Advocacia-Geral recebe de procuradores de estado sugestões para o novo Código de Processo Civil

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu nesta quarta-feira (07/12) sugestões de procuradores de estado para o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados em comissão especial criada para debater a matéria. A AGU integra grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça encarregado de propor contribuições e alterações ao PL.

As sugestões foram entregues ao Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria por membros da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

Fernando Albuquerque informou que muitas das propostas poderão ser aproveitadas pela AGU porque mostram as dificuldades que os advogados públicos e os governos podem ter na defesa das políticas públicas, dependendo das alterações que vão ser feitas no CPC. "Há questões referentes a honorários, reexame necessário, prazo para defesa", exemplificou.

O Advogado-Geral substituto explicou ainda que a AGU conta atualmente com um grupo composto por membros das carreiras da Advocacia-Geral. "A gente tem estudado o novo CPC e analisado emendas juntamente com o Ministério da Justiça, por meio da Assessoria de Assuntos Legislativo. As sugestões serão encaminhadas ao Congresso Nacional", destacou.

Para a AGU, a aproximação com as associações é necessária porque aprimora a Advocacia Pública como um todo. "Pode ajudar a Advocacia-Geral, seja na gestão, no aprimoramento da instituição ou até das prerrogativas dos advogados públicos", finalizou Fernando Albuquerque.

Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou PL em favor da Advocacia Pública

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou na última terça-feira (08/11), o PL2650/2011, que disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública. Os advogados públicos não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou erro grosseiro, a serem apurados pelas respectivas Corregedorias, mediante manifestação prévia do órgão consultivo superior da Advocacia Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.

A matéria encontra-se na Mesa Diretora, aguardando despacho do Presidente.

Atendendo a Aspas, Assembleia vai criar Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia Pública

Bandeira assumida pela nova gestão da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba deverá se tornar uma realidade no próximo dia 16, às 10h30, no âmbito da Assembleia Legislativa. Através de requerimento do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), subscrito por vários parlamentares, a proposta da Frente será levada a votação em plenário. 

A iniciativa está sendo comemorada pela presidente da Aspas, procuradora Sanny Japiassú, que articulou com outros diretores da entidade a tramitação do requerimento no âmbito do Poder Legislativo da Paraíba. "Já existe uma Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia no âmbito do Congresso Nacional e é muito importante que adotemos um fórum com o foco no fortalecimento da categoria em nosso Estado", destacou Sanny.

O Requerimento nº 2444/2011, de autoria de Raniery Paulino, pede que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba "com o objetivo precípuo de manter na Assembleia Legislativa da Paraíba um fórum permanente de discussão, capaz de propor e criar medidas de aprimoramento desse relevante setor do Estado, ao qual a Constituição Federal atribui status de essencial ao funcionamento à Justiça".

Além de Raniery Paulino, apresentam-se como apoiadores da iniciativa, já tendo subscrito o requerimento, os deputados Daniella Ribeiro (PP), Luciano Cartaxo (PT), Frei Anastácio (PT), Janduhy Carneiro (PPS), Anísio Maia (PT), Márcio Roberto (PMDB), Vituriano de Abreu (PSC), Aníbal Marcolino (PSL), Arnaldo Monteiro (PSC), Gervásio Maia (PMDB) e Caio Roberto (PR).