Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo

O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), traz modificações importantes no rito do recurso repetitivo, pelo qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide as controvérsias jurídicas presentes em grande número de processos.

A lei 13.105/15, que institui o novo código, entrará em vigor em 17 de março de 2016, um ano após a publicação, substituindo o CPC atual, de 1973.

Entre as novidades do novo CPC, o artigo 1.037, inciso II, amplia os efeitos da decisão do STJ que submete um recurso ao rito das controvérsias repetitivas. Com a nova regra, quando houver a afetação de um recurso repetitivo, o ministro relator “determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

Pelo CPC em vigor (artigo 543-C), a afetação do repetitivo provoca apenas o sobrestamento dos recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância, mas em alguns casos os ministros do STJ já vinham determinando, excepcionalmente, a paralisação do trâmite de todos os processos em andamento do país.

Na nova lei, o parágrafo 4º do artigo 1.037 diz que “os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus”. Se o julgamento não ocorrer no prazo previsto, determina o parágrafo 5º que a afetação será suspensa e os processos paralisados em primeira e segunda instância retomarão seu curso normal.

Vetos

Quando entrar em vigor, o código terá aplicação imediata tanto nos novos processos quanto naqueles em andamento. A expectativa é que os processos judiciais de natureza civil sejam simplificados e se tornem mais rápidos.

Dos 1.072 artigos do novo texto, sete sofreram veto da presidente da República. O artigo 333 e, por consequência, o inciso XII do artigo 1.015, que tratam da conversão de ação individual em coletiva, foram derrubados. A presidente considerou que, pela maneira como o dispositivo foi redigido, a conversão poderia ser feita de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes.

De acordo com a justificativa de veto apresentada pelo governo, o STJ e o Ministério Público Federal foram consultados a respeito do artigo 35, também vetado, que determina que pedidos de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro – para citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória – sejam feitos por meio de carta rogatória, sempre que a decisão estrangeira tiver de ser executada no Brasil.

Entendeu-se que esses atos seriam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e a efetividade da cooperação jurídica internacional – que, nesses casos, poderia se dar pela via do auxílio direto.

Origem

O STJ teve importante papel na formulação do novo CPC: a comissão de 12 juristas criada para elaborar o anteprojeto foi presidida por Luiz Fux, à época ministro do STJ, hoje do Supremo Tribunal Federal.

Desde a criação da comissão, em setembro de 2009, o texto foi debatido no Senado e na Câmara por mais de cinco anos. Em dezembro do ano passado, seguiu para votação final no plenário do Senado, e depois foi encaminhado à Presidência da República para sanção.

FONTE SITE DO STJ

Prefeitura é proibida de controlar jornada de trabalho de advogados

Cascavel


A Justiça Federal de Curitiba determinou que a Prefeitura de Cascavel suspenda o uso do relógio-ponto para controle da jornada de trabalho de todos os procuradores do Município. A decisão é do juiz da 6ª Vara Federal de Curitiba, Augusto César Pansini Gonçalves, que deferiu liminar requerida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Subseção Paraná. O magistrado concordou com os argumentos de que o controle biométrico da jornada de trabalho é uma prática incompatível com a atividade dos procuradores. Os advogados argumentam que a exigência de relógio ponto dificulta o exercício profissional e fere a lei na medida em que o advogado público não pode ser submetido ao controle de frequência. A assessoria de imprensa da prefeitura disse hoje a Procuradoria Jurídica será consultada para verificar se houve notificação.


FONTE SITE DA CBN CASCAVEL
6 de março de 2015 | Publicado por: Edely Tápia

Execuções fiscais ajuizadas pela PGE garantem R$ 75,8 milhões para SC

Em 2014, Santa Catarina arrecadou R$ 75,8 milhões graças ao pagamento, por parte dos devedores, das execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O balanço é do chefe da Procuradoria Fiscal, Juliano Dossena.
Os procuradores da Capital concentraram a maior parte da arrecadação, R$ 25 milhões. Em segundo lugar está a Procuradoria Regional de Joinville, com R$ 8,3 milhões, seguido por Criciúma, R$ 8,2 milhões; Blumenau, R$ 6,8 milhões; Itajaí, R$ 6,6 milhões, e Mafra, R$ 6,3 milhões.
Por outro lado, as procuradorias regionais de Jaraguá do Sul, Tubarão e Caçador conseguiram, cada uma, cobrar dos devedores cerca de R$ 3 milhões.
As procuradorias regionais restantes (Chapecó, Curitibanos, Joaçaba, Lages, Rio do Sul e São Miguel do Oeste) arrecadaram juntas em torno de R$ 5,6 milhões.

Fonte: Site PGE/SC