APROVADA PEC 443 NA CCJ

PEC 443 DOS 90,25% APROVADA NA CCJ

Hoje a tarde, conforme anunciado neste site, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Camara dos Deputados, a PEC 443 dos 90,25%, de autoria do Deputado Federal Bonifácio de Andrada. Esta foi mais uma grande vitória da Advocacia Pública como um todo. O teor da PEC consta em nosso site em notícia recente acerca do assunto.

PEC 443 PAUTADA

Encontta-se pautada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para votação a PEC 443/2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada.
A Anape pede aos Presidentes e Associados que reforcem os pedidos com as respectivas bancadas, enviando e.mails para os parlamentares.
A assessoria parlamentar da entidade está em alerta trabalhando nesse sentido, juntamente com o Presidente da entidade.
Teor da PEC 443/2009.

Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos

Art. 1.º. Substitua-se na Constituição Federal o parágrafo 3.º, do art. 131, com a seguinte redação:

"Art. 131 ....
§ 3.º O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37,XI, e 39, § 4.º.

Art. 2.º. O parágrafo 3.º, do art. 131 da Constituição Federal passa a vigor renumerado como parágrafo 4.º.

Art. 3.º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PEC 443

Presidente da Anape passará dia no Congresso Nacional visando garantir quorum para PEC 443

O Presidente da Anape, Ronald Bicca, passará o dia de hoje no Congresso Nacional conversando com os parlamentares visando a aprovação da constitucionalidade da PEC 443 de autoria do deputado Bonifácio de Andrade, redigida a pedido dos Procuradores do Estado de Minas Gerais e apoiada pelo Forum da Advocacia Pública Federal e advogados públicos.
A tendência é pela aprovação da Constitucionalidade da PEC na CCJ, todavia, temos que trabalhar para tanto.
Em conversa hoje com o assessor parlamentar da Anape, Toninho do DIAP, Bicca recebeu a confirmação de sua impressão. Todavia, temos, além do perigo das forças contrárias agirem, a possibilidade da ausência de quorum amanhã à tarde.