Leitura do dia:

Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988.
[MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

Art 196 da CE /SC

No mundo das redes sociais é importante que as pessoas, antes de tecer comentários infundados, façam uma leitura no artigo 196 da Constituição Estadual . É didático!

 O novo procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e os procuradores do Estado Sérgio Laguna Pereira e Rodrigo Roth Castellano, que assumiram, respectivamente, os cargos de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos e procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, tomaram posse em ato realizado nesta quinta-feira, 13, na sede da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). Após a posse, no gabinete, ocorreu a primeira reunião do ano do Conselho Superior que definiu movimentações em consultorias jurídicas.

O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, disse que a nova gestão estará de portas abertas. “É uma missão importante liderar a PGE, que é o escritório de advocacia mais importante do Estado de Santa Catarina. Queremos pactuar um compromisso de diálogo com o Governo, procuradores do Estado, servidores e colaboradores. Estaremos de portas abertas em um diálogo constante para a valorização e aproximação institucional, trabalhando em sintonia com o Governo e sendo protagonista de políticas públicas”, destacou.

No ato, a ex-procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, relembrou o trabalho realizado durante o tempo em que permaneceu no cargo e agradeceu o apoio da equipe. “Entre as realizações da nossa gestão no ano passado, nós criamos uma alternativa ao sistema de gerenciamento de processos, que deverá ser implementada esse ano, e trará ganhos a todos na PGE. Também mantivemos relações importantes de cooperação com a Advocacia-Geral da União, Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, lembrou.    

Representando o governador Carlos Moisés, o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, agradeceu os trabalhos exercidos pela gestão anterior e saudou a nova equipe evidenciando a importância de um profissional de carreira assumir o cargo. “O Governo decidiu continuar a valorizar a carreira de procurador do Estado na figura de Alisson de Bom de Souza. Também desejo uma ótima gestão à nova equipe para que a PGE seja cada vez mais protagonista dentro das ações de Governo”, salientou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Juliano Dossena, destacou o papel fundamental do procurador como advogado público. “O nosso trabalho é apoiar as políticas públicas do Governo. Então, em nome da Aproesc, oferecemos o apoio à nova gestão para alcançarmos as políticas públicas que resultem benefícios à sociedade catarinense”, enfatizou.

Estiveram presentes no ato de transmissão de cargo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.  Ex-procuradores-gerais, procuradores do Estado, membros da direção, servidores e colaboradores da PGE/SC também participaram.

Fonte: PGE /SC

Procuradores dizem que paridade salarial tem base em decisão judicial

Uma "nota de esclarecimento" foi emitida neste domingo (12) pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) para atualizar informações sobre o reajuste salarial da categoria concedido em 2019.

O procedimento administrativo foi adotado com base em decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, julgando ação impetrada pelos procuradores, aprovando remuneração paritária. Referido benefício, segundo a entidade, foi assegurado em mandado de segurança julgado há mais de 15 anos pelo Poder Judiciário.

A "nota de esclarecimento" tem o seguinte teor:

"A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, em resposta às matérias de imprensa que têm sido publicadas nos últimos dias sobre a remuneração dos Procuradores do Estado, vem a público esclarecer o seguinte:

- que não houve decisão administrativa de reajuste remuneratório, mas sim mero cumprimento de decisão judicial, proferida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que assegura paridade remuneratória a Procuradores do Estado e Procuradores da Assembleia Legislativa, advogados públicos dos Poderes do Estado, nos estritos termos do art. 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina;

- que a referida decisão judicial, proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela APROESC há mais de 15 (quinze) anos e que já transitou em julgado, assegura a todos os integrantes da classe de Procuradores do Estado o direito à paridade remuneratória;

- que o direito em questão, porque cristalizado em decisão judicial definitiva e não mais passível de recursos, tem sido observado pelo Estado de Santa Catarina há mais de uma década, sem qualquer objeção;

- que, quando o Estado de Santa Catarina deixou de cumprir a decisão em janeiro de 2019, houve a pronta provocação judicial e administrativa da APROESC, o que, após criteriosa e fundamentada análise jurídica do Conselho Superior da PGE, além de manifestações judiciais de Desembargadores do Tribunal de Justiça, resultou na correção da irregularidade a partir de outubro de 2019.

Com esses esclarecimentos, espera-se que não haja espaço para ilações ou insinuações referentes à correção da remuneração dos Procuradores do Estado. A APROESC representa uma carreira de Estado comprometida com os valores republicanos e com a legalidade, o que inclui o cumprimento de decisões judiciais.

Juliano Dossena

Presidente da APROESC."

Fonte:

Moacir Pereira

12/01/2020 - 18h40

NSC

Para avançar na defesa do Estado

Entre as várias carreiras públicas da administração estadual, a de procurador do Estado é a que tem a peculiaridade de defender o Estado nas ações em que o recurso público é a moeda. Advogados públicos na essência, nosso trabalho é evitar o gasto incorreto do recurso arrecadado com o dinheiro dos seus impostos.

Somos hoje 103 procuradores do Estado na ativa em SC, responsáveis por controlar e orientar os serviços jurídicos dos órgãos e Poderes, cobrar créditos
tributários e auxiliar os administradores públicos na legalidade e moralidade administrativas. O resultado desse trabalho deve ser a melhoria nas áreas essenciais onde o Estado atua, pois da cobrança dos créditos tributários provêm mais recursos para investimentos.

Desde sexta-feira (6), estou novamente à frente da Aproesc – Associação dos Procuradores do Estado de SC, entidade que presidi pela primeira vez em 2005. Desde lá, porém, alguns temas seguem sendo bandeiras da categoria.
Um deles é a sobrecarga de trabalho. E aqui não se trata de reclamação corporativista. Os números mostram que SC tem uma das maiores relações entre procuradores e volume de processos do país. Em relação aos estados da região Sul, a comparação é alarmante. Enquanto aqui cada procurador é responsável por até 12 mil processos, essa relação não passa de três mil por colega gaúcho ou paranaense.

E nosso problema não é o concurso público: este já foi realizado, tem 28 profissionais aprovados em uma seleção rigorosa. Mas não há previsão da sua
convocação. Outra particularidade que nos atinge, é que somos o único Estado em que os advogados públicos não recebem a verba paga por quem é vencido numa ação judicial. Aqui, o recurso que deveria ser dos advogados públicos vai para o Fundo da Procuradoria Geral do Estado.

Com isso o governo, embora não seja o responsável pelo pagamento das verbas dos advogados, tem custo zero na gestão de despesas da Procuradoria. Uma nova gestão se inicia, com pautas ainda a equalizar. Não faz sentido que a categoria que defende o Estado tenha pendências com o mesmo. Apostamos no diálogo como condutor das soluções para que o Estado tenha garantido o correto gasto do dinheiro público.

Fonte:

ND

07/12/2019

Conselho pleno da OAB-SC aprova moção à ex-procuradora geral

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) aprovou nesta sexta-feira (14) moção de aplauso à ex-procuradora geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, envolvida no polêmico episódio do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva, feito pelo Defensor Público Estadual Rafl Zimmer Junior.

A Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado (Aproesc) participou da reunião. O presidente Juliano Dossena assim se manifestou.

"Para nós, Procuradores do Estado, esse respaldo da OAB, em momento de tantos ataques à nossa carreira, é de suma importância e um verdadeiro alento. Precisamos estar atentos a tentativas de cercear ou tentar diminuir a importância da atuação dos advogados públicos. Para o bem da sociedade, é preciso que se respeite a autonomia de cada carreira. E o que temos visto com frequência é o oposto disso."

Fonte:

Moacir Pereira

14/02/2020 - 23h05

Coluna NSC