Vara da Fazenda de Palhoça começa a usar o processo eletrônico da Justiça Federal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou hoje (30/7/2018) o ato de implantação do processo eletrônico (eproc) da Justiça Federal da 4ª Região (JF4R) na Vara da Fazenda Pública de Palhoça, na região metropolitana de Florianópolis, em que será desenvolvido o projeto-piloto. A partir desta data, todas as novas ações da competência delegada previdenciária – aquelas que são julgadas pela Justiça do Estado nos municípios onde não há vara federal – serão recebidas pela unidade exclusivamente por meio do eproc. O primeiro processo foi distribuído hoje mesmo, no início da tarde, e teve o pedido de liminar atendido em seguida.

O ato foi coordenado pelo vice-presidente do TJSC, desembargador Moacir Moraes Lima Filho, e teve a presença do presidente do Tribunal e, na ocasião, governador do Estado em exercício, desembargador Rodrigo Collaço, além do coordenador do eproc na 4ª Região, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, que representou o presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, e da diretora do Foro da JFSC, juíza federal Claudia Maria Dadico.

Em sua manifestação, Tejada ressaltou o fato de magistrados e servidores de tribunais diferentes estarem trabalhando como se pertencessem a um único órgão para desenvolver o projeto. O juiz lembrou que o sistema foi criado, é mantido integralmente pela JF4R e foi adotado gratuitamente por outros tribunais. Tejada disse ainda que apenas a 4ª Região tem quase seis milhões de processos eletrônicos, número que sobe para cerca de 10 milhões se considerados os outros tribunais.

Para o juiz de Direito André Augusto Messias Fonseca, que é titular da Vara da Fazenda de Palhoça e proferiu a primeira decisão do Judiciário de SC no eproc, “a ferramenta é inovadora, ágil, estável e confiável” e “incrementará a produção de despachos, decisões interlocutórias e sentenças”. Fonseca fez uma homenagem ao desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, falecido em abril de 2017, que é natural de Palhoça.

O presidente do TJSC e governador em exercício Rodrigo Collaço lembrou que a integração entre os operadores do sistema é o sentido do ato de hoje. Collaço cumprimentou e agradeceu os representantes de instituições que compareceram, afirmando que “a presença demonstra o aval e é a garantia do sucesso”.

A mesa foi composta, ainda, pelo procurador-geral do Estado, Juliano Dossena; pelo diretor do Foro da Comarca de Palhoça, Maximiliano Losso Bunn; pelo prefeito do município, Camilo Martins; pelo promotor de Justiça Laudares Capella Filho, que representou o Ministério Público de SC; pelo juiz de Direito André Fonseca e pelo advogado Richard Werner Tramontin, que representou a OAB.

Participaram do ato o juiz auxiliar da Presidência do TJSC Laudenir Petrocini, os servidores do TRF4 Susana Maria Lopes Franco e Ivan Scarparo Forgearini e os servidores da JFSC Rogério Abreu da Cunha, Walter do Valle e Daniel Batista Pereira.

Fonte site da JFSC

ADPF

Santa Catarina, outros 23 estados e o Distrito Federal protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar a partilha de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Apenas em 2017, os valores devidos chegam a R$ 20 bilhões.

A DRU foi adotada em 1994 para estabilizar a economia após o Plano Real e permite que o governo federal use parte da verba arrecadada com contribuições sociais, como PIS/Cofins, para outras finalidades. Assim, a União consegue utilizar recursos destinados à Previdência, saúde e seguridade social em outras áreas que considere prioritárias.

O documento foi assinado, esta semana, pelo governador Eduardo Pinho Moreira, e pelo procurador-geral do Estado, Juliano Dossena.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue pelos procuradores-gerais dos estados ao STF pede que, conforme a Constituição Federal, a União partilhe com os estados e o Distrito Federal, 20% dos valores das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social, e vinculados ao orçamento fiscal, por meio da DRU.

“As contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados”, afirma a nota dos procuradores-gerais dos estados. E acrescenta: “A DRU possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os estados, em patente fraude à Constituição”.

Para o procurador-geral Juliano Dossena, a ação é “uma tentativa dos estados para ajustar o pacto federativo e equilibrar a distribuição de receitas”.
Os únicos estados que não participam da ação são Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul.

(Com informações do Senado Federal e da Folha de S.Paulo)

FONTE SITE DA PGE/SC

Juliano Dossena é o novo Procurador Geral do Estado

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Por Moacir Pereira

30/04/2018 - 18h10 - Atualizada em: 30/04/2018 - 20h07

Juliano Dossena é o novo Procurador Geral do Estado. Integrante há décadas do quadro de procuradores, vai suceder Ricardo Dellagiustina, que estava no cargo desde dezembro de 2017.

Dossena tem formação acadêmica e vem se destacando como um dos mais atuantes integrantes da Procuradoria Geral. Já presidiu a Associação Catarinense dos Procuradores e a Anape-Associação Nacional dos Procuradores de Estado.