Brasília, 22/02/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu hoje (22) os seis advogados que integrarão a lista sêxtupla da entidade com os indicados à vaga de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Foram sabatinados e escolhidos na sessão realizada na sede da OAB, em Brasília, os seguintes candidatos: Rogerio Favreto (com 27 votos); Oswaldo José Pedreira Horn (com 26 votos); Liliane Maria Busato Batista (com 24 votos); Heitor Wensing Júnior (com 22 votos); Josafá Antonio Lemes (com 21 votos); e Jane Lucia Wilhelm Berwanger (com 18 votos).
A lista sêxtupla será agora enviada ao TRF-4, que a reduzirá a uma lista tríplice. A vaga, destinada ao Quinto Constitucional da advocacia, decorre da aposentadoria do desembargador Federal Valdemar Capeletti. Ao final do processo de escolha pelo Pleno da OAB, o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, que conduziu os trabalhos, enalteceu a escolha realizada e a classificou como "importante para o fortalecimento da advocacia e do instituto do Quinto Constitucional". O TRF-4 abrange os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina
Fonte: Site da OAB
terça-feira, 22 de fevereiro de 2011
Em defesa da Advocacia Pública OAB vai requerer ingresso em Adin sobre honorários para procuradores
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (21) pedido de ingresso na qualidade de assistente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 30721/2010, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por meio da Adin, o Ministério Público do Maranhão contesta o Art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 20/94, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que permite aos procuradores de Estado receberem honorários de sucumbência. O ingresso da OAB Nacional na Adin foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária da entidade, em Brasília, por proposição do conselheiro federal pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa. Ao conduzir a sessão, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante afirmou que essa é uma das lutas históricas da OAB.
Desarquivada a PEC Nº 452
Na manhã de hoje (22), foi desarquivada a PEC 452/2009, através do deferimento, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao Requerimento n.º 431/2011 de autoria do primeiro signatário da matéria, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). Assim, a PEC retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), para análise da sua admissibilidade, onde aguarda a designação de nova relatoria, já que o então deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB) assumiu o mandato de senador e, portanto, não fará parte do colegiado daquela comissão.
Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAPE
Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAPE
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011
Lançamento Literário
O procurador Guilherme Freire de Melo Barros acaba de lançar o livro "Poder Público em Juízo para Concursos", editora Jus Podium. Na obra, Guilherme analisa os institutos de direito processual ligados aos litígios que envolvem o Poder Público. O tema é de grande relevância por duas razões claras: primeira, porque o Estado, em suas mais diversas manifestações (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público), é o maior litigante brasileiro, ou seja, aquele que mais figura em processos no Poder Judiciário; segunda, pela constatação de que há inúmeras regras próprias para os processos que envolvem o Poder Público, que os afastam da sistemática ordinária do processo civil.
Disso resulta a necessidade de se estudar - para além das lições tradicionais dos manuais de direito processual civil - especificamente o processo que envolve o Estado. É o que hoje já se consolida como o direito processual público, precisamente a proposta de estudo da presente obra.
FONTE: www.apep.org.br
Disso resulta a necessidade de se estudar - para além das lições tradicionais dos manuais de direito processual civil - especificamente o processo que envolve o Estado. É o que hoje já se consolida como o direito processual público, precisamente a proposta de estudo da presente obra.
FONTE: www.apep.org.br
domingo, 20 de fevereiro de 2011
Código de Processo Penal
Câmara analisa projetos divergentes de reforma do Código de Processo Penal
Tramitam na Câmara duas propostas de novo Código de Processo Penal: a proposta elaborada por uma comissão de juristas já foi aprovada pelo Senado; a outra, sugerida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, foi convertida em projeto pelo deputado Miro Teixeira.
Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime.
A discussão na Câmara sobre a reforma do CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); o segundo (PL 7987/10), que tramita apensado, foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Confira as principais mudanças previstas nos projetos em discussão na Câmara
As duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).
Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.
Juiz das garantias
A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.
A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.
A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.
A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.
Fonte: Site da Câmara
Tramitam na Câmara duas propostas de novo Código de Processo Penal: a proposta elaborada por uma comissão de juristas já foi aprovada pelo Senado; a outra, sugerida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, foi convertida em projeto pelo deputado Miro Teixeira.
Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime.
A discussão na Câmara sobre a reforma do CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); o segundo (PL 7987/10), que tramita apensado, foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Confira as principais mudanças previstas nos projetos em discussão na Câmara
As duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).
Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.
Juiz das garantias
A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.
A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.
A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.
A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.
Fonte: Site da Câmara
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
Anape incia trabalho no Congresso Nacional
EM DEFESA DA CATEGORIA
A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) iniciou nova luta pela aprovação das Emendas Constitucionais do nivelamento remuneratório e da autonomia (PECs443 e 452).
Para isso, o presidente Juliano Dossena, iniciou pessoalmente esta semana uma série de encontros com os senadores buscando apoio as propostas, que podem ser votadas este ano.
Fonte: Jornalismo da ANAPE
A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) iniciou nova luta pela aprovação das Emendas Constitucionais do nivelamento remuneratório e da autonomia (PECs443 e 452).
Para isso, o presidente Juliano Dossena, iniciou pessoalmente esta semana uma série de encontros com os senadores buscando apoio as propostas, que podem ser votadas este ano.
Fonte: Jornalismo da ANAPE
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
Deputado pede desarquivamento da PEC Nº 443
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deve desarquivar, até o final desta semana, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 443/2009.
Isso porque o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou, na terça-feira, 15/2, um requerimento solicitando a apreciação da matéria.
Uma das lutas prioritárias da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), a PEC trata do nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas.
Para o presidente da Anape, Juliano Dossena, o pedido é um importante passo para a análise efetiva da reivindicação dos Procuradores do Estado. “Estamos reiniciando a luta na defesa das prerrogativas da categoria e vamos acompanhar de perto a tramitação desta PEC no Congresso”.
Fonte: Jornalismo da Anape
Isso porque o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou, na terça-feira, 15/2, um requerimento solicitando a apreciação da matéria.
Uma das lutas prioritárias da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), a PEC trata do nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas.
Para o presidente da Anape, Juliano Dossena, o pedido é um importante passo para a análise efetiva da reivindicação dos Procuradores do Estado. “Estamos reiniciando a luta na defesa das prerrogativas da categoria e vamos acompanhar de perto a tramitação desta PEC no Congresso”.
Fonte: Jornalismo da Anape
segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011
Procurador do Estado do Acre compõe lista tríplice para TRF da 1ª Região
O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Procurador Gerson Ney Ribeiro Vilela Jr., foi escolhido para compor a lista tríplice para uma vaga no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A votação pelo Plenário do Tribunal aconteceu nesta quinta-feira (10/2) após apreciação dos nomes indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Vilela Jr., que conta com o apoio integral da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), foi o segundo mais votado, com 19 votos, para o preenchimento de uma vaga de desembargador da Corte. Sediado em Brasília, o TRF 1ª Região tem competência em todos os estados da Região Norte e Centro-Oeste (à exceção do Mato Grosso do Sul), além de Bahia, Piauí e Minas Gerais.
A lista tríplice - que também é composta por Kassio Nunes Marques (PI), 21 votos, e Silvio de Andrade Abreu Junior (MG), 14 votos - será encaminhada à presidente da República, Dilma Roussef, para a nomeação do novo desembargador federal. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Carlos Fernando Mathias de Souza.
“A Região Norte não tem representantes no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e é uma honra colocar meu nome à disposição do Acre para tentar quebrar esse paradigma. Além disso, serei um defensor da Advocacia Pública na Corte”, afirmou Vilela.
Currículo
Vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Gerson Vilela Jr. é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1989) e especialista em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (2005). Concluiu, também, curso oferecido pela Escola Superior da Magistratura do Acre (1998).
É Procurador do Estado do Acre desde 1998, tendo exercido várias funções na área contenciosa e de consultoria, em praticamente todas as especializadas da PGE/AC. Ao todo, conta com 20 anos de advocacia, dos quais oito, em Mato Grosso, e 12, no Acre.
Vilela Jr. também integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Acre como juiz da classe de advogado, no biênio 2002/2004, oportunidade em que foi eleito para dirigir a Escola Judiciária Eleitoral. Em 2007 exerceu o cargo de diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre. Atuou, ainda, como residente da Comissão do Advogado Público (2008-2009) e membro da Comissão de Defesa do Consumidor (2007) na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre.
Fonte: Jornalismo da Anape
A votação pelo Plenário do Tribunal aconteceu nesta quinta-feira (10/2) após apreciação dos nomes indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Vilela Jr., que conta com o apoio integral da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), foi o segundo mais votado, com 19 votos, para o preenchimento de uma vaga de desembargador da Corte. Sediado em Brasília, o TRF 1ª Região tem competência em todos os estados da Região Norte e Centro-Oeste (à exceção do Mato Grosso do Sul), além de Bahia, Piauí e Minas Gerais.
A lista tríplice - que também é composta por Kassio Nunes Marques (PI), 21 votos, e Silvio de Andrade Abreu Junior (MG), 14 votos - será encaminhada à presidente da República, Dilma Roussef, para a nomeação do novo desembargador federal. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Carlos Fernando Mathias de Souza.
“A Região Norte não tem representantes no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e é uma honra colocar meu nome à disposição do Acre para tentar quebrar esse paradigma. Além disso, serei um defensor da Advocacia Pública na Corte”, afirmou Vilela.
Currículo
Vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Gerson Vilela Jr. é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1989) e especialista em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (2005). Concluiu, também, curso oferecido pela Escola Superior da Magistratura do Acre (1998).
É Procurador do Estado do Acre desde 1998, tendo exercido várias funções na área contenciosa e de consultoria, em praticamente todas as especializadas da PGE/AC. Ao todo, conta com 20 anos de advocacia, dos quais oito, em Mato Grosso, e 12, no Acre.
Vilela Jr. também integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Acre como juiz da classe de advogado, no biênio 2002/2004, oportunidade em que foi eleito para dirigir a Escola Judiciária Eleitoral. Em 2007 exerceu o cargo de diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre. Atuou, ainda, como residente da Comissão do Advogado Público (2008-2009) e membro da Comissão de Defesa do Consumidor (2007) na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre.
Fonte: Jornalismo da Anape
Posse de Luiz Fux será no dia 3 de março
O Supremo Tribunal Federal marcou hoje (10) a posse de seu 11º ministro, Luiz Fux, para o dia 3 de março, quinta-feira, às 16h. Fux, indicado pela presidenta Dilma Rousseff e aprovado ontem, após sabatina, pelo Senado Federal, ocupará a vaga aberta em agosto de 2010 com a aposentadoria do ministro Eros Grau.
Fonte: Site do STF.
Fonte: Site do STF.
quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
Negada liminar contra honorários sucumbenciais de procuradores estaduais
O Plenário do TJ indeferiu medida cautelar requerida pelo Ministério Público Estadual para suspender os efeitos do artigo 91 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que concede aos procuradores estaduais honorários advocatícios de sucumbência em ações judiciais, rateados igualmente entre os membros da carreira.
A medida foi contestada em ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da lei e, apesar da maioria dos votantes ter acompanhado o relator pelo deferimento parcial, não alcançou o número mínimo de votos (treze) necessários à concessão, conforme determina o Regimento Interno do TJMA (art. 355, § 2º).
O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora Geral de Justiça, ajuizou a ação alegando que os procuradores não teriam direito aos honorários sucumbenciais e que o pagamento violaria dispositivos da Constituição Federal que determinam a remuneração desses servidores exclusivamente por meio de subsídio, desautorizando qualquer acréscimo remuneratório.
O relator, desembargador Cleones Cunha, votou pela concessão parcial da medida cautelar e limitando o valor dos honorários ao teto constitucional, de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) manifestou-se a favor do pagamento dos honorários, entendendo que se trata de verba paga pela parte vencida e não pelo ente público vinculado aos procuradores, não contrariando a Constituição, e não constituindo remuneração.
INDEFERIMENTO – Contra o posicionamento do relator, o desembargador Paulo Velten se posicionou por negar totalmente o pedido cautelar. Ele justificou que o artigo combatido teve redação dada pela Lei n° 065 de 2003, portanto vários anos antes do pedido do MPE (2010), de forma que não obedeceria aos requisitos de urgência ou risco de dano que não possam aguardar o julgamento definitivo.
Seguindo a mesma opinião, o desembargador Marcelo Carvalho destacou que os honorários advocatícios de sucumbência não estão sujeitos às normas do dinheiro público, dado que não fazem parte de receitas orçamentárias, constituindo direito autônomo dos advogados, ainda que trabalhem para o Poder Público.
O magistrado entendeu ainda que, enquanto verbas particulares, os honorários não podem ser computados para efeito de limitação ao teto constitucional.
Ao todo, nove desembargadores votaram pelo indeferimento da medida. O resultado final do caso dependerá do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade.
Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106-9023/9024
A medida foi contestada em ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da lei e, apesar da maioria dos votantes ter acompanhado o relator pelo deferimento parcial, não alcançou o número mínimo de votos (treze) necessários à concessão, conforme determina o Regimento Interno do TJMA (art. 355, § 2º).
O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora Geral de Justiça, ajuizou a ação alegando que os procuradores não teriam direito aos honorários sucumbenciais e que o pagamento violaria dispositivos da Constituição Federal que determinam a remuneração desses servidores exclusivamente por meio de subsídio, desautorizando qualquer acréscimo remuneratório.
O relator, desembargador Cleones Cunha, votou pela concessão parcial da medida cautelar e limitando o valor dos honorários ao teto constitucional, de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) manifestou-se a favor do pagamento dos honorários, entendendo que se trata de verba paga pela parte vencida e não pelo ente público vinculado aos procuradores, não contrariando a Constituição, e não constituindo remuneração.
INDEFERIMENTO – Contra o posicionamento do relator, o desembargador Paulo Velten se posicionou por negar totalmente o pedido cautelar. Ele justificou que o artigo combatido teve redação dada pela Lei n° 065 de 2003, portanto vários anos antes do pedido do MPE (2010), de forma que não obedeceria aos requisitos de urgência ou risco de dano que não possam aguardar o julgamento definitivo.
Seguindo a mesma opinião, o desembargador Marcelo Carvalho destacou que os honorários advocatícios de sucumbência não estão sujeitos às normas do dinheiro público, dado que não fazem parte de receitas orçamentárias, constituindo direito autônomo dos advogados, ainda que trabalhem para o Poder Público.
O magistrado entendeu ainda que, enquanto verbas particulares, os honorários não podem ser computados para efeito de limitação ao teto constitucional.
Ao todo, nove desembargadores votaram pelo indeferimento da medida. O resultado final do caso dependerá do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade.
Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106-9023/9024
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
Procurador Alde da Costa é indicado para vaga de ministro no STJ
ANAPE manifesta integral apoio à indicação do Associado!
Fonte: Site da APERJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os nomes dos nove membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vão concorrer às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. Os indicados foram escolhidos entre 18 nomes. As listagens seguem para apreciação da presidenta da República, Dilma Rousseff, que indicará os nomes que serão encaminhados para aprovação do Senado Federal.
O Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alde da Costa Santos Júnior, foi indicado a vaga do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008. A vaga será disputada com outros dois candidatos: os advogados Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira e Sebastião Alves dos Reis Júnior.
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) manifesta seu total e irrestrito apoio à indicação do Procurador do Estado e associado, Alde da Costa, para a composição do Superior Tribunal de Justiça.
Graduado pela Universidade de Brasília - UnB em 1987, Alde exerce a advocacia em Brasília, notadamente perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal, integrando a Comissão de Seleção e Prerrogativas e o Tribunal de Ética e Disciplina. Na qualidade de representante da Confederação Nacional de Indústria, compôs o Conselho de Contribuintes do Ministério Fazenda.
Como Procurador do Estado aprovado no Décimo concurso, integra a Procuradoria Geral do Estado desde o ano de 1995, sempre lotado na Representação da PGE na Capital Federal (PG-13), com forte e constante atuação junto aos Tribunais Superiores. Procurador-Chefe da Representação da PGE na Capital Federal durante a atual gestão da Procuradora-Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares (2007-2010), idealizou e conduziu a reformulação da sede da PGE em Brasília (PG-13).
Especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, sua atuação antecede ao seu ingresso na advocacia pública, lá atuando praticamente desde a instalação da Corte, que se deu com a Constituição Federal de 1988. Participou e ainda atua em inúmeras causas de altíssima relevância, tanto política quanto econômica, para o Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: Site da APERJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os nomes dos nove membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vão concorrer às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. Os indicados foram escolhidos entre 18 nomes. As listagens seguem para apreciação da presidenta da República, Dilma Rousseff, que indicará os nomes que serão encaminhados para aprovação do Senado Federal.
O Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alde da Costa Santos Júnior, foi indicado a vaga do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008. A vaga será disputada com outros dois candidatos: os advogados Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira e Sebastião Alves dos Reis Júnior.
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) manifesta seu total e irrestrito apoio à indicação do Procurador do Estado e associado, Alde da Costa, para a composição do Superior Tribunal de Justiça.
Graduado pela Universidade de Brasília - UnB em 1987, Alde exerce a advocacia em Brasília, notadamente perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal, integrando a Comissão de Seleção e Prerrogativas e o Tribunal de Ética e Disciplina. Na qualidade de representante da Confederação Nacional de Indústria, compôs o Conselho de Contribuintes do Ministério Fazenda.
Como Procurador do Estado aprovado no Décimo concurso, integra a Procuradoria Geral do Estado desde o ano de 1995, sempre lotado na Representação da PGE na Capital Federal (PG-13), com forte e constante atuação junto aos Tribunais Superiores. Procurador-Chefe da Representação da PGE na Capital Federal durante a atual gestão da Procuradora-Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares (2007-2010), idealizou e conduziu a reformulação da sede da PGE em Brasília (PG-13).
Especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, sua atuação antecede ao seu ingresso na advocacia pública, lá atuando praticamente desde a instalação da Corte, que se deu com a Constituição Federal de 1988. Participou e ainda atua em inúmeras causas de altíssima relevância, tanto política quanto econômica, para o Estado do Rio de Janeiro.
Anape reinicia luta por PECs de interesse da categoria
Tão logo os novos parlamentares assumiram suas vagas no Congresso Nacional, na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) começou as tratativas para o desarquivamento e normal tramitação das PECs Nº 443 e Nº 452.
O presidente Juliano Dossena esteve no Congresso, junto com a assessoria parlamentar da Anape, para iniciar a luta pelo nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas que integram as Funções Essenciais à Justiça e, também, pelo autonomia das Procuradorias Gerais do Estado.
Segundo Dossena, as proposições legislativas outorgam à advocacia pública uma melhor organicidade e oferecem ao advogado público prerrogativas que proporcionam maior segurança, contribuindo para aprimorar ainda mais o trabalho em defesa dos interesses da sociedade.
Campanha
A Anape também está iniciando uma campanha institucional para mostrar à sociedade as relevantes funções exercidas pelo Procurador do Estado.
Objetivo é apontar o papel essencial do advogado público na defesa judicial do Estado, no acompanhamento da realização dos negócios públicos e na cobrança das dívidas tributárias, entre outras incumbências. “Alguém tão importante merece o devido reconhecimento”, enfatiza Dossena, para justificar o lançamento da campanha.
Fonte: Jornalismo da ANAPE
O presidente Juliano Dossena esteve no Congresso, junto com a assessoria parlamentar da Anape, para iniciar a luta pelo nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas que integram as Funções Essenciais à Justiça e, também, pelo autonomia das Procuradorias Gerais do Estado.
Segundo Dossena, as proposições legislativas outorgam à advocacia pública uma melhor organicidade e oferecem ao advogado público prerrogativas que proporcionam maior segurança, contribuindo para aprimorar ainda mais o trabalho em defesa dos interesses da sociedade.
Campanha
A Anape também está iniciando uma campanha institucional para mostrar à sociedade as relevantes funções exercidas pelo Procurador do Estado.
Objetivo é apontar o papel essencial do advogado público na defesa judicial do Estado, no acompanhamento da realização dos negócios públicos e na cobrança das dívidas tributárias, entre outras incumbências. “Alguém tão importante merece o devido reconhecimento”, enfatiza Dossena, para justificar o lançamento da campanha.
Fonte: Jornalismo da ANAPE
domingo, 6 de fevereiro de 2011
VONTADE DE AGRADECER
Ele defende os interesses do Estado, os seus interesses
O Procurador do Estado desempenha um papel essencial na sociedade. Ele defende os interesses do Estado, os seu interesser.
* Acompanha a realização dos negócios públicos;
* Cobra as dívidas tributárias;
* Diz o que o Governado pode ou não fazer, segundo a lei;
* Recupera os prejuízos causados ao patrimômio público;
* Defende o Estado nas ações judicias.
ALGUÉM TÃO IMPORTANTE MERECE O DEVIDO RECONHECIMENTO
Presidente da ANAPE participa da cerimônia de abertura do ano judiciário no STF
O Presidente da Anape, Procurador Juliano Dossena, participou na manhã desta terça-feira (01/02) no STF da cerimônia de abertura do ano judiciário.
Segundo o Presidente Dossena a expectativa da sociedade é de um Judiciário que avance na prestação de uma jurisdição célere e eficaz na solução dos conflitos.
Em seu discurso o Ministro Peluso lembrou que " os poderes da República são independentes, mas não podem deixar de ser harmônicos entre si, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988".
Segundo o Presidente Dossena a expectativa da sociedade é de um Judiciário que avance na prestação de uma jurisdição célere e eficaz na solução dos conflitos.
Em seu discurso o Ministro Peluso lembrou que " os poderes da República são independentes, mas não podem deixar de ser harmônicos entre si, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988".
Procuradores atuam preventivamente em secretarias estaduais
Florianópolis (04/02/2011)
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou um programa de advocacia preventiva. Procuradores estão sendo designados para atuar diretamente junto a secretarias estaduais, como Administração, Educação e Segurança Pública.
O objetivo é trabalhar pela correta interpretação das normas jurídicas, evitando o aumento dos litígios judiciais. Tradicionalmente, os procuradores eram chamados a atuar mais intensamente após a deflagração de uma ação judicial. Agora, a iniciativa da PGE visa a analisar previamente os atos das secretarias.
“A administração pública deve ser exemplo no cumprimento das leis”, afirma o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, acrescentando que o trabalho de prevenção busca reduzir o volume de processos judiciais envolvendo o Estado.
As secretarias de Coordenação e Articulação, Administração e Segurança Pública já contam com procuradores do Estado atuando junto às assessorias jurídicas. Futuramente, serão nomeados procuradores para as secretarias de Educação e Saúde.
Publicado por: Billy Culleton.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou um programa de advocacia preventiva. Procuradores estão sendo designados para atuar diretamente junto a secretarias estaduais, como Administração, Educação e Segurança Pública.
O objetivo é trabalhar pela correta interpretação das normas jurídicas, evitando o aumento dos litígios judiciais. Tradicionalmente, os procuradores eram chamados a atuar mais intensamente após a deflagração de uma ação judicial. Agora, a iniciativa da PGE visa a analisar previamente os atos das secretarias.
“A administração pública deve ser exemplo no cumprimento das leis”, afirma o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, acrescentando que o trabalho de prevenção busca reduzir o volume de processos judiciais envolvendo o Estado.
As secretarias de Coordenação e Articulação, Administração e Segurança Pública já contam com procuradores do Estado atuando junto às assessorias jurídicas. Futuramente, serão nomeados procuradores para as secretarias de Educação e Saúde.
Publicado por: Billy Culleton.
quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011
Estão abertas as inscrições para o Prêmio IBAP de Literatura Jurídica.
Os concorrentes deverão enviar texto inédito para o endereço
secretaria@ibap.org até o próximo dia 27 de abril de 2011. O vencedor
seria premiado com a publicação da obra e o financiamento de viagem
para Bento Gonçalves, onde será realizado o lançamento do livro e a
entrega de láurea, por ocasião do 15º Congresso Brasileiro de
Advocacia Pública e do 3º Congresso Sul Americano de Direito do
Estado. O prêmio IBAP deverá versar sobre uma dentre seguintes linhas
temáticas:
(1) A conceituação da Advoc acia Pública
(2) O papel da Advocacia Pública no contexto do Estado Democrático de Direito
(3) Advocacia Pública e Federalismo: Advocacia Pública Municipal,
Estadual e Federal
(4) Defensoria Pública e a OAB
(5) Advocacia de Estado e Advocacia do Governante
(5) Defesa do Interesse Público pela Advocacia de Estado, Defensoria
Pública e Ministério Público
(6) Advocacia da Administração Indireta
(7) Cumulação de Funções Essenciais à Justiça
A monografia deverá ter, no mínimo, 60 páginas, até o limite de 200,
sem contar bibliografia, capa, sumário e eventuais apêndices.
A participação é aberta a quaisquer interessados, associados ou não,
inclusive estudantes de graduação. A comissão de avaliação das
monografias será formada pelos seguintes associados: Elida Séguin
(Defensora Pública/RJ; Doutora pela UFRJ); Guilherme J osé Purvin de
Figueiredo (Procurador do Estado/SP; Doutor pela USP); Márcia Dieguez
Leuzinger (Procuradora do Estado/PR; Doutora pela UNB); Marise Costa
de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal/RN; Doutora pela
UFRN); Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado/RS; Doutor
pela UFMG).
secretaria@ibap.org até o próximo dia 27 de abril de 2011. O vencedor
seria premiado com a publicação da obra e o financiamento de viagem
para Bento Gonçalves, onde será realizado o lançamento do livro e a
entrega de láurea, por ocasião do 15º Congresso Brasileiro de
Advocacia Pública e do 3º Congresso Sul Americano de Direito do
Estado. O prêmio IBAP deverá versar sobre uma dentre seguintes linhas
temáticas:
(1) A conceituação da Advoc acia Pública
(2) O papel da Advocacia Pública no contexto do Estado Democrático de Direito
(3) Advocacia Pública e Federalismo: Advocacia Pública Municipal,
Estadual e Federal
(4) Defensoria Pública e a OAB
(5) Advocacia de Estado e Advocacia do Governante
(5) Defesa do Interesse Público pela Advocacia de Estado, Defensoria
Pública e Ministério Público
(6) Advocacia da Administração Indireta
(7) Cumulação de Funções Essenciais à Justiça
A monografia deverá ter, no mínimo, 60 páginas, até o limite de 200,
sem contar bibliografia, capa, sumário e eventuais apêndices.
A participação é aberta a quaisquer interessados, associados ou não,
inclusive estudantes de graduação. A comissão de avaliação das
monografias será formada pelos seguintes associados: Elida Séguin
(Defensora Pública/RJ; Doutora pela UFRJ); Guilherme J osé Purvin de
Figueiredo (Procurador do Estado/SP; Doutor pela USP); Márcia Dieguez
Leuzinger (Procuradora do Estado/PR; Doutora pela UNB); Marise Costa
de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal/RN; Doutora pela
UFRN); Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado/RS; Doutor
pela UFMG).
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