BOAS FESTAS

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e Feliz Ano Novo!

Tribunal de Justiça atende à PGE e desobriga Estado a pagar indenização de R$ 100 milhões

Florianópolis (20/12/2012)

Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça (TJ) reformou, nesta quarta-feira, 19, sentença de 1ª instância que obrigava o Estado de Santa Catarina a pagar uma indenização de cerca de R$ 100 milhões a uma empreiteira.

Na década de 1990, a construtora ganhou licitação para asfaltar um trecho de 12,3 quilômetros, entre os municípios de Siderópolis e Treviso, no Sul catarinense. Após o início dos trabalhos houve a paralisação da obra. Em 1999, a empresa impetrou ação pedindo indenização pelo custo improdutivo de maquinário e pessoal e também para recompor a expectativa de lucro que a construtora tinha ao efetuar a proposta na licitação.

Embora a empresa não tenha provado que o maquinário ficou parado, o juízo da Vara da Fazenda Pública, em 2009, condenou o Estado ao pagamento da indenização de R$ 68 milhões, o que seria suficiente para realizar oito obras similares. Hoje, o valor atualizado com correção monetária e juros, chegaria a R$ 100 milhões. O magistrado de 1º grau também aplicou ao Estado de Santa Catarina multa por litigância de má-fé a 1% do valor da causa.

Agora, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ, com o relatório do desembargador Pedro Manuel de Abreu, concordou com os argumentos dos procuradores do Estado, desobrigando a administração pública estadual a pagar a indenização milionária. Ainda cabe recurso da decisão.



Publicado por: Billy Culleton.


Fonte PGE/ SC

PGE recalcula valor de cobranças judiciais e Estado deixa de pagar R$ 64,9 milhões

Florianópolis (07/12/2012)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu diminuir em R$ 64,9 milhões o valor dos pagamentos que o Estado deve fazer a partir de cobranças judiciais de 2012. A Secretaria de Cálculos e Perícias (Secap) da PGE analisou 4,4 mil processos. Cerca de 40% - 1,9 mil - tiveram os valores originais impugnados e recalculados.

O cálculo é realizado por contadores da PGE, na fase que antecede ao pagamento dos valores devidos pelo Estado. A maioria corresponde a processos envolvendo pagamento de benefícios para servidores públicos. “São verbas que deixam de sair dos cofres públicos e que podem ser utilizadas para outros fins, em benefício da sociedade catarinense”, explica Dirlei Bernardino, responsável pela Secap.

Para subsidiar a defesa dos entes públicos representados pela PGE, na fase de execução do processo, a Secretaria de Cálculos e Perícias conta com sete contadores. Até novembro, a Secap também analisou 3 mil processos de Requisições de Pequeno Valor (RPV), que representaram pagamento de R$ 30 milhões.



Publicado por: Billy Culleton.

Fonte: PGE-SC