Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou PL em favor da Advocacia Pública

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou na última terça-feira (08/11), o PL2650/2011, que disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública. Os advogados públicos não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou erro grosseiro, a serem apurados pelas respectivas Corregedorias, mediante manifestação prévia do órgão consultivo superior da Advocacia Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.

A matéria encontra-se na Mesa Diretora, aguardando despacho do Presidente.

Atendendo a Aspas, Assembleia vai criar Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia Pública

Bandeira assumida pela nova gestão da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba deverá se tornar uma realidade no próximo dia 16, às 10h30, no âmbito da Assembleia Legislativa. Através de requerimento do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), subscrito por vários parlamentares, a proposta da Frente será levada a votação em plenário. 

A iniciativa está sendo comemorada pela presidente da Aspas, procuradora Sanny Japiassú, que articulou com outros diretores da entidade a tramitação do requerimento no âmbito do Poder Legislativo da Paraíba. "Já existe uma Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia no âmbito do Congresso Nacional e é muito importante que adotemos um fórum com o foco no fortalecimento da categoria em nosso Estado", destacou Sanny.

O Requerimento nº 2444/2011, de autoria de Raniery Paulino, pede que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba "com o objetivo precípuo de manter na Assembleia Legislativa da Paraíba um fórum permanente de discussão, capaz de propor e criar medidas de aprimoramento desse relevante setor do Estado, ao qual a Constituição Federal atribui status de essencial ao funcionamento à Justiça".

Além de Raniery Paulino, apresentam-se como apoiadores da iniciativa, já tendo subscrito o requerimento, os deputados Daniella Ribeiro (PP), Luciano Cartaxo (PT), Frei Anastácio (PT), Janduhy Carneiro (PPS), Anísio Maia (PT), Márcio Roberto (PMDB), Vituriano de Abreu (PSC), Aníbal Marcolino (PSL), Arnaldo Monteiro (PSC), Gervásio Maia (PMDB) e Caio Roberto (PR).

Aprovado repasse da renda dos depósitos judiciais para Advocacia Pública

Aprovado repasse da renda dos depósitos judiciais para Advocacia Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei Nº 7412/10, que destina parcela dos rendimentos financeiros obtidos com os depósitos judiciais para aplicar na melhoria da estrutura de prestação de serviços do Ministério Público, das Procuradorias Gerais (PGEs) e da Defensoria Pública dos estados e do Distrito Federal. O projeto segue para análise do Senado Federal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, comemorou a aprovação, lembrando a luta da entidade para que isso acontecesse. “É uma grande vitória da Advocacia Pública. A Anape acompanhou de perto toda a tramitação, desde o ano passado, realizando inúmeras reuniões com os parlamentares envolvidos para mostrar a importância do projeto”, destacou.

Dossena explica que houve uma complementação de voto do relator que estabelece que uma lei estadual deve definir os percentuais de cada instituição. No entanto, enquanto não for editada essa lei, as PGEs terão direito, por regra de transição, ao percentual de 3% garantido.

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O percentual do Ministério Público é fixado em 10%; o da Defensoria Pública também em 10%; e o das Procuradorias Gerais em 3%. Os tribunais estaduais ficam com os restantes 77% dos recursos auferidos pelo Judiciário.

Jornalismo da Anape (com informações do site da Câmara dos Deputados)