Procurador-geral do Estado recebe homenagem da Polícia Militar de SC

O procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, foi homenageado pela Polícia Militar de Santa Catarina com a Comenda Barriga Verde.


A maior honraria da PM catarinense foi entregue na Capital, nesta segunda-feira, 26, em reconhecimento pela contribuição para o engrandecimento da instituição.

Dossena, que recebeu a comenda das mãos do governador Eduardo Pinho Moreira, afirmou se sentir gratificado e emocionado com a homenagem. “Interpreto a comenda da Polícia Militar como um reconhecimento pelo trabalho realizado à frente da PGE”.

Outras dez personalidades também receberam a comenda, entre elas, o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço; o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, e o procurador de Justiça do Ministério Público catarinense, Fábio Trajano.

Na solenidade que aconteceu no Centro de Ensino do Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza também foi homenageado.
Ele recebeu o título honorífico “Amigo do Corpo de Bombeiros Militar” por ter contribuído para o ‘engrandecimento moral ou material’ da instituição. O diploma também foi entregue pelo governador Eduardo Moreira.

Também receberam a Comenda Barriga Verde o corregedor-geral do TJ/SC, Henry Petry Júnior; o comandante da 14º Brigada de Infantaria Motorizada, general Ricardo Aversa; a comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, Audilene Rocha; o comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, Mário Ikeda; o coronel da Arma de Carbinieri da Itália, Fabrizio di Simio, e o oficial de ligação da embaixada da França em Brasília, Filipe Joaquim.

Fonte: Site PGE/SC

PGE/SC viabiliza abertura de centro para atender menores infratores em Criciúma

A Justiça determinou que o município de Criciúma conceda os alvarás municipais para abertura imediata do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) na cidade.

Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça, deferiu liminar para que o município forneça o alvará de funcionamento e o habite-se do Case/Casep em dois dias úteis. “Vencido o prazo, o funcionamento fica autorizado por esta decisão, sem necessidade de outras medidas ou formalidades”, diz o despacho de 13 de novembro.

A obra, que abrigará 60 adolescentes infratores, já está concluída desde abril e conta com 137 servidores e seis terceirizados que estão lotados no local, havendo um gasto mensal de R$ 787 mil. Atualmente, existe uma lista de espera de 380 adolescentes da região que precisariam do serviço do Case.

Embora o Corpo de Bombeiros já tenha fornecido os atestados de habite-se e de alvará de funcionamento, a prefeitura estava negando os demais alvarás, porque exigia medidas compensatórias. Segundo a Justiça, essas medidas não têm suporte legal.

Para o procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, a PGE busca contribuir na viabilização das políticas públicas do Estado.
“A abertura imediata do Case/Casep de Criciúma era uma prioridade da Procuradoria, para poder cumprir as decisões judiciais que preveem a internação de menores infratores”. Atuou neste processo a procuradora do Estado Célia Iraci da Cunha.

(Agravo de Instrumento Nº 4031046-66.2018.8.24.0000, de Criciúma)

Fonte: Site da PGE/SC

Empresa quer pagar com roupas uma dívida de R$ 3,5 milhões com Fisco de SC, mas Tribunal de Justiça não aceita

 A Justiça indeferiu proposta de uma grande rede de lojas de roupas de Santa Catarina que ofereceu confecções para saldar uma dívida de R$ 3,5 milhões de ICMS, numa ação judicial que tramitava desde 2013. Atendendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu que o débito deve ser pago com dinheiro, pelo bloqueio das contas bancárias ou dos bens recebíveis. A empresa foi condenada em primeira instância, em 2014, a pagar a dívida pelo não recolhimento de ICMS. Na época, além de questionar os juros aplicados ao débito, ofereceu quitar a dívida com roupas, como camisas, camisetas e vestidos, além de calças e blusas. O Juízo da Capital não aceitou a proposta e a rede recorreu ao TJ/SC que, nesta semana, confirmou a decisão. O desembargador Vilson Fontana, relator do processo no Tribunal de Justiça, ao indeferir o pedido do devedor, afirmou que “não faz sentido substituir a penhora em dinheiro por estoque de mercadorias, pois se estaria a afastar do objetivo prático da execução, que é a satisfação do crédito”. Se a iniciativa fosse acolhida, o Estado poderia receber cerca de 20 mil peças de roupas, a escolha do devedor. O cálculo foi feito a partir do preço médio unitário de R$ 175. Assim, após a sustentação oral do procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, a 5ª Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar o recurso, mantendo a taxa de juros aplicada ao débito e determinando o pagamento por meio de dinheiro. Participaram do julgamento os desembargadores Hélio do Valle Pereira (presidente), Vilson Fontana (relator) e Denise de Souza Luiz Francoski.

Fonte:Site PGE

Procuradores-gerais de Estado de todo Brasil se reúnem em Santa Catarina

Os procuradores-gerais dos estados estarão reunidos em Florianópolis, nesta quinta-feira, 8. Na pauta, a definição de estratégias conjuntas para enfrentar problemas comuns a todas as unidades da federação.
Segundo o procurador-geral de Santa Catarina, Juliano Dossena, é necessário tomar providências judiciais sobre diversas questões de Estado. “A Justiça terá que se posicionar e definir regras claras sobre pontos que afetam o equilíbrio financeiro dos estados, como isenções fiscais e utilização de depósitos judiciais, entre outras questões importantes para manter uma gestão pública eficaz”.

O encontro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) acontecerá durante o 2º Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sul, que será realizado na Capital nos dias 8 e 9 de novembro.

O tema geral do Congresso é “Desafios da Advocacia Pública no Ambiente Jurídico Contemporâneo”. Para debater o assunto, haverá diversos painéis. O primeiro deles será “Ativismo judicial: governo de leis ou governo de homens?”, com o desembargador do Tribunal de Justiça de SC Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. 
Na sequência, o procurador da Fazenda Nacional Daniel de Saboia Xavier falará sobre “O papel da advocacia pública na promoção da justiça fiscal”.

Já na sexta-feira pela manhã, o debate girará em torno do “Sistema brasileiro de precedentes: proposta para a atuação jurisdicional e administrativa dos tribunais”, com o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Marchiori.
Logo depois, será a vez do consultor-geral da União, Marcelo Carmo de Vasconcellos, realizar uma palestra sobre “Atuação preventiva na formulação e execução da política pública”.

No começo da tarde, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antônio Rodrigues abordará a “Advocacia pública, precedentes vinculantes e casos repetitivos”. Já o último painel tratará sobre “Prerrogativas da advocacia pública”, com o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Telmo Lemos Filho.

Fonte: Site da PGE/SC

                         Fonte: DC 03/11/18 - Moacir Pereira