Florianópolis (18/01/2013)
O programa para cobrança de grandes devedores, lançado no ano passado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), começa a dar resultado. Nesta quinta-feira, 17, foi depositada a parcela inicial de R$ 160 mil, em decorrência do primeiro acordo judicial - no âmbito do programa - com uma empresa de grande porte de Criciúma que deve aos cofres públicos cerca de R$ 15 milhões em tributos.
O acerto obriga o contribuinte a quitar, por meio de parcelamento mensal, os débitos fiscais inscritos em dívida ativa. Em contrapartida, foram suspensas as medidas judiciais contra a empresa e houve a redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados. Na esfera penal, foram suspensos os processos que apuram a prática de crimes fiscais.
O acordo judicial, amparado na Lei Estadual Nº 15.856/2012 e no Decreto Nº 1.306/2012, contou também com a participação de um integrante do Ministério Público Estadual. A partir deste acerto, outras empresas de Criciúma já procuraram a Procuradoria Regional local para fazer transação judicial semelhante para os seus débitos fiscais junto ao Estado.
“Na verdade, ocorreu uma espécie de ajustamento de conduta do contribuinte na seara tributária, o que vai ao encontro dos objetivos do programa de cobrança dos grandes devedores iniciado pela PGE”, explica o procurador do Estado Marcos Bistrot de Faria, da Procuradoria Regional de Criciúma, um dos responsáveis pelo acordo judicial.
Ele informa, ainda, que o pagamento regular do parcelamento por parte da empresa, juntamente com o acerto mensal do ICMS, representa o acréscimo de mais de R$ 10 milhões para os cofres públicos catarinenses em 2013.
“Com o programa de cobrança dos grandes devedores, além do incremento na arrecadação de tributos, a PGE objetiva um efeito pedagógico sobre os contribuintes e responsáveis tributários, na medida em que o aumento da percepção do risco de cobrança fará com que as empresas paguem em dia voluntariamente seus tributos”, afirma o procurador do Estado Thiago Mundim Brito, da Regional de Criciúma.
Publicado por: Billy Culleton.
Fonte: SITE DA PGE/SC
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
Coordenado pela PGE, concurso para defensor público entra na fase final
Florianópolis (23/01/2013)
O concurso público para defensor público de Santa Catarina, coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), está entrando em sua etapa final. Entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro será aplicada, em Florianópolis, a prova oral para 157 candidatos, que definirá os 60 aprovados para o cargo. O processo de seleção deve estar concluído no início de março.
Cerca de 4 mil inscritos fizeram a prova objetiva em novembro, na qual foram aprovados 180 candidatos. A segunda e terceira etapa, dissertativas, diminuiu o número para 157. A prova oral será realizada em sessão pública, com exposições e respostas a temas propostos pela banca examinadora, em até 60 minutos. A ordem dos candidatos foi definida por sorteio nesta segunda-feira, 21, na Universidade Federal de Santa Catarina.
Entre as disciplinas que farão parte da argüição oral, estão diferentes áreas do Direito, como Administrativo, Civil, Constitucional, da Criança e do Adolescente, do Consumidor, do Trabalho, Penal, Processual e Tributário, além de Direitos Humanos e princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública.
Fazem parte da banca os membros titulares da Comissão do 1º Concurso Público para ingresso na carreira de defensor público: o procurador de Estado Reinaldo Pereira e Silva (presidente), a procuradora de Estado Ana Cláudia Allet Aguiar e o advogado Guilherme de Almeida Bossle, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). São suplentes da Comissão as procuradoras de Estado Andreia Cristina da Silva Ramos e Tatiana Coral Mendes de Lima, além do advogado Henrique Gualberto Bruggemann, pela OAB/SC. A secretária da Comissão é a servidora da PGE Simone Zaia.
Após a argüição oral, a última etapa do concurso público será a prova de títulos entre os aprovados, de caráter exclusivamente classificatório. “É uma enorme responsabilidade, e também uma honra, a PGE ser responsável pela aprovação dos primeiros defensores públicos de Santa Catarina”, afirma a procuradora Ana Cláudia Allet Aguiar.
Defensoria contará com 150 servidores
A lei que cria a Defensoria Pública foi aprovada pela Assembleia Legislativa em julho e prevê a contratação de 60 defensores públicos e 90 servidores: 50 de nível superior e 40 de nível médio.
A instituição contará com 21 unidades regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.
Publicado por: Billy Culleton.
Fonte Site da PGE/SC
O concurso público para defensor público de Santa Catarina, coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), está entrando em sua etapa final. Entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro será aplicada, em Florianópolis, a prova oral para 157 candidatos, que definirá os 60 aprovados para o cargo. O processo de seleção deve estar concluído no início de março.
Cerca de 4 mil inscritos fizeram a prova objetiva em novembro, na qual foram aprovados 180 candidatos. A segunda e terceira etapa, dissertativas, diminuiu o número para 157. A prova oral será realizada em sessão pública, com exposições e respostas a temas propostos pela banca examinadora, em até 60 minutos. A ordem dos candidatos foi definida por sorteio nesta segunda-feira, 21, na Universidade Federal de Santa Catarina.
Entre as disciplinas que farão parte da argüição oral, estão diferentes áreas do Direito, como Administrativo, Civil, Constitucional, da Criança e do Adolescente, do Consumidor, do Trabalho, Penal, Processual e Tributário, além de Direitos Humanos e princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública.
Fazem parte da banca os membros titulares da Comissão do 1º Concurso Público para ingresso na carreira de defensor público: o procurador de Estado Reinaldo Pereira e Silva (presidente), a procuradora de Estado Ana Cláudia Allet Aguiar e o advogado Guilherme de Almeida Bossle, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). São suplentes da Comissão as procuradoras de Estado Andreia Cristina da Silva Ramos e Tatiana Coral Mendes de Lima, além do advogado Henrique Gualberto Bruggemann, pela OAB/SC. A secretária da Comissão é a servidora da PGE Simone Zaia.
Após a argüição oral, a última etapa do concurso público será a prova de títulos entre os aprovados, de caráter exclusivamente classificatório. “É uma enorme responsabilidade, e também uma honra, a PGE ser responsável pela aprovação dos primeiros defensores públicos de Santa Catarina”, afirma a procuradora Ana Cláudia Allet Aguiar.
Defensoria contará com 150 servidores
A lei que cria a Defensoria Pública foi aprovada pela Assembleia Legislativa em julho e prevê a contratação de 60 defensores públicos e 90 servidores: 50 de nível superior e 40 de nível médio.
A instituição contará com 21 unidades regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.
Publicado por: Billy Culleton.
Fonte Site da PGE/SC
Assinar:
Comentários (Atom)