audiência promovida pela União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), o presidente da Anape, Juliano Dossena, aproveitou a oportunidade para pedir a inclusão da Advocacia Pública no 3º Pacto Republicano.

Ministro da Justiça recebe pedido da Anape por autonomia financeira de PGEs

 
Durante audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, solicitou a inclusão da autonomia financeira das Procuradorias Gerais de Estado no 3º Pacto Republicano. A reunião aconteceu nesta quarta-feira, 7/12, em Brasília.
O Pacto, que está em fase de elaboração, é um conjunto de medidas para diminuir o número de recursos, dar mais poder aos juízes das instâncias inferiores e permitir maior celeridade à Justiça.
De acordo com Dossena, que estava acompanhado por presidentes de diversas associações estaduais de Procuradores filiadas à Anape, o objetivo da inclusão da autonomia financeiras é fortalecer a Advocacia Pública, instituição que faz o combate primário à corrupção na administrações federal, estadual e municipal.
 
Na oportunidade, a Anape homenageou o ministro com uma placa pela sua atuação em defesa da Advocacia Pública. Cardozo, que é Procurador do município de São Paulo, agradeceu a distinção e disse estar ciente da importância da Advocacia Pública para o Estado de Direito. “Tenho um compromisso de vida e de fé com as procuradorias estaduais, procuradorias municipais e com a advocacia da União. O Ministério da Justiça está aberto ao diálogo com os advogados públicos, não apenas para ouvir os pleitos das categorias, mas também para colher sugestões na formulação de políticas públicas e sociais. Precisamos escutar vocês, que estão nas bancas e com a mão na massa", ressaltou.
 
No final da audiência, foi agendada uma nova reunião, para o início de 2012, entre Procuradores e o secretário da Reforma do Judiciário para a formulação de novas propostas a serem incluídas no Pacto Republicano.
 

 
 
Jornalismo da Anape


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Advocacia-Geral recebe de procuradores de estado sugestões para o novo Código de Processo Civil

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu nesta quarta-feira (07/12) sugestões de procuradores de estado para o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados em comissão especial criada para debater a matéria. A AGU integra grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça encarregado de propor contribuições e alterações ao PL.

As sugestões foram entregues ao Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria por membros da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

Fernando Albuquerque informou que muitas das propostas poderão ser aproveitadas pela AGU porque mostram as dificuldades que os advogados públicos e os governos podem ter na defesa das políticas públicas, dependendo das alterações que vão ser feitas no CPC. "Há questões referentes a honorários, reexame necessário, prazo para defesa", exemplificou.

O Advogado-Geral substituto explicou ainda que a AGU conta atualmente com um grupo composto por membros das carreiras da Advocacia-Geral. "A gente tem estudado o novo CPC e analisado emendas juntamente com o Ministério da Justiça, por meio da Assessoria de Assuntos Legislativo. As sugestões serão encaminhadas ao Congresso Nacional", destacou.

Para a AGU, a aproximação com as associações é necessária porque aprimora a Advocacia Pública como um todo. "Pode ajudar a Advocacia-Geral, seja na gestão, no aprimoramento da instituição ou até das prerrogativas dos advogados públicos", finalizou Fernando Albuquerque.