Veja no link abaixo o parecer do Professor e Tributarista Kiyoshi Harada elaborado a pedido da APESP em dezembro de 2009 e que é taxativo pela inconstitucionalidade da Lei Paulista que Terceiriza a Divida Ativa
http://jus.uol.com.br/revista/texto/16907/lei-paulista-de-cessao-de-credito-tributario-e-inconstitucional
