Leitura do dia:

Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988.
[MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

Art 196 da CE /SC

No mundo das redes sociais é importante que as pessoas, antes de tecer comentários infundados, façam uma leitura no artigo 196 da Constituição Estadual . É didático!

 O novo procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, e os procuradores do Estado Sérgio Laguna Pereira e Rodrigo Roth Castellano, que assumiram, respectivamente, os cargos de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos e procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos, tomaram posse em ato realizado nesta quinta-feira, 13, na sede da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). Após a posse, no gabinete, ocorreu a primeira reunião do ano do Conselho Superior que definiu movimentações em consultorias jurídicas.

O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, disse que a nova gestão estará de portas abertas. “É uma missão importante liderar a PGE, que é o escritório de advocacia mais importante do Estado de Santa Catarina. Queremos pactuar um compromisso de diálogo com o Governo, procuradores do Estado, servidores e colaboradores. Estaremos de portas abertas em um diálogo constante para a valorização e aproximação institucional, trabalhando em sintonia com o Governo e sendo protagonista de políticas públicas”, destacou.

No ato, a ex-procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, relembrou o trabalho realizado durante o tempo em que permaneceu no cargo e agradeceu o apoio da equipe. “Entre as realizações da nossa gestão no ano passado, nós criamos uma alternativa ao sistema de gerenciamento de processos, que deverá ser implementada esse ano, e trará ganhos a todos na PGE. Também mantivemos relações importantes de cooperação com a Advocacia-Geral da União, Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, lembrou.    

Representando o governador Carlos Moisés, o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, agradeceu os trabalhos exercidos pela gestão anterior e saudou a nova equipe evidenciando a importância de um profissional de carreira assumir o cargo. “O Governo decidiu continuar a valorizar a carreira de procurador do Estado na figura de Alisson de Bom de Souza. Também desejo uma ótima gestão à nova equipe para que a PGE seja cada vez mais protagonista dentro das ações de Governo”, salientou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Juliano Dossena, destacou o papel fundamental do procurador como advogado público. “O nosso trabalho é apoiar as políticas públicas do Governo. Então, em nome da Aproesc, oferecemos o apoio à nova gestão para alcançarmos as políticas públicas que resultem benefícios à sociedade catarinense”, enfatizou.

Estiveram presentes no ato de transmissão de cargo, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.  Ex-procuradores-gerais, procuradores do Estado, membros da direção, servidores e colaboradores da PGE/SC também participaram.

Fonte: PGE /SC