A ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores de Estado e a APEAP – Associação dos Procuradores do Estado do Amapá protocolizaram Ação Civil Pública (processo nº 0044071-80.2010.8.03.0001) na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP.
A sobredita Ação Civil Pública tem por escopo a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da contratação e permanência de assessores jurídicos na administração direita do Estado do Amapá, porquanto estes assessores estão usurpando competência privativa dos Procuradores do Estado do Amapá de prestar com exclusividade a consultoria jurídica do ente federado.
A iniciativa acima mencionada é mais uma das inúmeras batalhas que estas duas entidades associativas estão levando a efeito para bem preservar e alavancar as prerrogativas e os direitos dos Procuradores de Estado. Outrossim, medidas desta natureza também colaboram com o interesse público, já que toda sociedade espera lisura, correção e probidade nos contratos, licitações e convênios firmados pelo Estado.
