Maiores devedores do Estado na mira da PGE

Florianópolis (03/06/2013)

Os mil maiores devedores de tributos de Santa Catarina estão recebendo atenção especial por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Objetivo é intensificar a cobrança de cerca de R$ 5 bilhões, através de ações judiciais que permitam, principalmente, a penhora de parte do pagamento recebido por meio de cartões de crédito e débito.

A medida já foi atendida recentemente pela Justiça catarinense. No mês passado, a Vara de Execuções Fiscais da Capital determinou a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito e débito de duas empresas de grande porte da Grande Florianópolis. Após recurso dos contribuintes, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

“Esta iniciativa inovadora vem sendo admitida pelo Judiciário como uma forma de combater a inadimplência”, explica o chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), Juliano Dossena, que ressalta que a medida é um grande avanço da Justiça no marco do progresso tecnológico do comércio na atualidade.

A intenção é ampliar essas ações prioritariamente para os mil maiores devedores, cujos débitos já estão inscritos na Dívida Ativa do Estado. Um procurador do Estado será o coordenador dessa ação, que envolverá todos os procuradores da Profis e, também, os procuradores das regionais, no interior do Estado.

Para cobrar a Dívida Ativa, que chega a R$ 7,6 bilhões, há 106 mil execuções fiscais tramitando no Judiciário catarinense. A região da Grande Florianópolis concentra a maior parte dos débitos, R$ 1,8 bilhão, seguida pela região de Joinville, com R$ 1 bilhão.

As empresas inscritas na Dívida Ativa também podem aderir ao programa de cobrança dos grandes devedores, em vigor desde o ano passado. O acordo obriga o contribuinte a quitar os seus débitos fiscais, à vista ou por meio de parcelamento mensal, e manter em dia os pagamentos de ICMS.

Em contrapartida, são suspensas as medidas judiciais de cobrança contra a empresa, além da redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados. O acordo, amparado na Lei Estadual Nº 15.856/2012 e no Decreto Nº 1.306/2012, é homologado pela Justiça.



Publicado por: Billy Culleton.


Fonte Site: PGE / SC

Confaz revoga norma que exigia discriminação do valor de insumo de importação

Obrigação era contestada pelas empresas sob alegação de quebra de sigilo comercial
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou o Ajuste Sinief nº 19, que obrigava as empresas a informar na nota fiscal de venda a composição e os valores de insumos importados utilizados em produtos industrializados. A decisão foi tomada durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira, 22, em Brasília, e publicada hoje, 23, no Diário Oficial da União.

“Com certeza houve um avanço nessa questão. A decisão do Confaz preserva o sigilo comercial e simplifica a prestação de informação por parte do adquirente da mercadoria”, avalia João Carlos Kunzler, representante de Santa Catarina na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe).

Durante a reunião, o Confaz formulou o Convênio ICMS nº 38 que, entre outras medidas, ampliou o prazo de entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI) para 1º de agosto. A apresentação da FCI estava em vigor desde 1º de maio. Ficou definido que mercadorias com até 40% de conteúdo importado serão consideradas nacionais, de 40% a 70%, metade nacional e metade importado, e mais de 70%, produto importado.

A FCI é uma obrigação acessória criada em regulamentação à Resolução 13 do Senado Federal, que unificou em 4% as alíquotas interestaduais para a venda de produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%. Muitas empresas e entidades conseguiram liminares na Justiça para anular a exigência da discriminação dos valores na FCI, sob a alegação de que deixava em evidência segredos comerciais.


Fonte
Assessoria de Comunicação SEF

Aline Cabral Vaz/Cléia Schmitz

avaz@sef.sc.gov.br/cschmitz@sef.sc.gov.br

www.sef.sc.gov.br

Procuradores assumem novos cargos na Procuradoria Geral do Estado

Florianópolis (03/05/2013)

Três procuradores de Estado assumiram nesta sexta-feira, 3, novas funções na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O procurador Ederson Pires é o novo Subprocurador-geral do Contencioso, cargo que era ocupado pelo procurador Antonio Fernando Athayde Jr.

O procurador Juliano Dossena é o chefe da Procuradoria Fiscal, no lugar do procurador Osni Alves, e o procurador Marcelo Mendes assumiu como chefe da Procuradoria do Contencioso, substituindo Ederson Pires.



Breves currículos dos nomeados:



Ederson Pires:

- É procurador do Estado de Santa Catarina desde 1998.

- Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995).

- Tem mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2006).

- Foi professor da Universidade da Região de Joinville – Univille. (2003- 2007).

- Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – Aproesc. (Biênio 2010-2011).

- Era chefe da Procuradoria do Contencioso desde fevereiro de 2012.



Juliano Dossena:

- É procurador do Estado de Santa Catarina desde 1993

- Formado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul – RS. (1988)

- Pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas

- Exerceu o cargo de Advogado do Município de Lajeado – RS. (1989- 1993).

- Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – Aproesc. (Biênios 2005-2007 e 2007-2009).

- Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – Anape. (Biênio 2010-2011).

- Atualmente é presidente da Comissão da Advocacia Pública Estadual da OAB/SC.



Marcelo Mendes:

- Procurador do Estado de Santa Catarina desde 2006.

- Formado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) (2004).

- Tem pós-graduação em Direito Público pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – Cesusc. (2008).

- É professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.



Publicado por: Billy Culleton.