A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul entrou, nesta sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de intervenção nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (nºs 4916, 4917, 4918, 4920) dos royalties do petróleo para atuar como interessado na defesa do novo marco regulatório do setor, instituído pela Lei 12.734/2012, e que propõe uma distribuição mais justa do produto da exploração desse bem fundamental pertencente à União.
A tese da PGE-RS defende o federalismo cooperativo, que visa a reduzir as desigualdades regionais, medida que foi impulsionada pela nova repartição dos royalties, porque direciona recursos aos Estados ditos "não-produtores" de petróleo, dentre os quais se insere o Estado do Rio Grande do Sul.
Ainda conforme a PGE-RS, "o que é tratado como uma obviedade pelos autores das ADIs ‘a tese da compensação royalties/ICMS', é uma proposta perfeitamente refutável. Talvez isso pudesse ser defendido há 25 anos, época em que promulgada a Constituição, quando a receita oriunda da exploração desse mineral não era tão expressiva. Não se sustenta, porém, atualmente. Hoje se sabe do potencial econômico dessa atividade".
Fonte site da PGE-RS
