Em nacional, PGE apresenta proposta de penhora de cartão de crédito para cobrar devedores

Florianópolis (17/09/2013)

Ganhou destaque nacional a iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) de cobrar empresas devedoras de tributos por meio de ações judiciais que pedem a penhora de parte dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito.

O detalhamento da proposta catarinense aconteceu durante o 9º Encontro Nacional de Inteligência Fiscal (Enif), que reuniu, em Brasília, integrantes de inteligência fiscal da Receita Federal e de diversas secretarias estaduais da Fazenda de todo o Brasil.

Representando a PGE/SC, o procurador do Estado Marcos Bristot de Faria apresentou o embasamento desse tipo de ação judicial na palestra “Fundamentos para obtenção de bloqueio de receitas por meio de cartão de crédito”.

Ele informou que o Judiciário catarinense tem dado apoio efetivo à iniciativa, inclusive com decisões do Tribunal de Justiça, que confirmou a legalidade da penhora dos recebíveis de cartão crédito de um grande devedor do Estado.

Para o procurador, o convite para participar do Enif é um reconhecimento do trabalho de inteligência desenvolvido na PGE/SC na busca do combate à sonegação e na efetivação da cobrança dos grandes devedores.

“O objetivo é fazer com que o contribuinte tenha um comportamento positivo que leve ao adimplemento espontâneo do crédito tributário”, disse, ressaltando que os participantes do encontro fazem parte da “tropa de elite” dos entes estaduais e federal no combate à macro-criminalidade na área da sonegação fiscal.

A catarinense foi a única PGE a participar do evento, na semana passada, e que contou também com a presença de integrantes do Banco Central e do serviço de inteligência da Marinha e da Aeronáutica, entre outros.



Publicado por: Billy Culleton.


FONTE SITE PGE/SC

Estudantes de Direito podem inscrever artigos em Prêmio da PGE

Florianópolis (16/08/2013)

Acadêmicos de Direito de Santa Catarina já podem inscrever seus artigos para participar do Prêmio Procurador do Estado Irineu José Rubini, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Os trabalhos devem abranger matérias de Direito de interesse para as atividades fins da PGE, como atuação da Procuradoria no inventário; o papel da PGE na execução fiscal ou matérias de defesa da instituição nas ações de fornecimento de medicamentos.

O Prêmio visa a estimular a pesquisa nas áreas de Direito envolvidas com as atividades da Procuradoria e, assim, propiciar aos interessados um melhor entendimento da defesa do interesse público promovido pela instituição. O foco são os estudantes das faculdades de Direito do Estado. Uma comissão formada por procuradores avaliará e escolherá os três melhores artigos, que serão publicados na Revista da PGE, edição 2013.

O Decreto Nº 1.578, que instituiu o prêmio, foi assinado pelo governador Raimundo Colombo em junho e homenageia o procurador do Estado que atuou em Santa Catarina entre 1983 e 1994. As inscrições começaram nesta quinta-feira, 15, e se estendem até 30 de setembro. O regulamento e a ficha de inscrição podem ser acessados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br).



Publicado por: Billy Culleton.


Fonte SITE PGE/SC

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