O presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia (PT/RS), assinou, ontem (9), Ato da Presidência da Câmara dos Deputados criando Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 443/2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que trata do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio-mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
A partir de agora, cabe as lideranças partidárias a indicação dos seus liderados para a composição do colegiado da Comissão. Definido o colegiado, a comissão estará pronta para a sua instalação.
Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAPE
