Juiz critica indústria do dano moral em processo envolvendo a Epagri

Florianópolis (08/10/2013)

“O dano moral vem sendo vulgarizado nos tribunais. Tudo é dano moral. Qualquer contratempo é dano moral. Qualquer insatisfação é dano moral.” Estes foram alguns dos argumentos usados pelo juiz Luiz Osmar Franchin, da Vara do Trabalho de Videira, ao indeferir pedido de indenização pleiteado por sindicato contra a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).

No início deste ano, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações de Santa Catarina (Sindaspi) ajuizou ação trabalhista solicitando indenização por dano moral coletivo. Segundo o sindicato, a "casa de apoio" na Estação Experimental da Epagri, em Videira, apresentava sinais de deterioração estrutural, o que estaria abalando a dignidade dos empregados. O local destina-se à troca de roupa dos trabalhadores e para descanso dos que atuam no campo.

A Epagri alegou, em sua defesa, que não descumpriu nenhuma norma de segurança, que são apenas 11 os empregados que podem fazer uso da sala e que existe um projeto para a construção de uma nova área de vestiários, banheiros e de convivência social.

O juiz Luiz Franchin esclareceu que, a rigor, o tempo de permanência na sala é pequeno, suficiente para a troca de roupa. Para descansar, o trabalhador pode escolher entre ficar no local ou em qualquer outra instalação, das várias que compõem a sede da Epagri no município. Ele cita que diversos empregados ouvidos no processo disseram que usam a mesma sala há mais de 20 anos. “Logo, é de estranhar que de uma hora para outra os empregados venham alegar que se sentem ofendidos moralmente por fazer uso dela e pelas condições em que está.”

Apesar de o juiz atestar a necessidade de um novo local para uso dos trabalhadores, ele rejeitou o pedido de dano moral. “Inexiste ofensa à dignidade pessoal ou coletiva dos trabalhadores. Da mesma forma, não sofrem qualquer tipo de prejuízo efetivo, seja ele de que ordem for, por usarem uma sala velha, que, ainda que se reconheça que mereça ser trocada com relativa pressa, não apresenta nenhuma ameaça à saúde e segurança daqueles que a usam”, esclareceu o juiz, na sua recente sentença, ao mesmo tempo em que condenou o sindicato a pagar R$ 4,2 mil a título de honorários advocatícios à Epagri.

O subcorregedor das entidades da administração indireta do Estado, procurador Álvaro José Mondini, diz que a Procuradoria Geral do Estado, como órgão da administração central dos serviços jurídicos, mantém constante orientação e monitoramento das ações que envolvem esses entes, como a Epagri. Para ele, a decisão do juiz do Trabalho serve de exemplo para coibir a indústria do dano moral que tenta se valer da Justiça para tirar proveito financeiro nas relações trabalhistas, em prejuízo de toda uma sociedade que, em última análise, vai pagar a conta, com aumento de tributos ou redução de investimentos na área social ou infra-estrutura.

(Ação Nº 776/2013)



Publicado por: Billy Culleton.
FONTE SITE DA PGE/SC

Contribuintes podem saldar dívidas com Estado em até 10 anos

Florianópolis (02/10/2013)

Os devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado podem quitar seus débitos em até 120 parcelas.

O Decreto Nº 1.756, assinado pelo governador Raimundo Colombo e publicado no Diário Oficial de 26/9, amplia o prazo para pagamento dessas dívidas de 96 para 120 meses, dentro do Programa de Adimplência Geral (PAG) criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 2007, para cobrança da Dívida Ativa catarinense.

Os contribuintes com débitos de até R$ 500 mil podem realizar o procedimento para o parcelamento, através do contador, diretamente no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.sc.gov.br).

Já quem tiver dívidas com valor acima de R$ 500 mil deverá fazer o parcelamento diretamente nas sedes regionais da PGE ou da Secretaria da Fazenda, distribuídas por todo o Estado.

Para o chefe da Procuradoria Fiscal, Juliano Dossena, a medida é uma forma de incentivar o contribuinte a acertar seus débitos e reduzir a litigiosidade no Estado.



Publicado por: Billy Culleton.


Fonte site PGE

Em nacional, PGE apresenta proposta de penhora de cartão de crédito para cobrar devedores

Florianópolis (17/09/2013)

Ganhou destaque nacional a iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) de cobrar empresas devedoras de tributos por meio de ações judiciais que pedem a penhora de parte dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito.

O detalhamento da proposta catarinense aconteceu durante o 9º Encontro Nacional de Inteligência Fiscal (Enif), que reuniu, em Brasília, integrantes de inteligência fiscal da Receita Federal e de diversas secretarias estaduais da Fazenda de todo o Brasil.

Representando a PGE/SC, o procurador do Estado Marcos Bristot de Faria apresentou o embasamento desse tipo de ação judicial na palestra “Fundamentos para obtenção de bloqueio de receitas por meio de cartão de crédito”.

Ele informou que o Judiciário catarinense tem dado apoio efetivo à iniciativa, inclusive com decisões do Tribunal de Justiça, que confirmou a legalidade da penhora dos recebíveis de cartão crédito de um grande devedor do Estado.

Para o procurador, o convite para participar do Enif é um reconhecimento do trabalho de inteligência desenvolvido na PGE/SC na busca do combate à sonegação e na efetivação da cobrança dos grandes devedores.

“O objetivo é fazer com que o contribuinte tenha um comportamento positivo que leve ao adimplemento espontâneo do crédito tributário”, disse, ressaltando que os participantes do encontro fazem parte da “tropa de elite” dos entes estaduais e federal no combate à macro-criminalidade na área da sonegação fiscal.

A catarinense foi a única PGE a participar do evento, na semana passada, e que contou também com a presença de integrantes do Banco Central e do serviço de inteligência da Marinha e da Aeronáutica, entre outros.



Publicado por: Billy Culleton.


FONTE SITE PGE/SC