O deputado federal Fabio Trad (PMDB/MS), relator da proposta de emenda à constituição que altera a estrutura da Advocacia-Geral da União,PEC452/2009, apresentou na última terça-feira (27/09) parecer pela admissibilidade da proposição.
Ressalto que, após apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a PEC atualmente se encontra, será criada Comissão Especial destinada a analisar o mérito da matéria.
Durante a abertura do “4º Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado”, nesta quinta-feira (22), em Campo Grande (MS), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, ressaltou a necessidade de mostrar à sociedade que o Procurador do Estado realiza o combate primário à corrupção na administração pública.
“Chegou o momento de aprimorar a divulgação sobre a importância do trabalho dos Procuradores. Cuidamos da coisa pública e combatemos, principalmente, as fraudes com o dinheiro público”, afirmou, acrescentando que as Procuradorias existem para fiscalizar as ações dos agentes públicos e garantir a correta aplicação de recursos
Na presença de Procuradores, juízes, desembargadores, advogados e autoridades políticas, Dossena lembrou que o advogado público analisa contratos e licitações para a correta utilização dos recursos públicos. “Inúmeros pareceres preventivos dos Procuradores já evitaram tentativas de superfaturamento em obras de todo o país”.
Na cerimônia que aconteceu na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems), Fábio Jun Capucho, afirmou também que o principal objetivo do evento é divulgar a carreira de Procurador. “O Procurador de Estado auxilia o governante a organizar e executar as políticas públicas, com um suporte jurídico especializado”, explicou.
O governador de Mato Grosso do Sul, André Pucinelli (PMDB), foi um dos homenageados pelos organizadores do evento. Em viagem oficial ao Chile, ele foi representado pela vice-governadora Simone Tebet (PMDB). “Quero externar gratidão e carinho por essa carreira tão importante para Mato Grosso do Sul. Ao controlar os atos do poder público, os Procuradores estão garantindo a correta aplicação dos recursos”, pontuou.
Nesta sexta-feira, o Congresso, que teve cerca de 600 inscritos, terá várias palestras com especialistas de renome no Judiciário nacional, além de debates. O encerramento está previsto para o fim da tarde.
Jornalismo da Anape (com informações da assessoria de imprensa da AL/MS).
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) esteve presente no relançamento da campanha “Honorários para Todos”, nesta quarta-feira (21/9), em Brasília.
Na solenidade que ocorreu no auditório do Conselho Federal da OAB, o presidente Juliano Dossena fez parte da mesa principal junto com o presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli; a presidente da Anprev, Meire Mota; o secretário-geral da OAB, Marcos Vinícius; o presidente da Anauni, Marcos Luiz, e o presidente da APBC, Fabiano Jantalia, entre outras autoridades.
Os honorários advocatícios são um percentual pago pela parte vencida no processo judicial ao advogado. A campanha "Honorários para todos" busca evidenciar a importância de se estabelecer um marco legal que possibilite aos membros da Advocacia Pública Federal a percepção do fruto pelo bom trabalho desenvolvido, conforme já prevê a legislação de mais de uma dezena de estados em relação a seus Procuradores.
Dossena manifestou o apoio à campanha. “Quero dizer, em nome da Anape, que estamos juntos nessa batalha. Chegou a hora de normatizarmos essa situação. Vamos lutar juntos para esclarecermos isso”, pontuou.
O presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli, destacou a importância de se obedecer a Constituição, que dá o direito do honorário ao advogado. “Os honorários advocatícios são fruto do trabalho desenvolvido pelos advogados e nada mais justo do que receber por isso. A Constituição Federal reconhece isso em seu texto, portanto, não há o que se negar”, disse.
O secretário-geral da OAB, Marcos Vinicius, pontuou a legalidade dos honorários. “Dizer que a Advocacia Pública merece os honorários é algo que o próprio estatuto da OAB prevê. Usem a Ordem. Quando forem ao Congresso nos acionem que estaremos à disposição”.
Durante a reunião vários dirigentes do Forvm pontuaram que a questão dos honorários precisa ser tratada com maior engajamento, com a mobilização das bases. A vice-presidente do Forvm, Joana Mello, disse que é preciso ter unidade. “Essa luta é de todos nós da Advocacia Pública. Nós não estamos pedindo favor de ninguém, os honorários são um direito nosso. Essa campanha é mais do que justa”, disse.
O presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva, pediu mobilização. “As coisas não sairão de mão beijada. Nesse sentido, nosso papel é trabalhar pela mobilização, pela congregação dos colegas e fazer um grande movimento. Estamos dispostos para a briga”, salientou.
Já o presidente da APBC, Fabiano Jantalia, pontuou objetividade e a mobilização das bases na luta pelos honorários. “Precisamos ser propositivos Só vamos conseguir isso se trabalharmos no Congresso. Os projetos só irão andar se tivermos apoio político. Precisamos demover obstáculos. Quero exortar os colegas para nos ajudarem nisso. Precisamos dessa ressonância e do apoio de vocês”.
O presidente de Honra do Forvm, João Carlos Souto, também manifestou o trabalho conjunto e mobilizado para conseguir o pleito. “Acho que nós podemos sim continuar com essa bandeira e buscarmos um trabalho concatenado e sermos propositivos”, finalizou.
Jornalismo da Anape (com informações da assessoria de imprensa da Anpaf)