PGE recorre ao STF para anular demarcação de terra indígena em Palhoça



Florianópolis (26/01/2014)

O Estado de Santa Catarina pediu a anulação da demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis. Para isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou no final da tarde de sexta-feira, 24, no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitação para tornar sem efeito a Portaria Nº 771, do Ministério da Justiça, que, em 2008, declarou uma área de 1.988 hectares como de posse dos índios Guarani Mbyá e Guarani Nhandevá.

O Estado argumenta que o estudo antropológico para demarcar a terra é inválido porque levou em conta a presença indígena encontrada no local em 2002. Porém, a Constituição Federal determina que se deva levar em consideração a presença de índios em 1988, quando entrou em vigor a Carta Magna.

Para embasar o argumento da inexistência de índios no local em 1988, a PGE apresenta uma série de documentos. Entre eles, um trabalho desenvolvido pela Universidade Federal de Santa Catarina - e que foi anexado no início do processo demarcatório, em 1992 - que descreve a existência, na década de 1970, de uma única família de índios de origem paraguaia da etnia Guarani Nhandéva, um grupo de "treze pessoas, sendo oito Guaranis, um branco e quatro mestiças".

“Por razões ocultas, o estudo antropológico que fundamentou a Portaria que delimitou a terra em favor dos índios, considerou a realidade de 2002 e não a data de promulgação da Constituição de 1988, como exigido pela Constituição Federal, quando se verifica a inexistência da ocupação indígena no local”, diz o texto da PGE, acrescentando que se houve ocupação tradicional e permanente de comunidades indígenas Guarani na região do Morro dos Cavalos, esta se deu em passado remoto. “O fato é que a família de origem paraguaia da etnia Guarani Nhandéva, que se fixou na região nos anos 1960/70, já não mais se encontrava ocupando as terras do Morro dos Cavalos em 1988”.

Inclusive, no trâmite do processo demarcatório, inicialmente, foi constituído um grupo técnico que apresentou, em 1995, relatório propondo a demarcação, como terra indígena, de uma área de 121 hectares. Nesse documento, afirma-se categoricamente que “recentemente”, ou seja, pouco antes de 1995, haviam chegado ao local índios da etnia Guarani Mbyá, restando comprovado que em 1988 esses índios não estavam no Morro dos Cavalos.

Por fim, novo grupo técnico coordenado pela antropóloga da ONG “Centro de Trabalho Indigenista (CTI)” aumentou a demarcação para 1.988 hectares, considerando a realidade do ano de 2002.


Estudo é baseado em levantamento parcial

O processo para a demarcação da terra indígena foi proposto, em 1992, pela antropóloga representante da ONG CTI. Dez anos depois, a mesma profissional, desta vez na condição de contratada pela Fundação Nacional do Índio (Funai), fez o estudo que embasou a ação demarcatória por parte da União.

“Tal fato evidencia conflito de interesses, pois a legislação impede que pessoa diretamente interessada na causa atue na elaboração de estudo técnico a ser utilizado na mesma”, afirma o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que assina o pedido, junto com o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza.


Estado deveria participar do processo

A PGE também sustenta que a demarcação não teve a participação efetiva do Estado de Santa Catarina em todas as suas fases, contrariando o que determinou o STF, em 2009, durante o julgamento da delimitação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Para os procuradores, o fato de a área do território estadual ser transferida para a União, em favor da comunidade indígena, torna necessário o conhecimento do Estado de todos os atos e fases do processo administrativo, sendo que a falta de comunicação gera nulidade no processo, por violar o contraditório, a ampla defesa e o pacto federativo.

Em abril de 2013, diante das ilegalidades registradas no processo de demarcação da terra indígena, a PGE requereu ao Ministério da Justiça a declaração de nulidade da Portaria Nº 771/2008, bem como a garantia de participação efetiva do Estado em todas as etapas do processo administrativo demarcatório. Em dezembro do ano passado, o Ministério da Justiça contatou o Estado de Santa Catarina e realizou reunião sobre a questão das terras indígenas. Em relação ao Morro dos Cavalos, a proposta do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi de realizar um acordo entre os índios e os não índios ocupantes da área, mas não houve entendimento entre as partes.


Respeito aos proprietários e moradores de décadas da região do Morro dos Cavalos

Ao mesmo tempo, a PGE comprova que inúmeras famílias vivem há décadas na região do Morro dos Cavalos. “A retirada de proprietários de terras no presente caso é uma afronta à ordem jurídica e uma violação à dignidade da pessoa humana. Ser retirado de suas terras sem indenização prévia, justa e integral é uma aberração inconstitucional, que deve ser retificada por este Tribunal”, alega a Procuradoria.


Duas etnias diferentes ocupariam mesma terra

Também é questionado o fato da demarcação ter sido em favor de duas etnias diferentes de índios Guarani: Nhandéva e Mbyá. É que, durante o processo, um grupo de antropólogos foi constituído pela União para realizar estudos sobre a terra indígena, de ocupação dos índios Guarani Mbyá. Mas não houve nenhuma menção aos índios Guarani Nhandevá, até porque estes haviam deixado as terras antes de 1988.

Ocorre que diante do fato de os Guarani Mbyá chegarem ao Morro dos Cavalos posteriormente ao ano de 1993, houve a tentativa no processo administrativo de asseverar a equivalência entre diferentes etnias, a fim de conferir suposta continuidade da ocupação indígena. Eles, porém, não são iguais e não possuem os mesmos usos, tradições e costumes.


Na ‘pior das hipóteses’, excluir traçado da BR-101

Embasado em todas essas argumentações, o Estado de Santa Catarina requer que o STF declare a nulidade do processo administrativo de demarcação da "Terra Indígena Morro dos Cavalos" e afirme a inexistência do direito originário dos índios Guarani Nhandéva e Guarani Mbyá às terras demarcadas, por estar em desacordo com os requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988.

Também pede, no caso de se reconhecer o direito originário dos índios às terras, que seja julgada parcialmente procedente a ação para declarar como terra indígena os 121 hectares indicados no primeiro estudo apresentado pela Funai no processo administrativo demarcatório.

No final da petição, a Procuradoria requer que - ‘na pior das hipóteses’, no caso de manutenção da demarcação - o STF exclua dos limites da terra indígena o leito da BR-101 Sul, a sua faixa de servidão administrativa e a área dos túneis.



Publicado por: Billy Culleton.

Fonte site PGE/SC

Principais realizações da PGE/SC em 2013

Principais realizações da PGE/SC em 2013

Florianópolis (09/01/2014)


A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fez o balanço do trabalho desenvolvido em 2013.

Foram selecionadas as 10 principais atividades realizadas de forma conjunta pelos procuradores e demais funcionários da instituição:


1 – PGE atua em 57 mil novas ações

Em 2013, a PGE atuou em 57 mil novas ações judiciais. Desse total, 14 mil correspondem às ações ajuizadas para cobrar dívidas de contribuintes. Outras 41 mil são ações de demandas contra o Estado em três diferentes áreas: Administrativa, Patrimonial e Trabalhista, além de 1,8 mil processos da área Tributária. A Consultoria Jurídica, por sua vez, analisou 741 processos administrativos, que incluíram a avaliação de projetos de lei submetidos ao governador para sanção ou veto e respostas a consultas formuladas por autoridades públicas, além de sindicâncias e processos disciplinares.
No total, a Procuradoria atua em 266 mil ações judiciais. A PGE também produziu 254 pareceres, que são instrumentos de orientação jurídica para a ação dos órgãos e autoridades públicas.

2 - PGE busca reduzir valor de precatórios relacionados às Letras

O Estado de Santa Catarina protocolou ação judicial para reduzir em até 40% o valor
dos precatórios originados pelo não pagamento das Letras do Tesouro Estadual, emitidas e vendidas em 1996. A ação foi protocolada, em dezembro, na Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca da Capital. No pedido, a PGE argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. O recálculo poderá diminuir em até R$ 500 milhões o valor dos precatórios relacionados às Letras, que hoje é de R$ 1,2 bilhão.

3 - TJ/SC confirma legalidade da penhora dos recebíveis de cartão crédito de devedores do Estado

A penhora de parte dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por devedores catarinenses é legal. Esse foi o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) em duas decisões envolvendo empresas que deviam ICMS ao Estado e que, por iniciativa da PGE, tiveram penhorada parte do pagamento recebido através do cartão de crédito com o objetivo de saldar as dívidas.

4 - Procuradoria evita impacto milionário nas finanças públicas

Atendendo ao pedido da PGE, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão que incorporava índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário catarinense, retroativo a 1994. O índice é referente à conversão supostamente equivocada dos vencimentos expressos em “Cruzeiros Reais” para o equivalente em Unidade Real de Valor (URV), ocorrida em março de 1994. Em 2002, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc) tinha ganhado, em primeira instância judicial, o direito à incorporação do índice nos vencimentos dos servidores, além do pagamento dos valores atrasados.

5 - PGE recalcula valor de cobranças judiciais e Estado deixa de pagar R$ 24,5
milhões

A PGE conseguiu diminuir em R$ 24,5 milhões o valor dos pagamentos que o Estado
deve fazer a partir de cobranças judiciais de 2013. A Secretaria de Cálculos e Perícias
(Secap) da PGE analisou 6,1 mil processos, sendo que pouco mais de 30% - 1,9 mil -
tiveram os valores originais impugnados e recalculados.

6 - Estado faz pagamento recorde de precatórios em 2013

Em 2013, o Estado de Santa Catarina pagou R$ 111 milhões em precatórios, um recorde histórico para o período de um ano. O controle de pagamentos feito pela PGE, através do Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais, apontou também que R$ 26 milhões foram destinados para saldar Requisições de Pequeno Valor (RPV). Assim, o valor pago pelo Estado no ano, relativo a dívidas confirmadas por meio de sentenças judiciais, chegou a R$ 137 milhões. “Isso demonstra o compromisso do Estado em honrar as suas dívidas”, afirma o procurador-geral João dos Passos Martins Neto.

7 - Concurso para defensor público de Santa Catarina é homologado

Foi homologado, em março, o concurso para defensor público do Estado. O processo para a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina contou com o efetivo apoio da PGE, que incluiu a produção da legislação para normatizar o novo órgão, além da coordenação do concurso público para a escolha dos defensores. A partir da homologação, os defensores aprovados foram chamados para assumir as suas funções.

8 - PGE implanta Sistema de Anotação de Atividades

Para valorizar o trabalho dos procuradores, a PGE criou em junho o Sistema de Anotação de Atividades, que permite aos procuradores alimentar o sistema eletrônico com as atividades consideradas mais relevantes. Podem ser destacadas as atuações em ações judiciais, a interlocução com o Judiciário e demais autoridades do Direito e da administração pública, além da participação em reuniões setoriais e congressos. Os dados, que ficam à disposição de todos os procuradores, servem como referência da atuação profissional e reconhecimento de mérito funcional.

9 - Estudantes de Direito recebem Prêmio

Os artigos de três estudantes de Direito de Santa Catarina foram reconhecidos, em novembro, com o Prêmio Procurador do Estado Irineu José Rubini. A honraria, criada pela PGE em 2013, busca premiar trabalhos acadêmicos produzidos acerca das atividades fins da PGE. Os textos serão publicados na Revista da Procuradoria Geral Estado.

10 - Criado programa para acompanhar processos de cobrança da dívida ativa

A Procuradoria instituiu, em novembro, o Programa de Conferência dos Dados da Dívida Ativa (Confere/DVA), que busca o acompanhamento constante de todos os processos de cobrança judicial dos credores do Estado de Santa Catarina. A iniciativa visa a detectar se os débitos chegam na Procuradoria em condições de serem ajuizados, se são repassados adequadamente aos procuradores para serem encaminhados à Justiça e conferir o andamento através do número do processo judicial.

FONTE SITE DA PGE/SC

Publicado por: Billy Culleton.