Em tempo recorde e com respaldo do TJ, PGE consegue penhorar recursos de supermercado que deixou de recolher R$ 27 milhões

Florianópolis (12/12/2013)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados catarinense com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 milhões.

Atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Rodolfo Tridapalli negou, recentemente, recurso da empresa que buscava suspender decisão do juízo da Comarca de Criciúma que penhorou as verbas para o pagamento de débitos junto ao fisco estadual.

De acordo com o desembargador, a penhora por meio de bloqueio on line é amplamente aceita pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o valor penhorado não ultrapasse 30% do faturamento do executado. “Com a entrada em vigor da Lei Nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud".

Ademais, prossegue Tridapalli, a determinação de penhora sobre o faturamento da rede de supermercados se limitou às operações eletrônicas efetuadas por meio da utilização de cartões de crédito e débito com a empresa de cartões, no percentual máximo de apenas 10% sobre as vendas, decisão que tem respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência nacional.

A ação protocolada pela PGE encontra-se dentro do Programa de Cobrança de Grandes Devedores implantada pela instituição em 2012. Responsável pela execução fiscal, o procurador do Estado Thiago Mundim, da Regional de Criciúma, explica que a celeridade na atuação processual foi o fator determinante para o sucesso da estratégia de cobrança. “Desde o ajuizamento da execução até a decisão de penhora do cartão de crédito em primeira instância transcorreram apenas 25 dias. O TJ também mostrou agilidade e decidiu sobre o tema em menos de uma semana”.

Ele lembra que um dos motivos para a rapidez do processo é a jurisprudência desse tipo de ação em Santa Catarina já que, em julho, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ já tinha confirmado, por unanimidade, a legalidade da penhora dos recebíveis de cartão de crédito da mesma rede de supermercados num outro processo que envolvia débitos com o fisco estadual.

Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, a decisão judicial inibe a sonegação de impostos, que causa concorrência desleal no comércio. “A inadimplência sistemática tem efeitos perversos na área empresarial e atinge diretamente toda a sociedade”, afirma, ressaltando que na compra de qualquer produto o consumidor final já paga o ICMS, valor que deve ser repassado ao Estado pela empresa vendedora. “A não recolher o tributo, o supermercado apoderou-se de recursos que não lhe pertencem”.


Fonte: site da PGE/SC
Informações adicionais:
Billy Culleton
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Empresa faz acordo judicial com PGE para saldar dívida de R$ 41 milhões

Florianópolis (25/11/2013)

Uma empresa do ramo madeireiro e de papel de Santa Cecília, no Meio-Oeste de Santa Catarina, começou a quitar a sua dívida de R$ 41 milhões junto ao fisco catarinense graças à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O processo se iniciou quando a PGE conseguiu na Justiça penhorar o crédito da empresa no valor de R$ 1 milhão. Na sequência, os proprietários procuraram a Procuradoria para parcelar o débito. Para isso, a empresa assinou acordo judicial, amparado na legislação vigente, para quitar a dívida em 120 meses.

Em contrapartida, foram suspensas as medidas judiciais contra o devedor e houve a redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados. Na esfera penal, foram cancelados os processos que apuram a prática de crimes fiscais. O acordo faz parte do Programa de Cobrança de Grandes Devedores, implantado pela PGE em 2012.

Em agosto, a pedido da PGE, o juiz de Direito André Luiz Anrain Trentini, da comarca local, deferiu a penhora de recursos da empresa, resultando em depósitos judiciais que chegaram a R$ 1 milhão em dois meses. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em setembro, por decisão do desembargador Domingos Paulo, ratificou a decisão de primeira instância e manteve a penhora.

A procuradora de Estado Fernanda Seiler, da Procuradoria Regional de Curitibanos e que atuou no processo, explica que o valor da penhora judicial já está à disposição do Estado e será transferido para amortização do total da dívida. Por outro lado, os imóveis da empresa ficaram como garantia do pagamento do débito.



fonte: site da PGE/SC

Publicado por: Billy Culleton.

Procuradores reunidos para aperfeiçoar cobrança de devedores do Estado

Florianópolis (07/11/2013)

A Procuradoria Fiscal (Profis) reuniu todos os procuradores de Estado vinculados ao órgão para reunião de trabalho, nesta quinta-feira, 7, na Capital.

A abertura ficou por conta do procurador-geral João dos Passos Martins Neto que enalteceu o trabalho realizado na área, em especial, no que diz respeito à arrecadação conseguida através das ações judiciais de cobrança dos devedores do Estado.

“Graças à grande tarefa feita pelos procuradores, a PGE tem conseguido obter o respeito em todos os níveis da sociedade catarinense. Isso é fruto do incansável trabalho realizado ao longo de três décadas”, disse, diante dos 30 procuradores presentes no Auditório do Iprev, no Centro de Florianópolis.

O procurador-chefe da Profis, Juliano Dossena, destacou o aumento constante e gradual da arrecadação no setor a partir da criação, em 2012, do Programa de Cobrança dos Grandes Devedores.

Recentemente, por exemplo, duas grandes empresas de Santa Catarina que deviam juntas cerca de R$ 140 milhões procuraram a PGE para parcelar seus débitos após terem parte do seu faturamento penhorado por decisões judiciais promovidas pelos procuradores.

Elas assinaram acordo judicial, amparado na legislação vigente, para quitar a dívida em 120 meses. Em contrapartida, foram suspensas as medidas judiciais contra os devedores e houve a redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados.

Na sequência, o corregedor-geral Ricardo Gama falou sobre o aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados a consultas on line que facilitam os pedidos de penhora dos devedores do Estado. Já durante a tarde, houve o compartilhamento de experiências e manifestação de cada Procuradoria Regional presente na reunião.



Publicado por: Billy Culleton.