PROCURADOR DOSSENA

Aproesc reforça laços com o governo do Estado de SC

2012-01-23T11:14:00.000-02:00

Florianópolis, 19/01/2012 - A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), através de sua direção, esteve reunida nesta manhã com o governador do Estado de Santa Catarina (SC), Raimundo Colombo, com o propósito de apresentar-se e oficializar os agradecimentos pela nomeação do procurador-geral de carreira e dos novos procuradores do Estado. A ocasião também proporcionou o andamento de diversos assuntos relativos às ações concernentes à categoria.

Segundo a presidente e o vice, Dra. Fabiana Guardini Nogueira e Dr. Ricardo Della Giustina, o governador de SC demosntrou grande receptividade, assim como expressou importância dos procuradores para a Administração. Ressaltaram ainda, que Raimundo Colombo colocou-se à disposição para melhor atender à classe.

APROESC realiza ação solidária em escola da capital

2012-01-06T21:38:00.000-02:00

A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (APROESC) presenteou, no último sábado (17/12), mais de 100 crianças carentes, oriundas do Projeto Escola Aberta. Foram distribuídos brinquedos e lanches num clima de alegria e diversão. O evento ocorreu na Escola Estadual Presidente Roosvelt, em Coqueiros.

A presidente da Aproesc, Fabiana Guardini Nogueira, acompanhada pelos procuradores, Diretor de Comunicação e Eventos, Marcelo Mendes, Rodrigo Roth Castelano da Regional de Blumenau e do procurador Leandro da Silva Zanini da Capital, ajudou o Papai Noel e as professoras na distribuição dos brinquedos, fazendo a euforia da criançada. A festividade fez parte das comemorações de Natal e do encerramento do Projeto deste ano da Escola Aberta.

Muita emoção e sorrisos marcaram o cenário da festa, que teve como local escolhido o pátio da escola. “São crianças carentes que precisam de muito amor, carinho e atenção. Um brinquedo nesse momento representa muitas vezes o único presente que ganharão neste Natal. Somente eles que vivem as dificuldades do dia a dia em seus lares conhecem o verdadeiro valor dessa festa. Precisamos de ações como esta para que possamos promover o bem estar das nossas crianças e, consequentemente, a formação do cidadão de amanhã”, comentou a presidente Fabiana.

O procurador Rodrigo Roth Castelano, em seu discurso, ressaltou que “é um momento muito especial para essas crianças que estão recebendo os presentes e também para nós, pois é gratificante poder proporcionar esse momento de felicidade”.

O procurador Marcelo Mendes declarou que “além de ser uma satisfação pessoal, também é uma grande satisfação institucional poder fazer essa entrega. É o início das realizações para essa gestão que culmina o ano em um momento de grande felicidade para todos”.

Além dos brinquedos, as crianças ganharam salgadinhos, refrigerantes, pipocas, biscoitos e doces. “Estou muito feliz. Ganhei uma boneca de presente. Vou guardar ao lado da minha cama para brincar todo dia”, disse uma pequena de oito anos beneficiada do Projeto Escola Aberta. Bonecas, carrinhos, bolas, kit beleza para cabelos e outros presentes surpresa tornaram o Natal mais feliz para as crianças carentes da Escola Presidente Roosvelt.

Segundo a presidente Fabiana, a ação faz parte de uma gestão social adotada pela APROESC. “É preciso que a entidade dedique tempo e ações para trabalhos sociais. Neste mês de dezembro focamos o Natal, optamos por realizar um momento descontraído e alegre num ambiente escolar. Não há valor que pague esses sorrisos genuínos”, comemorou a procuradora.

Fonte: Aproesc

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Boas Festas

2011-12-24T18:04:00.000-02:00

Mobilização conjunta permite continuidade na tramitação da PL Nº 7.412

2011-12-21T22:02:00.000-02:00

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, Juliano Dossena, acompanhou na tarde de ontem (14), os deputados Vieira da Cunha (PDT/RS), Pepe Vargas (PT/RS) e Sibá Machado (PT/AC) na apresentação, junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, do requerimento para retirada de tramitação dos recursos, n.ºs 100 e 101/2011, interpostos ao Projeto de Lei n.º 7.412/2010, de autoria do deputado José Otávio Germano (PP/RS) e outros da bancada gaúcha, que trata da destinação dos rendimentos auferidos com de depósitos judiciais pelas Procuradorias dos Estados, Tribunais de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.

A entrega dos Requerimentos, de n.ºs 4.073/2011 e 4.074/2011, foi feita ao presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS). Estiveram presentes ao ato, ainda, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e um representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

A retirada dos recursos é fruto de grande mobilização da ANAPE e das Associações Estaduais de Procuradores em conjunto com entidades representativas da Defensoria Pública e do Ministério Público, que trabalharam com objetivo de sensibilizar os parlamentares na retirada dos recursos, a fim de que a matéria retorne à tramitação.

Com a retirada dos recursos, o projeto retornará à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) para votação da redação final e posteriormente ser remetido ao Senado Federal.

“Temos que comemorar mais uma vitória”, destaca Dossena.

PEC Nº 452 avança, mas voltará à pauta da CCJC em 2012

2011-12-21T21:59:00.002-02:00

A PEC Nº 452/2009, que busca equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas funções essenciais à Justiça, superou mais uma etapa regimental nesta terça-feira, 13/12.

A matéria constou da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) fez a leitura do parecer, favorável à matéria. Porém, em seguida, o deputado João Paulo Lima (PT/PE) solicitou pedido de vista ao relatório, por orientação da liderança do PT, contrária à PEC.

Com a iniciativa de Lima, a matéria passa por mais uma etapa regimental, pois não cabe novo pedido de vista à proposição. Contudo, regimentalmente, a PEC só poderá retornar à pauta da CCJC no próximo ano, após cumprir o prazo de duas sessões ordinárias do pedido de vista.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Juliano Dossena, mantém o otimismo quanto à admissão da PEC. “Foi mais uma etapa para avançar nesta importante reivindicação da categoria. Vamos continuar trabalhando junto aos parlamentares até a aprovação”, disse.

Jornalismo da Anape

Anape busca incluir advogados públicos em fundo previdenciário

2011-12-21T21:58:00.002-02:00

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) - junto com o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Unafe, Anadef, Anadep e Apesp - está trabalhando para incluir a Advocacia Pública e a Defensoria Pública no Fundo Exclusivo das Carreiras Jurídicas.

Para isso, deverá ser apresentada uma emenda ao Projeto de Lei Nº 1992/07, que trata do sistema previdenciário dos servidores da União e que deve ser votado este ano na Câmara dos Deputados. O objetivo é inserir no PL os advogados e defensores públicos, junto com a magistratura e o Ministério Público.

Nesta terça-feira, 13/12, os representantes da Advocacia Pública estiveram trabalhando em Brasília para viabilizar a emenda junto aos parlamentares.

Segundo o presidente da Anape, Juliano Dossena, não se pode permitir que as Funções Essenciais à Justiça sejam tratadas de forma diferenciada no momento de criar o sistema de fundo previdenciário. “O projeto inicialmente trata do sistema previdenciário dos servidores da União, mas a Anape deve estar atenta aos reflexos nas legislações estaduais”.

Confira o PL 1992/07:

- Ementa

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp, e dá outras providências.

- Explicação da Ementa

Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.

Jornalismo da Anape

Procuradores do Acre e Santa Catarina auxiliam formulação do relatório do Novo Código Florestal

2011-12-21T21:57:00.002-02:00

O Procurador-Geral do Estado do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, e o Procurador do Estado de Santa Catarina, Gerson Luiz Schwerdt, estiveram no Congresso Nacional, em Brasília, acompanhando a votação no Senado da República do Novo Código Florestal que aconteceu na tarde desta terça-feira, 6. Além de acompanhar do perto o andamento da votação, os Procuradores também participaram das discussões que envolvem o tema.
Neves e Schwerdt auxiliaram os Senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) a obter grandes avanços no Projeto que havia sido aprovado na Câmara no inicio do ano.
Na opinião do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), os principais pontos do código já estão acordados e que as negociações evoluíram de forma positiva nos últimos dias. A única preocupação é com os destaques a serem pedidos durante a análise da matéria.
Para acelerar a votação, o senador disse estar trabalhando em um entendimento com o relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Senador Jorge Viana (PT-AC), sobre a possibilidade das emendas e dos destaques serem votados em bloco. O líder disse que tanto Jorge Viana, quanto o relator da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Luiz Henrique (PMDB-SC), “fizeram um grande trabalho”.

FONTE: APEAC

2011-12-09T20:03:00.001-02:00

Anape presente na reunião com ministro Aldo Rebelo

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) esteve presente na reunião das associações que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo.

No encontro desta quinta-feira, 8/12, foi apresentada ao Min. Rebelo a sugestão do nome do deputado Fábio Trad (PMDB-MS) para assumir a coordenação dos trabalhos da Frente Parlamentar. A Anape já tinha defendido a indicação do parlamentar para o cargo.
“O deputado Fábio Trad, que tem, ao meu ver, realizado um trabalho muito bom no parlamento é o meu indicado para assumir a Coordenação da Frente. Tenho certeza que ele será um bom coordenador. Eu vou continuar ajudando dentro, é claro, das minhas possibilidades”, afirmou Aldo.
Na audiência promovida pela União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), o presidente da Anape, Juliano Dossena, aproveitou a oportunidade para pedir a inclusão da Advocacia Pública no 3º Pacto Republicano.

Ministro da Justiça recebe pedido da Anape por autonomia financeira de PGEs

2011-12-09T20:02:00.000-02:00

Durante audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, solicitou a inclusão da autonomia financeira das Procuradorias Gerais de Estado no 3º Pacto Republicano. A reunião aconteceu nesta quarta-feira, 7/12, em Brasília.
O Pacto, que está em fase de elaboração, é um conjunto de medidas para diminuir o número de recursos, dar mais poder aos juízes das instâncias inferiores e permitir maior celeridade à Justiça.
De acordo com Dossena, que estava acompanhado por presidentes de diversas associações estaduais de Procuradores filiadas à Anape, o objetivo da inclusão da autonomia financeiras é fortalecer a Advocacia Pública, instituição que faz o combate primário à corrupção na administrações federal, estadual e municipal.

Na oportunidade, a Anape homenageou o ministro com uma placa pela sua atuação em defesa da Advocacia Pública. Cardozo, que é Procurador do município de São Paulo, agradeceu a distinção e disse estar ciente da importância da Advocacia Pública para o Estado de Direito. “Tenho um compromisso de vida e de fé com as procuradorias estaduais, procuradorias municipais e com a advocacia da União. O Ministério da Justiça está aberto ao diálogo com os advogados públicos, não apenas para ouvir os pleitos das categorias, mas também para colher sugestões na formulação de políticas públicas e sociais. Precisamos escutar vocês, que estão nas bancas e com a mão na massa", ressaltou.

No final da audiência, foi agendada uma nova reunião, para o início de 2012, entre Procuradores e o secretário da Reforma do Judiciário para a formulação de novas propostas a serem incluídas no Pacto Republicano.

Jornalismo da Anape

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2011-12-09T19:59:00.001-02:00

Advocacia-Geral recebe de procuradores de estado sugestões para o novo Código de Processo Civil

A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu nesta quarta-feira (07/12) sugestões de procuradores de estado para o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). A proposta está tramitando na Câmara dos Deputados em comissão especial criada para debater a matéria. A AGU integra grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Justiça encarregado de propor contribuições e alterações ao PL.

As sugestões foram entregues ao Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria por membros da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

Fernando Albuquerque informou que muitas das propostas poderão ser aproveitadas pela AGU porque mostram as dificuldades que os advogados públicos e os governos podem ter na defesa das políticas públicas, dependendo das alterações que vão ser feitas no CPC. "Há questões referentes a honorários, reexame necessário, prazo para defesa", exemplificou.

O Advogado-Geral substituto explicou ainda que a AGU conta atualmente com um grupo composto por membros das carreiras da Advocacia-Geral. "A gente tem estudado o novo CPC e analisado emendas juntamente com o Ministério da Justiça, por meio da Assessoria de Assuntos Legislativo. As sugestões serão encaminhadas ao Congresso Nacional", destacou.

Para a AGU, a aproximação com as associações é necessária porque aprimora a Advocacia Pública como um todo. "Pode ajudar a Advocacia-Geral, seja na gestão, no aprimoramento da instituição ou até das prerrogativas dos advogados públicos", finalizou Fernando Albuquerque.

Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou PL em favor da Advocacia Pública

2011-11-11T13:08:00.000-02:00

O Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou na última terça-feira (08/11), o PL2650/2011, que disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública. Os advogados públicos não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou erro grosseiro, a serem apurados pelas respectivas Corregedorias, mediante manifestação prévia do órgão consultivo superior da Advocacia Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.

A matéria encontra-se na Mesa Diretora, aguardando despacho do Presidente.

Atendendo a Aspas, Assembleia vai criar Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia Pública

2011-11-11T13:04:00.000-02:00

Bandeira assumida pela nova gestão da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba deverá se tornar uma realidade no próximo dia 16, às 10h30, no âmbito da Assembleia Legislativa. Através de requerimento do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), subscrito por vários parlamentares, a proposta da Frente será levada a votação em plenário.

A iniciativa está sendo comemorada pela presidente da Aspas, procuradora Sanny Japiassú, que articulou com outros diretores da entidade a tramitação do requerimento no âmbito do Poder Legislativo da Paraíba. "Já existe uma Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia no âmbito do Congresso Nacional e é muito importante que adotemos um fórum com o foco no fortalecimento da categoria em nosso Estado", destacou Sanny.

O Requerimento nº 2444/2011, de autoria de Raniery Paulino, pede que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Público no Estado da Paraíba "com o objetivo precípuo de manter na Assembleia Legislativa da Paraíba um fórum permanente de discussão, capaz de propor e criar medidas de aprimoramento desse relevante setor do Estado, ao qual a Constituição Federal atribui status de essencial ao funcionamento à Justiça".

Além de Raniery Paulino, apresentam-se como apoiadores da iniciativa, já tendo subscrito o requerimento, os deputados Daniella Ribeiro (PP), Luciano Cartaxo (PT), Frei Anastácio (PT), Janduhy Carneiro (PPS), Anísio Maia (PT), Márcio Roberto (PMDB), Vituriano de Abreu (PSC), Aníbal Marcolino (PSL), Arnaldo Monteiro (PSC), Gervásio Maia (PMDB) e Caio Roberto (PR).

No Senado, presidente da Anape defende prerrogativas da Advocacia Pública

2011-11-10T22:10:00.000-02:00

Durante audiência pública no Senado Federal, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, defendeu a equalização das prerrogativas da Advocacia Pública com as demais funções essenciais à Justiça.

A reunião desta terça-feira, 8/11, discutiu o tema “Advocacia Pública como função essencial à Justiça: análise da estrutura atual e projeção para o futuro nos três níveis da Federação”.

Dossena foi orador na audiência pública a convite do presidente da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, senador Paulo Paim (PT).

O presidente da Anape destacou também a importância da contribuição do advogado público como viabilizador de políticas públicas no sentido de dar segurança jurídica as ações do gestor público.

Também participaram do encontro o advogado-geral da União (substituto), Fernando Luiz Albuquerque Faria; o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Marcos Luiz da Silva; o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Luis Carlos Palácios; o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Evandro de Castro Bastos.

Jornalismo da Anape

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Aprovado repasse da renda dos depósitos judiciais para Advocacia Pública

2011-11-10T22:06:00.001-02:00

Aprovado repasse da renda dos depósitos judiciais para Advocacia Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei Nº 7412/10, que destina parcela dos rendimentos financeiros obtidos com os depósitos judiciais para aplicar na melhoria da estrutura de prestação de serviços do Ministério Público, das Procuradorias Gerais (PGEs) e da Defensoria Pública dos estados e do Distrito Federal. O projeto segue para análise do Senado Federal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, comemorou a aprovação, lembrando a luta da entidade para que isso acontecesse. “É uma grande vitória da Advocacia Pública. A Anape acompanhou de perto toda a tramitação, desde o ano passado, realizando inúmeras reuniões com os parlamentares envolvidos para mostrar a importância do projeto”, destacou.

Dossena explica que houve uma complementação de voto do relator que estabelece que uma lei estadual deve definir os percentuais de cada instituição. No entanto, enquanto não for editada essa lei, as PGEs terão direito, por regra de transição, ao percentual de 3% garantido.

O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O percentual do Ministério Público é fixado em 10%; o da Defensoria Pública também em 10%; e o das Procuradorias Gerais em 3%. Os tribunais estaduais ficam com os restantes 77% dos recursos auferidos pelo Judiciário.

Jornalismo da Anape (com informações do site da Câmara dos Deputados)

Vice-Presidente da ANAPE afirma que saída para morosidade da Justiça está no controle da legalidade prévio feito pela Advocacia

2011-11-02T09:41:00.002-02:00

Durante o segundo momento do painel “O Futuro da Advocacia Pública para os Grandes Eventos do País”, que aconteceu na tarde desta sexta-feira, 28, no V Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil – ENAFE, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais – ANAPE, Fernando César Caurim Zanele, afirmou que o controle de legalidade prévia feito pela Advocacia Pública é uma das principais saídas para a morosidade da justiça, classificando como “um mecanismo de blindagem”.

Segundo Zanele, a Advocacia Pública está entre as instituições mais bem conceituadas para executar o trabalho de desafogamento do Poder Judiciário, todavia, a falta de estrutura adequada para que os advogados públicos atuem impedem o bom funcionamento da instituição.

“A Advocacia Pública tem valorosos membros, mas por falta de estrutura e condição de trabalho não consegue prestar uma consultoria jurídica mais eficiente ao gestor”.

Zanele também defendeu a necessidade de autonomia financeira das instituições da Advocacia Pública. De acordo com o procurador, a independência financeira vai permitir a estruturação das instituições em igualdade de condições com outras funções essenciais à Justiça, conferindo paridade de armas para atuar em defesa do Estado.

Ao final da sua palestra, o vice-presidente da ANAPE afirmou que o “advogado público não quer ser temido, mas sim respeitado”.

FONTE: UNAFE

Não basta sair às ruas e protestar

2011-11-01T21:34:00.000-02:00

23 de outubro de 2011
Autor: Alberto Carlos Almeida

Segundo o Barão de Itararé, uma negociata é um bom negócio para o qual você não foi convidado. Ou seja, todo mundo é contra a corrupção, somente seu beneficiário direto não é. Isso significa que todas as marchas contra a corrupção que vêm ocorrendo no Brasil têm o apoio de, pelo menos, 99% da população. O que temos visto é a manifestação direta e organizada de um desejo sempre captado pelas pesquisas de opinião. A corrupção é inaceitável porque é roubo, roubo de recursos retirados do bolso de cada brasileiro que paga impostos. Mais do que isso, esse recurso não é aplicado em serviços públicos importantes e que salvam vidas. Cada real que sai de nossos bolsos e vai para o bolso de um corrupto deixa de ser utilizado para atender pessoas em hospitais públicos, em emergências, em postos de saúde, medicamentos deixam de ser comprados para serem distribuídos à população, crianças não têm acesso a um ensino de qualidade, e um sem número de serviços que deixam de ser providos pelo governo, com impacto muito negativo na vida de todos nós. A corrupção é inaceitável e revoltante.

A grande questão é como combater e reduzir um fenômeno dessa natureza. É preciso ter em mente que corrupção é como crime violento: é possível combater e reduzir, mas jamais viveremos em um mundo sem crime ou sem corrupção. Mesmo os países menos corruptos acabam convivendo com algum grau de desvio de dinheiro público. O problema brasileiro é nossa percepção de que a corrupção nunca foi tão grande, ou mesmo de que é muito maior no Brasil do que em qualquer outro lugar do mundo.

A perspectiva histórica, mais do que documentada em centenas de estudos, revela que países atualmente tidos como pouco corruptos já passaram pelo mesmo drama que vivemos hoje. A corrupção política na Inglaterra do século XIX era avassaladora. O mesmo pode ser dito de Nova York há poucas décadas, quando o prefeito estava envolvido com a máfia local. Essa perspectiva nos permite concluir, de maneira realista, que a corrupção será reduzida no Brasil porque, como outros países e suas respectivas populações, nossa sociedade se opõe a ela.

As denúncias da mídia e as atuais marchas contra a corrupção são instrumentos da maior importância no combate ao roubo do dinheiro público. A mídia fornece transparência ao malfeito (para utilizar um termo de que a presidente Dilma Rousseff gosta muito) e as manifestações públicas tornam audível a voz rouca das ruas (termo de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso gostava muito). A articulação entre a opinião publicada dos jornais e a opinião pública das ruas é fundamental para que os políticos fiquem com medo de serem pegos em casos de corrupção. Isso ajuda no seu combate.

A maior arma contra a corrupção, porém, é a existência de instituições que a combatam efetivamente. Mídia e opinião pública são instituições, mas não é a elas que me refiro, e sim ao Ministério Público, Justiça, Tribunais de Contas, Tribunais Regionais Eleitorais, agências reguladoras, leis, departamentos de ensino e pesquisa em nossas universidades que estudem fraudes, Conselho Nacional de Justiça, procuradorias, corregedorias etc. O processo de combate é longo e penoso, e seus resultados são lentos e, muitas vezes, frustrantes.

A importância da ação dessas instituições está comprovada cientificamente em artigo de Lee Alston, Marcus Melo, Bernardo Mueller e Carlos Pereira intitulado “The Predatory or Virtuous Choices Governors Make: The Roles of Checks and Balances and Political Competition”. Utilizando dados para cada Estado do Brasil, eles mostram que, quanto mais ativas são essas instituições, menos os políticos do respectivo Estado enriquecem, menor é o gasto com pessoal como proporção da receita do Estado e menor é o déficit primário daquela unidade da federação. Os autores provam cientificamente que a interação entre Poder Judiciário ativo, tribunais de conta atuantes, procuradores públicos militantes, com auxilio da mídia local e da opinião pública, são imbatíveis quando se trata de limitar a margem de manobra dos políticos no uso do dinheiro público. A lição é clara: quem quer combater a corrupção precisa apoiar o fortalecimento das instituições que controlam o poder dos políticos.

Os cinco Estados que têm as instituições de controle mais fortes são Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e São Paulo. O lanterninha é o Maranhão de Sarney, antecedido por Roraima, Rio Grande do Norte, Piauí e Alagoas. Isso mostra que a família Sarney e Collor não são fenômenos isolados, que pairam sobre o mundo sem ligação alguma com suas instituições. Pelo contrário, os Sarneys só existem porque em seu Estado não foram desenvolvidas as instituições que os combateriam. Não existe algo equivalente para os cinco Estados que lideram a lista das regiões brasileiras com maior controle de poder sobre os políticos.

Outro artigo científico, “Creative Accounting and the Quality of Audit Institutions: The Achilles’ Heel of the Fiscal Responsibility Law in Brazil”, de autoria de Marcus Mello, Carlos Pereira e Saulo Souza, demonstra de maneira precisa que, quanto mais ativo é o Tribunal de Contas estadual, menores são os “restos a pagar” no orçamento local. Os “restos a pagar” são despesas orçamentárias transferidas para o ano seguinte. Ao fazer isso, o governo estadual adia um eventual impacto negativo de despesas no seu desempenho fiscal. Ou seja, na prática, “restos a pagar” mais elevados significam, em geral, mais gastos e menos responsabilidade fiscal. Os autores chegaram a uma conclusão tão previsível quanto surpreendente: quanto mais ativo é um Tribunal de Contas estadual, menores são os “restos a pagar”. Isso é o mesmo que afirmar que no Brasil de hoje o maior guardião da responsabilidade fiscal dos Estados são seus Tribunais de Contas.

Eis minha sugestão para os organizadores das marchas contra a corrupção: passar a defender o fortalecimento das instituições judiciárias, dos Tribunais de Contas e procuradorias, promover abaixo-assinados, para serem enviado a todos os juízes, defendendo a condenação à prisão de políticos considerados corruptos, e também negociar com faculdades públicas e particulares a criação de departamentos de ensino e pesquisa exclusivamente dedicados ao estudo de fraudes e corrupção. O movimento contra a corrupção deve não só criticar, mas também passar a apoiar explicitamente as instituições responsáveis pela cassação do mandato de 296 prefeitos entre 2005 e 2008 e de outros 274 que já foram cassados depois de 2008. A grande maioria deles perdeu o mandato por improbidade administrativa ou por infração à legislação eleitoral.

É importante que as manifestações públicas contra a corrupção, assim como a cobertura da mídia sobre escândalos, não nos impeçam de reconhecer quanto já avançamos e quanto tem sido feito para impedir o roubo do dinheiro público. Para avançar, é preciso reconhecer os méritos do que já foi realizado, é preciso apoiar-se no que já foi feito. A legislação que dificulta a corrupção é toda ela melhorada de maneira incremental. Por exemplo, primeiro se estabelecem licitações, depois de algum tempo as licitações de menor preço, em seguida os pregões eletrônicos com lances, e para aperfeiçoar mais ainda, se define que não haja restrições às empresas que participarão do pregão de tal maneira que o número de empresas na concorrência seja o maior possível. Cada melhoria depende do aprendizado de acertos e erros da legislação anterior.

Qualquer administrador público eleito no Brasil atual sabe que muitas coisas que eram feitas há dez anos não podem mais ser feitas hoje, sob pena de tornar o político inelegível. Foi preciso tempo para que as leis fossem melhoradas. Foi preciso mais tempo para que as instituições passassem a agir de forma mais vigorosa e para que seus operadores percebessem que o cumprimento de seu papel seria benéfico para suas respectivas carreiras. Isso precisa ser reconhecido.

Por outro lado, a intolerância da sociedade à corrupção depende do aumento da escolaridade da população. Pessoas menos escolarizadas são mais complacentes com a corrupção do que pessoas de escolaridade mais elevada. Aliás, isto está devidamente provado no meu livro “A Cabeça do Brasileiro”. Ou seja, não é da noite para o dia que uma sociedade passa a rejeitar de maneira cabal a corrupção. Pelo contrário, esse é um processo de extrema lentidão, porque depende do igualmente vagaroso aumento da escolaridade média de toda a população. Vamos às ruas, sim, mas tenhamos paciência e passemos a demandar o fortalecimento das instituições de controle.

Fonte: Valor Econômico, 23/10/2011

Em reunião com Anape, Temer se compromete a apoiar pleitos da Advocacia Pública

2011-10-24T10:31:00.002-02:00

Presidente da República em exercício, Michel Temer, garantiu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 452 e se comprometeu a trabalhar para que seja votada no Congresso Nacional até o final deste ano.
A manifestação foi durante encontro com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, que aconteceu nesta terça-feira (18), no Palácio do Planalto.

A PEC trata da reformulação das Procuradorias Gerais dos Estados e Municípios e da Advocacia-Geral da União e atualmente está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Recentemente, a proposta recebeu parecer favorável do deputado Fábio Trad (PMDB/MS).

Temer também manifestou o seu apoio às demais propostas de interesse da Advocacia Pública: a PEC Nº 443 – que trata do nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas -, o Projeto de Lei Nº 7.412 - que trata da destinação dos recursos provenientes dos rendimentos dos depósitos judiciais – e também a questão dos honorários de sucumbência para a Advocacia Pública.

“O presidente em exercício se sensibilizou com os pleitos da Anape e prometeu o seu apoio, pois os considera justos para a valorização dos advogados públicos”, garantiu Dossena, que, durante a reunião, transmitiu a Temer o sentimento de orgulho da categoria pelo fato de um Procurador de Estado ter chegado ao cargo mais importante do país.

Também participaram do encontro o ex-presidente da Anape e presidente do Conselho Deliberativo licenciado, Ronald Bicca, e Sanny Japiassú, suplente de senador PMDB/PB e presidente da Associação dos Procuradores de Estado da Paraíba.

Jornalismo da Anape

Fabio Trad apresenta parecer pela admissibilidade da PEC452/2009

2011-09-28T14:07:00.000-03:00

O deputado federal Fabio Trad (PMDB/MS), relator da proposta de emenda à constituição que altera a estrutura da Advocacia-Geral da União,PEC452/2009, apresentou na última terça-feira (27/09) parecer pela admissibilidade da proposição.

Ressalto que, após apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a PEC atualmente se encontra, será criada Comissão Especial destinada a analisar o mérito da matéria.

Em Congresso de Direito, Dossena ressalta papel do Procurador no combate à corrupção

2011-09-25T09:48:00.003-03:00

Durante a abertura do “4º Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado”, nesta quinta-feira (22), em Campo Grande (MS), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, ressaltou a necessidade de mostrar à sociedade que o Procurador do Estado realiza o combate primário à corrupção na administração pública.

“Chegou o momento de aprimorar a divulgação sobre a importância do trabalho dos Procuradores. Cuidamos da coisa pública e combatemos, principalmente, as fraudes com o dinheiro público”, afirmou, acrescentando que as Procuradorias existem para fiscalizar as ações dos agentes públicos e garantir a correta aplicação de recursos

Na presença de Procuradores, juízes, desembargadores, advogados e autoridades políticas, Dossena lembrou que o advogado público analisa contratos e licitações para a correta utilização dos recursos públicos. “Inúmeros pareceres preventivos dos Procuradores já evitaram tentativas de superfaturamento em obras de todo o país”.

Na cerimônia que aconteceu na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems), Fábio Jun Capucho, afirmou também que o principal objetivo do evento é divulgar a carreira de Procurador. “O Procurador de Estado auxilia o governante a organizar e executar as políticas públicas, com um suporte jurídico especializado”, explicou.

O governador de Mato Grosso do Sul, André Pucinelli (PMDB), foi um dos homenageados pelos organizadores do evento. Em viagem oficial ao Chile, ele foi representado pela vice-governadora Simone Tebet (PMDB). “Quero externar gratidão e carinho por essa carreira tão importante para Mato Grosso do Sul. Ao controlar os atos do poder público, os Procuradores estão garantindo a correta aplicação dos recursos”, pontuou.

Nesta sexta-feira, o Congresso, que teve cerca de 600 inscritos, terá várias palestras com especialistas de renome no Judiciário nacional, além de debates. O encerramento está previsto para o fim da tarde.

Jornalismo da Anape (com informações da assessoria de imprensa da AL/MS).

Forvm Nacional relança campanha “Honorário para Todos”

2011-09-25T09:48:00.001-03:00

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) esteve presente no relançamento da campanha “Honorários para Todos”, nesta quarta-feira (21/9), em Brasília.

Na solenidade que ocorreu no auditório do Conselho Federal da OAB, o presidente Juliano Dossena fez parte da mesa principal junto com o presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli; a presidente da Anprev, Meire Mota; o secretário-geral da OAB, Marcos Vinícius; o presidente da Anauni, Marcos Luiz, e o presidente da APBC, Fabiano Jantalia, entre outras autoridades.

Os honorários advocatícios são um percentual pago pela parte vencida no processo judicial ao advogado. A campanha "Honorários para todos" busca evidenciar a importância de se estabelecer um marco legal que possibilite aos membros da Advocacia Pública Federal a percepção do fruto pelo bom trabalho desenvolvido, conforme já prevê a legislação de mais de uma dezena de estados em relação a seus Procuradores.

Dossena manifestou o apoio à campanha. “Quero dizer, em nome da Anape, que estamos juntos nessa batalha. Chegou a hora de normatizarmos essa situação. Vamos lutar juntos para esclarecermos isso”, pontuou.

O presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli, destacou a importância de se obedecer a Constituição, que dá o direito do honorário ao advogado. “Os honorários advocatícios são fruto do trabalho desenvolvido pelos advogados e nada mais justo do que receber por isso. A Constituição Federal reconhece isso em seu texto, portanto, não há o que se negar”, disse.

O secretário-geral da OAB, Marcos Vinicius, pontuou a legalidade dos honorários. “Dizer que a Advocacia Pública merece os honorários é algo que o próprio estatuto da OAB prevê. Usem a Ordem. Quando forem ao Congresso nos acionem que estaremos à disposição”.

Durante a reunião vários dirigentes do Forvm pontuaram que a questão dos honorários precisa ser tratada com maior engajamento, com a mobilização das bases. A vice-presidente do Forvm, Joana Mello, disse que é preciso ter unidade. “Essa luta é de todos nós da Advocacia Pública. Nós não estamos pedindo favor de ninguém, os honorários são um direito nosso. Essa campanha é mais do que justa”, disse.

O presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva, pediu mobilização. “As coisas não sairão de mão beijada. Nesse sentido, nosso papel é trabalhar pela mobilização, pela congregação dos colegas e fazer um grande movimento. Estamos dispostos para a briga”, salientou.

Já o presidente da APBC, Fabiano Jantalia, pontuou objetividade e a mobilização das bases na luta pelos honorários. “Precisamos ser propositivos Só vamos conseguir isso se trabalharmos no Congresso. Os projetos só irão andar se tivermos apoio político. Precisamos demover obstáculos. Quero exortar os colegas para nos ajudarem nisso. Precisamos dessa ressonância e do apoio de vocês”.

O presidente de Honra do Forvm, João Carlos Souto, também manifestou o trabalho conjunto e mobilizado para conseguir o pleito. “Acho que nós podemos sim continuar com essa bandeira e buscarmos um trabalho concatenado e sermos propositivos”, finalizou.

Jornalismo da Anape (com informações da assessoria de imprensa da Anpaf)

2011-09-20T13:53:00.004-03:00

Maiores informações do cartão no site:
www.anapecard.com.br

2011-09-20T13:52:00.001-03:00

Fábio Trad relatará PEC 452

2011-09-20T13:50:00.002-03:00

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), designou, na última quinta-feira (15/09), o deputado Fábio Trad (PMDB/MS) relator da proposta de emenda à constituição que altera a estrutura da Advocacia Pública, PEC452/2009.

Ressaltamos que, após apreciação pela CCJC, será criada Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a proposição.

Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAPE

Anape apoia o Dia Nacional de Valorização da Magistratura

2011-09-20T13:48:00.000-03:00

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) expressou o seu apoio à manifestação dos magistrados brasileiros que acontecerá na próxima quarta-feira, 21 de setembro, em Brasília, no Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público.

O presidente Juliano Dossena entrou em contato, nesta quinta-feira (15/9), com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, para garantir a adesão da Anape no ato. “Acionamos também a assessoria parlamentar da Anape no Congresso Nacional para buscar junto a deputados e senadores o apoio às reivindicações da magistratura brasileira e dos promotores públicos”, afirmou.

A mobilização começará no Salão Negro do Congresso Nacional, às 11h. Na sequência, será realizada uma caminhada até a Praça dos Três Poderes e uma concentração em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal.

O objetivo dos organizadores é demonstrar a força e união da magistratura nacional e reivindicar melhorias com relação ao Plano Nacional de Segurança para Magistrados, resgate da integralidade da Previdência Pública, correção dos subsídios na política remuneratória e condições mais dignas de trabalho.

A mobilização poderá ser acompanhada pela Internet, por meio do Twitter da AMB (www.twitter.com/magistrados).

Jornalismo da Anape (Com informações da assessoria de imprensa da AMB).

Anape apoia campanha “Honorários para Todos”

2011-09-20T13:46:00.001-03:00

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, participará do relançamento da campanha “Honorários para Todos”, que se realizará, em 21 de setembro, no prédio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

A campanha do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal busca evidenciar a importância de se estabelecer um marco legal que possibilite aos advogados públicos receber honorários. “A Anape está apoiando a iniciativa por considerar que a Advocacia Pública deve ser cada vez mais valorizada pelo serviço que oferece à sociedade”, garante Dossena.

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal é uma entidade que congrega as associações representativas das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Anajur, Anauni, Anpaf, Apaferj, Anpprev, APBC, Sinprofaz, que juntas representam mais de 90% dos membros integrantes das referidas carreiras.

Jornalismo da Anape

Aprems promove “IV Congresso Direito Público e o Procurador do Estado”

2011-09-20T13:44:00.001-03:00

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) realizará, entre 22 e 23 de setembro, o “IV Congresso Direito Público e o Procurador do Estado”.

O evento faz parte das comemorações do Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de setembro, e tem por objetivo contribuir para a formação da identidade do Procurador do Estado.

A comunidade jurídica se reunirá na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para debater temas relevantes para a advocacia pública e privada, com a presença de diversos palestrantes de renome nacional.

O presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, fará a abertura do congresso, quando deverá falar sobre a situação dos Procuradores do Estado em nível nacional.

O evento será transmitido ao vivo pela internet, atraves do sistema interlegis.

Confira os destaques do evento:

Quinta-feira, 22/09/11

19h20min – Pronunciamento do Juliano Dossena, presidente da Anape

19h40min – Palestra “Justiça, uma busca ética e moral”, com o professor Roberto Romano, professor do Departamento de Filosofia da Universidade de Campinas.

Sexta-feira, 23/09/11

8h30min – Palestra "Aspectos relevantes da responsabilidade civil ambiental", com a professora Patrícia Faga Iglecias Lemos, advogada e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

10h20min – Palestra “Novos desafios da Advocacia Pública: legitimidade, consensualidade e eficiência”, com o professor Gustavo Binenbojm, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

14h30min – Palestra “Fundamentos e Princípios do Sistema de Defesa do Consumidor”, com o professor Lamartine Ribeiro, advogado, professor da Universidade Católica Dom Bosco e Superintendente do Procon-MS.

16h – Palestra “Fraude à Constituição”, com o professor Marcos Bernardes de Mello, ex-Procurador-geral do Estado de Alagoas e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas.

Jornalismo da Anape

2011-09-11T10:22:00.000-03:00

5/9/2011 - ANAPE e APEB marcam presença em solenidade de posse da ASPAS

Representando a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, o vice-presidente para o Nordeste e também presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, Cláudio Cairo Gonçalves, participou da posse da nova diretoria da ASPAS - Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba. O evento foi realizado no dia 19.08, no auditório Terrasse Jardim, em João Pessoa-PB.

Para a presidente da ASPAS, Sanny Japiassú dos Santos, a presença da ANAPE no evento foi muito importante, para fortalecer, ainda mais, a classe, além de demonstrar o apoio destinado ao recomeço da instituição: “Uma vez que esta Associação vive um momento histórico, no qual, pela primeira vez, houve concorrência de chapas nas eleições, acredito que a presença de Cláudio Cairo ajudou a solidificar, ainda mais, o compromisso da ANAPE na luta pelas Associações de Estado e pelo fortalecimento e valorização da carreira de Procurador”.

Trabalho da Anape é destaque na imprensa do Sul

2011-08-25T09:41:00.002-03:00

O trabalho da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) foi destaque no Diário Catarinense, nesta sexta-feira, 19/8.

A Coluna Informe Político do jornal do Grupo RBS, maior conglomerado de comunicação do Sul do país, ressaltou o esforço do presidente Juliano Dossena na busca de apoio à Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, recentemente lançada no Congresso Nacional.

A nota é acompanhada de uma foto na qual aparece o deputado Mendes Ribeiro Filho junto com Dossena, horas antes de o parlamentar gaúcho ser convidado para assumir o Ministério da Agricultura.

Confira a nota na íntegra:

DIÁRIO CATARINENSE - INFORME POLÍTICO – 19/8

O procurador Juliano Dossena à direita , da PGE de Santa Catarina, tem motivos para querer que o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) à esquerda cumpra os compromissos parlamentares antes de assumir o Ministério da Agricultura. Como mostra o registro, poucas horas antes da confirmação do deputado para o cargo, Dossena, que preside a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), recebeu o apoio de Mendes Ribeiro à Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública.

Jornalismo da Anape

Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública é lançada no Congresso

2011-08-16T10:40:00.001-03:00

A Advocacia Pública receberá um novo impulso nesta quarta-feira, 17/8. É o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública que acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados.

A iniciativa é apoiada pelas três entidades da Advocacia Pública: a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM)

A Frente ficará sob a coordenação do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), enquanto os deputados José Guimarães (PT-CE), Roberto Policarpo (PT-DF), Fábio Trad (PMDB-MS) e Alessandro Molon (PT-RJ) assumiram subcoordenações.

Para o Presidente da Anape, Procurador Juliano Dossena “A Frente é um marco na luta pela Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal e contribuirá para o fortalecimento desta instituição que atua em defesa do Estado Democrático de Direito”.

Jornalismo da Anape

Depósitos judiciais: emendas propõem 10% para PGEs

2011-08-04T16:51:00.000-03:00

Atendendo ao pedido da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), os deputados federais Júnior Coimbra (PMDB/TO) e Jerônimo Goergen (PP/RS) apresentaram emendas ao Projeto de Lei Nº 7.412/10, que trata da destinação de recursos provenientes dos rendimentos de depósitos judiciais.

As proposições buscam estabelecer a paridade entre as funções essenciais à Justiça e foram apresentadas, nesta terça-feira (2/8), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que começou a analisar o projeto.

Os deputados propõem que as Procuradoria Gerais, Ministério Público e Defensoria Pública de cada Estado e do Distrito Federal recebam, individualmente, um percentual de 10% das verbas oriundas da rentabilidade dos depósitos judiciais.

“A alteração objetiva atribuir tratamento harmônico aos operadores públicos da jurisdição, destinando os rendimentos líquidos auferidos dos depósitos judiciais de que trata o presente projeto de lei tanto ao Judiciário Estadual, como ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública (Procuradorias-Gerais) dos Estados e do Distrito Federal”, diz parte das justificativas apresentadas à CCJ.

As emendas apontam que no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, as carências financeiras e as necessidades do Poder Judiciário e dos órgãos públicos que compõem as funções essenciais à Justiça são bastante semelhantes. “Todos são dependentes de recursos para o aperfeiçoamento de suas estruturas destinadas ao cumprimento das incumbências constitucionais, na prestação do serviço público em favor de todos aqueles cidadãos que buscam o Judiciário, preservando-se, na mesma medida, também a defesa da Fazenda Pública”.

Jornalismo da Anape

Anape sorteia cinco vagas no Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais

2011-08-04T16:49:00.000-03:00

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) está sorteando o pagamento da inscrição e hospedagem no V Encontro Nacional dos Advogados Públicos Federais (Enafe) para cinco associados da entidade.

O evento se realizará na Praia do Forte, Bahia, entre 27 a 29 de outubro deste ano.

A iniciativa, em parceria com a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), busca aprimorar o trato constitucional da Advocacia Pública e, sobretudo, estreitar os laços com seus associados, no desenvolvimento de um programa de benefícios a estes.

As inscrições para o sorteio já estão abertas e se encerram em 24/08/2011. O sorteio das vagas acontecerá em 25/08/2011, às 11 horas, na sede da Anape. Os interessados devem fazer as inscrições através do e-mail administrativo@anape.org.br

A inscrição está aberta exclusivamente para os associados da Anape devidamente adimplentes e que tenham efetuado o recadastramento

Para mais informações sobre o Enafe, acesse o site http://unafe.org.br/index.php/enafes/

SAIBA MAIS:

Requisito

· A inscrição está aberta exclusivamente para os associados da Anape devidamente adimplentes e que tenham efetuado o recadastramento.

Custeio da Anape

· Inscrição no evento;

· Hospedagem em quarto duplo no Iberostar Premium, na Praia do Forte Resort, com o sistema All Inclusive;

· Traslado Aeroporto de Salvador – Hotel na Praia do Forte – Aeroporto de Salvador.

Observações

· O bilhete aéreo será da inteira responsabilidade do associado que vier a ser sorteado;

· O sorteado não tem direito a acompanhante. No entanto, se quiser levar alguém ou ficar em apartamento single, deverá proceder ao acerto da diferença diretamente com a organização do evento.

APERJ inaugura nova sede mais moderna e funcional

2011-08-04T16:44:00.002-03:00

Presidente Rafael (APERJ) com Presidente Dossena (ANAPE)

A Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro (APERJ) inaugurou ontem (28/07) a nova sede da entidade. Instalada no primeiro andar do prédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), na Rua do Carmo, 27, no Centro do Rio, a nova sede possui uma área total de 161 m2, dividida em salão de convivência, sala multiuso, área administrativa, copa, recepção e sala da diretoria.

Segundo o presidente da APERJ, Rafael Rolim, este novo espaço, mais amplo, confortável e funcional, permitirá uma convivência cada vez maior entre os associados e melhorará a comunicação entre os Procuradores.

- A nova sede atende a antigos anseios dos Procuradores e coaduna com o planejamento da atual gestão. Além de moderna, contará com o que há de melhor para proporcionar um atendimento de excelência a associados, visitantes e funcionários. Ou seja, esse novo espaço, conquistado e desenvolvido com muito esforço, fortalecerá ainda mais a nossa carreira – afirmou Rolim.

A Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro, Lucia Léa Guimarães Tavares, que participou da inauguração, também acredita que o novo espaço é de suma importância para os associados, pois representa um local onde os Procuradores convivem menos formalmente, o que ajuda na integração e traz resultados positivos para a entidade.

Quanto ao projeto da nova sede, o presidente Rafael Rolim destacou que as arquitetas responsáveis, Priscila Kunenn e Fernanda Matos, da Kaeme Arquitetura, buscaram modelar o local com layout contemporâneo e sofisticado.

- O layout que foi desenvolvido é inovador, a iluminação é moderna, as cores e os revestimentos são diferenciados, como a madeira, o couro e as pinturas especiais, que proporcionam um ambiente sofisticado e, ao mesmo tempo, confortável, tanto para o trabalho diário dos funcionários, como para a realização de eventos – completou Rolim.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, que também esteve presente ao evento, considerou a inauguração da nova sede da APERJ um momento ímpar para os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.

- A nova sede da entidade representa afirmação e conquista para a carreira de Procurador - frisou Dossena.

As conquistas obtidas pelos Procuradores também foram lembradas pelo Subprocurador Geral do Estado, Leonardo Espíndola, que destacou que além das conhecidas e vitoriosas lutas institucionais da APERJ, agora a Associação realiza um antigo anseio de seus integrantes com a entrega da nova sede social.

FONTE: SITE DA APERJ

PL do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) prevê a percepção dos honorários de sucumbência e porte de arma aos Adv Públicos

2011-07-24T10:52:00.000-03:00

Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) apresentou na CÂMARA o PL 1754/2011, que altera o Estatuto da OAB.

O projeto, apresentado no último dia 05/07, prevê o direito de percepção dos honorários de sucumbências pelos advogados públicos, além de autorizar o porte de arma aos advogados.

A matéria ainda aguarda despacho (às comissões temáticas) da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Anape e Apese fazem visita ao governador Marcelo Deda

2011-07-24T10:49:00.001-03:00

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, e Pedro Durão, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese), fizeram uma visita institucional ao governador Marcelo Deda na última terça (19), para tratar de assuntos sobre a equalização das prerrogativas constitucionais da carreira dos procuradores. A reunião também contou com a presença do procurador geral do Estado, Marcio Leite de Rezende (PGE), e dos procuradores Vladimir de Oliveira Macedo, Lícia Maria Alcântara Machado e Augusto Carlos Cavalcante Melo, membros da diretoria da Apese. Na manhã da quarta, antes de retornar a Santa Catarina, Dossena reuniu-se com os procuradores no auditório da PGE, na Praça Olimpio Campos, para apresentar as ações desenvolvidas pela Anape e divulgar o Anape Card, que será lançado oficialmente no próximo congresso nacional da classe, em Belo Horizonte (MG), de 27 a 30 de setembro.

Fonte: matéria e foto - Ascom/Apese

PRESIDENTE DA ANAPE FAZ PALESTRA EM SALVADOR SOBRE ADVOCACIA PÚBLICA

2011-07-11T21:21:00.000-03:00

O presidente da ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado - Juliano Dossena, estará em Salvador, no próximo dia 13 (quarta-feira), para proferir palestra sobre a "Atuação da ANAPE na defesa da Advocacia Pública". O tema será discutido no encontro promovido pela APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, no auditório da Fundação Luis Eduardo Magalhães - CAB.
Também, na programação, será abordado o "Ativismo Judicial e controle dos atos do Poder Público", pelo juiz federal e professor da UFBA, Dirley Cunha Junior. A mesa terá como debatedor o Procurador do Estado, Marcos Sampaio. O encontro servirá para lançar, oficialmente, a campanha promovida pela APEB, que tem como objetivo conscientizar os Procuradores sobre a importância da filiação à ANAPE, para a consolidação e o fortalecimento da carreira jurídica.

Conquistas da ANAPE

Conforme destaca o presidente da APEB, Cláudio Cairo Gonçalves, a Associação Nacional dos Procuradores, além de lutar atualmente pelos direitos da advocacia pública no país, possui um passado marcado por grandes vitórias. Prova disso é que a instituição foi responsável pela inclusão dos Procuradores do Estado no teto constitucional do artigo 37, XI, da Constituição Federal, que concedeu ao Procurador o patamar remuneratório das demais funções essenciais da Justiça.

Em 1993, a ANAPE teve papel fundamental, também, no Congresso Nacional, impedindo que os Procuradores de Estado e do Distrito Federal perdessem a condição de agentes políticos integrantes de carreiras também essenciais à Justiça.

Atualmente, a instituição luta pela autonomia das PGE´s- Procuradorias Gerais do Estado, através da Proposta de Emenda à Constituição 452/2009. Mais uma vez, a intenção é contribuir, definitivamente, para o fortalecimento da Advocacia Pública no Brasil.

Temas

Palestra às 9h: Atuação da ANAPE na defesa da Advocacia Pública Palestrante - Juliano Dossena - Presidente da ANAPE;

Palestra às 10h: Ativismo Judicial e controle dos atos do Poder Público Palestrante - Dirley Cunha Junior - Professor da UFBA e Juiz Federal

Local: Auditório da Fundação Luis Eduardo Magalhães

Data: 13/07

Horário: A partir das 9h

FONTE: SITE BAHIA JÁ - JORNALISMO DE CONTEÚDO

Presidente da Anape ministra palestra no evento de aniversário da PGE-RR

2011-06-19T12:09:00.002-03:00

Leo Daubermann/Ascom/PGE-RR

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, participou, como convidado palestrante, do evento em comemoração ao sétimo aniversário de institucionalização da Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR). O tema da palestra foi

“A Defesa das Prerrogativas do Procurador do Estado”.

ministrou palestra co

Juliano Dossena fez, inicialmente, uma rápida incursão no histórico da entidade, lembrando que não se pode falar em advocacia pública, especialmente a estadual, sem estabelecer um link com a Anape, entidade representativa a nível nacional da carreira de procuradores de Estado e do Distrito Federal.

“Iniciamos na presente gestão, um trabalho incansável junto ao Congresso Nacional, no sentido de dar viabilidade à Anape e a carreira de procurador do Estado, defendendo de forma cogente as prerrogativas da advocacia pública”, declarou Juliano Dossena.

O presidente da Anape fez uma análise do papel do advogado público conjugado com os novos paradigmas da advocacia pública, que, na Constituição Federal, se encontra inserida ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, no capítulo das funções essenciais à Justiça.

“Sendo função essencial à Justiça, não há como se admitir a atuação dos membros que a compõe sem independência e autonomia, garantia estas que não são individuais, mas sim de toda sociedade”, disse o presidente da Anape.

“Para avançarmos no fortalecimento das atividades de controle da legalidade e moralidade exercidas pelas Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal é fundamental que seja concedida a autonomia administrativa, funcional e financeira, já deferida as demais funções essenciais à Justiça”, destacou Juliano Dossena

Para o presidente da Anape a existência da advocacia pública fortalece o estado democrático de direito e é estratégica para a defesa do interesse público. “Penso que a advocacia pública deve, em busca de sua modernização, procurar se estruturar no sentido de se traçar uma política firme para redução da litigiosidade”, completou.

PGE-RR completa sete anos de sua institucionalização

2011-06-19T12:06:00.002-03:00

PGE-RR completa sete anos de sua institucionalização

Leo Daubermann/Ascom/PGE-RR

A jovem Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) completa neste sábado, 18, seu sétimo aniversário de institucionalização. A PGE se consolida pelo excelente nível de seus profissionais, que assumem de forma clara e com objetivismo, um compromisso incessante com a defesa dos interesses do Estado de Roraima e de sua sociedade, contribuindo para o fortalecimento de sua estrutura democrática, assegurando a todos os cidadãos o pleno funcionamento do Estado.

Para comemorar a data o procurador geral interino, Venilson Batista da Mata e o procurador geral adjunto, Tyrone Mourão Pereira, juntamente com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Roraima (Aprorr), Temair Carlos de Siqueira e demais procuradores, realizaram um evento, na manhã desta sexta-feira, 17, que contou com a presença do governador do Estado, José de Anchieta, o representante da Assembleia Legislativa, deputado Coronel Chagas e dos palestrantes convidados, o conselheiro do CNJ, ministro Jorge Hélio Chaves de Oliveira e o presidente da Anape, Juliano Dossena.

O procurador geral Venilson Batista da Mata, abriu o evento falando sobre o comprometimento da PGE-RR com o desenvolvimento do Estado e com o bem-estar da sociedade, possível, “por meio do controle da legalidade de atos que culminem na geração de empregos, de renda, na implementação de infra-estrutura para atração de novos investidores, escoamento da produção, enfim, com o desenvolvimento sustentável sempre amparado pelas leis e pela Constituição”.

O presidente da Anape, Juliano Dossena, em seu discurso, parabenizou a PGE-RR pelo sétimo aniversário e lembrou aos procuradores que a entidade estará sempre presente na defesa das prerrogativas da advocacia pública, prerrogativas estas, segundo Dossena, que em última análise são da sociedade.

“Ressalto a importância de nos mantermos, nós, procuradores de Estado, em plena congregação, sempre alerta, não esmorecendo jamais e, para tanto, destacamos a extrema necessidade de se construir não só uma Procuradoria Geral forte, mas também uma Associação Estadual combativa, que defenda arduamente seus associados”, declarou Juliano Dossena.

O deputado Coronel Chagas disse que a Assembleia Legislativa de Roraima reconhece a importância da PGE, órgão que atua nas questões jurídicas do Estado, mas destacou que, “para que o procurador trabalhe motivado precisa ser valorizado”.

Para o presidente da Aprorr, Temair Carlos de Siqueira, somente unidos e organizados os procuradores alcançarão a completa edificação deste importante Órgão representativo do Estado. “A PGE, cumpre ressaltar, já demonstrou, inúmeras vezes, a sua real importância na defesa dos interesses públicos do Estado de Roraima”, destacou.

O ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Jorge Hélio, parabenizou a PGE e os procuradores pelos sete anos completados e disse ser este o início de uma grande jornada. “Os senhores estão acometidos do dever de elevar o Estado de Roraima no mais alto posto entre os entes federativos”, falou.

Em seu discurso, o governador José de Anchieta disse que viu a PGE nascer e se consolidar com o passar do tempo, sempre trabalhando em prol do Estado de Roraima. “Quero aqui parabenizar, em forma de elogio, o nível de nossa Procuradoria”.

PLACA DE AGRADECIMENTO – foram entregues ao presidente da Anape, Juliano Dossena e ao conselheiro do CNJ, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, uma placa em agradecimento pelo convite aceito em ministrar palestra no evento em comemoração ao sétimo aniversário de institucionalização da PGE-RR.

Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia (PT/RS), atende ANAPE e APERGS criando Comissão Especial para PEC 443

2011-06-13T20:40:00.001-03:00

O presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia (PT/RS), assinou, ontem (9), Ato da Presidência da Câmara dos Deputados criando Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 443/2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que trata do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio-mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.

A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

A partir de agora, cabe as lideranças partidárias a indicação dos seus liderados para a composição do colegiado da Comissão. Definido o colegiado, a comissão estará pronta para a sua instalação.

Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAPE

Procuradores convidam OAB para congresso e pedem apoio à autonomia

2011-06-02T12:29:00.001-03:00

Brasília, 01/06/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, foi convidado hoje (01) para participar da abertura do XX Congresso Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 19 de agosto, em Bento Gonçalves (RS). O convite foi formulado durante visita que recebeu dos presidentes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, e da Associação dos Procuradores do Rio Grande do Sul (Apergs), Telmo Lemos Filho. Na ocasião, os procuradores de Estado solicitaram também apoio da OAB Nacional à Proposta de Emenda Constitucional n° 452, que trata da autonomia dessa carreira. O apoio foi assegurado pelo presidente nacional da OAB.

Fonte: Site da OAB Nacional

Visita da Deputada Federal Carmen Zanotto a APROESC

2011-05-24T12:22:00.002-03:00

Nesta segunda feira a APROESC recebeu a visita do Exma. Deputada Federal Carmen Zanottto, para tratar do projeto de lei nº 7.412/2010, em tramitação no congresso nacional, que destina recursos financeiros às Procuradorias Gerais dos Estados. A partir dos argumentos defendidos pela APROESC, a deputada mostrou-se disposta a colaborar pela rápida tramitação da proposta. Na oportunidade, foram também tratados assuntos relacionados à judicialização da saúde e ao projeto do novo código florestal.

FONTE: APROESC

Relatório inclui PGEs para receber verba dos depósitos judiciais

2011-05-11T17:14:00.000-03:00

Atendendo à reivindicação apresentada pelos integrantes da advocacia pública, o relator do Projeto de Lei Nº 7.412, deputado federal Pepeu Vargas (PT/RS), inclui as Procuradorias Gerais de Estado para receber parte dos recursos provenientes de depósitos judiciais à disposição da Justiça.

Pelo relatório apresentado em 3 de maio na Câmara dos Deputados, as Procuradorias Gerais de cada Estado e do Distrito Federal receberão 3% do montante dos rendimentos líquidos auferidos dos depósitos de que trata a lei. Já o Ministério Público receberá 10% e as Defensorias Públicas de cada Estado e do Distrito Federal terão direitas a 7%.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, a inclusão das PGEs representa um grande avanço. Porém, o percentual de 3% estipulado no projeto é considerado baixo. “Vamos intensificar a luta para que os percentuais das instituições que integram as funções essenciais sejam idênticos e equalizados”, disse, lembrando que esses recursos deverão ser aplicados obrigatoriamente na estruturação das Procuradorias.

Dossena ressalta que a Anape estará acompanhando de perto toda a tramitação da Lei para tentar garantir um percentual maior para a advocacia pública.

O Projeto de Lei Nº 7.412 dispõe sobre “procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".

Jornalismo da Anape

Anape participa da posse da presidente da Apeg

2011-05-02T17:07:00.003-03:00

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, participou da posse da presidente da Associação Goiana dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann Cintra.

O evento ocorrido em Goiânia, em 29/4, contou com a presença de Procuradores de todos os estados do país e de diversas autoridades como o governador de Goiás, Marconi Perillo, o presidente do Tribunal de Justiça de GO, Vitor Barbosa Lenza, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves.

Jungmann Cintra assumiu a presidência da Apeg para o biênio 2011/2013 no lugar do Procurador Marcello Terto.

Na ocasião, o governador Marconi Perillo recebeu da Anape e da Apeg uma placa que o homenageou em reconhecimento “ao espírito republicano e democrático que sempre o conduzem a colaborar com o processo de afirmação e estruturação da carreira de Procurador”.

Agradecido, Perillo ressaltou que seu governo assumia o compromisso de uma interlocução diária, produtiva e transparente com os Procuradores do Estado, a quem considera “os grandes advogados da administração pública”.

No seu discurso, o presidente Juliano Dossena desejou sucesso à nova presidente da Apeg e conclamou uma maior integração entre as associações de Procuradores para assumir “uma bandeira de luta nunca antes vista no Congresso Nacional, com o norte da equalização do tratamento constitucional entre as denominadas funções essenciais à Justiça”.

Também lembrou dos esforços de Perillo em prol da categoria quando atuou “firmemente” perante o Senado Federal, defendendo a valorização institucional da Advocacia Pública Estadual.

No mesmo dia, o Procurador-geral do Estado de Goiás, Ronald Bicca, também foi homenageado em seu gabinete. Uma comitiva de presidentes das associações estaduais, além de toda a diretoria executiva da Anape, lhe entregaram uma placa pela sua atuação à frente da Associação Nacional, quando ocupou por duas vezes o cargo de presidente e conseguiu tornar mais eficiente o programa de defesa das prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

Pela manhã, o Conselho Deliberativo da Anape se reuniu na sala de sessões do Conselho da OAB/GO para discutir assuntos de ordem institucional. Na oportunidade, também se prestou homenagem ao presidente da OAB/GO, Henrique Tibúrcio, pela gestão democrática da representação da advocacia goiana e o compromisso que assumiu com a defesa das prerrogativas dos advogados públicos.

Com informações da assessoria de imprensa da Apeg

Na foto ALESP lança Frente Parlamentar em Defesa da Advocaci... on Twitpic

2011-04-16T09:27:00.000-03:00

Na foto ALESP lança Frente Parlamentar em Defesa da Advocaci... on Twitpic

Anape busca incluir PGEs no rateio de depósitos judiciais

2011-04-16T08:55:00.001-03:00

O presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado, Juliano Dossena, participou de encontro na Câmara dos Deputados para tratar do Projeto de Lei Nº 7.412/2010 que prevê a inclusão das Procuradorias Gerais dos Estados no rateio dos rendimentos líquidos resultantes dos depósitos judiciais.

Na reunião desta quarta-feira (13/4) com os deputados federais Pepe Vargas (PT/RS) e Jerônimo Goergen (PP/RS) também participaram o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, Telmo Lemos Filho, e a Procuradora Geral Adjunta de Assuntos Institucionais da PGE/RS, Helena Mendes Coelho.

O Projeto de Lei dispõe sobre “procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".

Com o apoio dos integrantes da Advocacia Pública foram apresentadas emendas para incluir as PGEs na divisão dos recursos oriundos dos depósitos judiciais. O percentual seria de 10%, que deverão ser aplicados obrigatoriamente na estruturação das Procuradorias, resultando num trabalho mais eficaz do órgão em defesa das políticas públicas benéficas à sociedade.

“Nada mais justo do que incluir a Advocacia Pública neste rateio, pois a Constituição Federal a aponta entre as carreiras consideradas como Funções Essenciais à Justiça”, justifica Dossena.

Jornalismo da Anape

Deputado Mendes Ribeiro Filho apresenta parecer pela admissibilidade da PEC 452

2011-04-10T10:39:00.001-03:00

O Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) apresentou na CCJC da Câmara, no último dia 08/04, parecer pela admissibilidade da PEC 452.

Em encontro com o nobre Deputado na quinta-feira (7/4), o Presidente Dossena pediu o apoio do parlamentar gaúcho às Propostas de Emenda Constitucional que tramitam na Casa, especialmente, a PEC Nº 452, da qual Mendes Ribeiro Filho é relator.

A PEC busca “aperfeiçoar o sistema de Advocacia Pública, inserindo mudanças no desenho da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias Estaduais e Municipais e equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas funções essenciais à Justiça".

Para Dossena, " é importante para toda a sociedade que a Advocacia Pública seja valorizada e dotada de independência e autonomia”.

Presidente Dossena reúne-se com relator da PEC Nº 452

2011-04-07T16:22:00.001-03:00

Dando sequência à mobilização para a aprovação, no Congresso Nacional, das PECs de interesse da Advocacia Pública, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, se reuniu com o deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS).

No encontro desta quinta-feira (7/4), Dossena pediu o apoio do parlamentar gaúcho às Propostas de Emenda Constitucional que tramitam na Casa, especialmente, a PEC Nº 452, da qual Mendes Ribeiro Filho é relator.

A PEC busca “aperfeiçoar o sistema de Advocacia Pública, inserindo mudanças no desenho da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias Estaduais e Municipais e equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas funções essenciais à Justiça".

Para Dossena, o contato direto com os parlamentares é fundamental para agilizar a tramitação dos projetos de interesse da categoria. “Além de agradecer o histórico apoio de Mendes Ribeiro Filho aos nossos pleitos, reforçamos os argumentos da importância, para toda a sociedade, da independência e valorização da Advocacia Pública”.

Dra. Lucia Léa é eleita Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais

2011-04-07T15:03:00.002-03:00

O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, reunido no Rio de Janeiro de 31 de março a 2 de abril, elegeu seus novos dirigentes, com mandato de dois anos. A nova Presidente é a Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares, Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Para o cargo de 1º Vice-Presidente, foi escolhido o Dr. Ronald Bicca, Procurador-Geral do Estado de Goiás, e, para 2º Vice-Presidente, o Dr. Márcio Leite de Rezende, Procurador-Geral do Estado de Sergipe.A eleição foi realizada durante a Reunião Extraordinária do Colégio Nacional promovida na sede da PGE-RJ. Durante o encontro, houve, ainda, intensa troca de experiências sobre a representação judicial e consultoria jurídica prestada pelos órgãos estaduais de toda a Federação.
A programação incluiu discussões sobre a constitucionalização das parcerias com organizações sociais; protesto de certidão de dívida ativa; aplicação dos rendimentos dos depósitos judiciais; e a possibilidade de ingresso de Ação Direta de Constitucionalidade objetivando a declaração de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62.

CCJ do Senado rejeita projeto que trata da participação dos advogados públicos nos processos licitatórios

2011-04-06T15:29:00.001-03:00

Em reunião deliberativa desta quarta-feira (6/4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou o relatório do senador Álvaro Dias (PSDB/PR) que recomendava a aprovação com duas emendas ao PLS218/2010, em seu lugar o colegiado da Comissão aprovou o voto em separado do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que pede a rejeição da matéria. O projeto de lei do Senado é resultante de uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil e trata da participação da Advocacia Pública em processos administrativos.

O senador Lindbergh Faria defendeu seu voto por considerar que o projeto traria maior burocratização aos processos licitatórios, dificultaria a implementação de políticas públicas e imporia riscos de paralisação dos trabalhos executivos.

Durante a discussão, o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) sugeriu alteração do relatório do senador Álvaro Dias, para incluir o termo “onde houver Advocacia Pública organizada”, com objetivo de contemplar no texto os pequenos municípios que não possuem advocacia pública organizada, e para excluir a criação de tipos penais, conforme havia sido colocado no voto do relator. Entretanto, as instruções, que haviam sido acatadas pelo relator Álvaro, não lograram êxito junto ao colegiado, sobretudo a base do governo.

Por fim, o senador Lindbergh Farias afirmou ser favorável ao fortalecimento da Advocacia Pública. Contudo, este fortalecimento deveria ser tratado de maneira mais adequada, sugerindo, para tanto, audiência pública com objetivo de encontrar alternativas que não impliquem no aumento da burocracia.

Fonte Assessoria Parlamentar da Anape

Anape reúne seu Conselho Deliberativo

2011-04-03T22:19:00.001-03:00

O Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) se reuniu nesta terça-feira, 29/3, em Brasília. Participaram da reunião os presidentes das associações estaduais e representantes de 26 estados da Federação.

Na pauta do encontro, diversos assuntos de interesse da categoria, como a campanha de recadastramento organizado pela Anape e que busca atualizar o seu banco de dados para conhecer o perfil e os anseios dos associados.

Também houve uma avaliação positiva da atuação de entidade junto ao Congresso Nacional na defesa dos pleitos e prerrogativas da classe. Ao mesmo tempo, foram traçadas novas estratégias para acompanhar a tramitação das PECs Nº 443 e Nº 452, que tratam do nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas e da autonomia das PGEs.

Jornalismo da Anape

Ouvidoria-Anape é criada para receber manifestações dos Procuradores

2011-04-03T22:18:00.000-03:00

Procuradores do Estado de todo o país terão a possibilidade de apresentar suas sugestões, críticas ou elogios através da Ouvidoria-Anape, que foi instituída pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado esta semana.

O novo canal de comunicação tem como objetivo aprimorar a integração das associações estaduais filiadas à Anape, buscando conhecer mais e melhor os associados.

Para o presidente da entidade, Juliano Dossena, a Ouvidoria-Anape foi criada para humanizar e estreitar o relacionamento com o associado. “Juntos é possível alcançar soluções práticas e efetivas para melhorar, inovar e otimizar os serviços que a Associação oferece”, ressalta, lembrando que a atual gestão, “Consolidar Avançando”, procura, desde o início, o fortalecimento institucional.

As manifestações dos associados devem ser encaminhadas para o e-mail ouvidoria@anape.org.br. As mensagens serão repassadas para o setor competente e respondidas o mais rápido possível, seguindo os critérios de independência, imparcialidade e autonomia. Para agilizar ainda mais a comunicação, o site da Anape disponibilizará, nos próximos dias, um link para a postagem direta das manifestações dos Procuradores do Estado.

Jornalismo da Anape

Atuação da PGE-MT evita prejuízos aos cofres do Estado em ações trabalhistas

2011-03-28T09:55:00.001-03:00

Em um trabalho conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) está promovendo esta semana uma série de audiências trabalhistas de conciliação, buscando solucionar as pendências de uma empresa contratada pelo Estado de Mato Grosso que entrou em falência.

A empresa de informática BSI do Brasil (Brasília Soluções em Informática), que prestava serviço para o governo do Estado de Mato Grosso, teve sua falência decretada pelo juízo da Vara de Falências e Recuperação Judicial do Distrito Federal, em 18 de novembro de 2010. No total, 700 pessoas eram empregadas da BSI em locais onde essa empresa prestava serviço para o Estado de Mato Grosso. Os empregados entraram com ações trabalhistas, visando o recebimento de suas verbas rescisórias.

O TRT marcou todas as audiências para esta semana, em uma espécie de mutirão. “Foi uma excelente decisão do juiz Luís Aparecido Torres, do Núcleo de Conciliação do TRT/MT, realizar todas as audiências de uma só vez”, elogia a presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apromat), Glaucia Amaral. Estão atuando neste processo, por meio de consultaria e defesas judiciais, além da procuradora Glaucia Amaral, mais três procuradores do Estado: Gabriela Novis Neves, Dulce de Moura e Deusdete Pedro. A realização das audiências de conciliação é um recorde para a PGE-MT.

Glaucia explica que o Estado não tem nenhum tipo de pendência financeira junto a BSI. Assim que foi notificado que a empresa teve a falência decretada, o Estado depositou todos os encargos devidos a empresa em juízo, com a finalidade de garantir o pagamento dos encargos devidos aos funcionários.

A defesa do Estado aponta que a contratação da BSI foi por licitação absolutamente regular, e que foram pagos todos os valores devidos - inclusive, após os últimos meses. O Estado depositou em Juízo tais valores, para que fossem entregues diretamente aos empregados e não para a empresa.

As audiências, que estão sendo realizadas no TRT-MT, prosseguem até sexta-feira. Até o momento, no mutirão do Núcleo de Conciliação, não houve nenhuma condenação para o Estado de Mato Grosso. Isto significa que, o Estado, por meio da atuação da Procuradoria Geral do Estado, não teve mais despesas, além daquele previsto contratualmente com a empresa BSI. Como os pedidos de indenização variam entre R$ 4.000,00 a R$ 25.000,00, os prejuízos, caso o entendimento fosse de responsabilizar também o Estado, seriam na ordem de alguns milhões para os cofres públicos.

Após os acordos os trabalhadores receberão certidões de crédito, com as quais irão se habilitar no processo no juízo da falência na Capital Federal. Consta que existe depositado neste processo cerca de 14 milhões de reais.

Em evento promovido pela Apesp, Procuradores do Estado homenageiam Michel Temer em São Paulo

2011-03-22T15:21:00.002-03:00

O vice-presidente da República, Michel Temer, foi homenageado pelos Procuradores do Estado de São Paulo e de todo o Brasil, na noite de sexta-feira, 18/3, em São Paulo.

O jantar promovido e organizado com primor pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), afiliada à Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), contou com a participação de cerca de 1 mil convidados, entre os que se destacaram autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Presidentes das Associações Estaduais, além de centenas de Procuradores do Estado.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Temer passou no concurso para Procurador do Estado de SP em 1968. Considerado um dos maiores constitucionalistas do Brasil, ocupou diversos cargos públicos como Procurador-Geral do Estado de São Paulo, secretário de Segurança Pública de São Paulo e cinco vezes deputado federal.

No seu discurso, o presidente da Anape, Juliano Dossena, agradeceu o histórico apoio e solidariedade do vice-presidente às reivindicações da categoria. “Sempre nos recebeu de braços abertos, lutando arduamente para o fortalecimento e engrandecimento da nossa carreira”, disse, ressaltando a contribuição de Temer na defesa das prerrogativas dos Procuradores do Estado.

Dossena também destacou o aporte de Temer para tornar a Advocacia Pública brasileira cada vez mais respeitável, graças às suas qualidades como “exímio profissional, com amplo preparo e alto gabarito intelectual”.

Agradecido, o vice-presidente da República, por sua vez, afirmou que o Advogado Público defende os próprios fundamentos do Estado e lembrou de sua luta para incluir na Constituição Federal a advocacia, considerado por ele, como “um elemento imprescindível no Estado Democrático de Direito”.

No seu discurso, a presidente da Apesp, Márcia Semer, enalteceu a trajetória de Temer na PGE/SP e também na vida pública. "O curriculum de Vossa Excelência nos autoriza a dizer que esta é uma festa da advocacia, em particular da advocacia pública, e também uma festa da democracia. É um tributo ao seu passado e a melhor expressão do voto de confiança de seus colegas Procuradores do Estado em seu futuro, disse, acrescentando que o vice-presidente é o primeiro Procurador do Estado a ocupar tão importante cargo no cenário político brasileiro.
O momento é de júbilo para a advocacia pública, porque na advocacia pública formamos cidadãos que combatem em prol do direito de todos, garantindo a observância da legalidade na administração e promovendo a defesa do patrimônio e do interesse público", ressaltou Semer.

Para o procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, a importância do vice-presidente para a advocacia pública reflete-se em dois pontos principais: "A atuação pela constitucionalização da advocacia do Estado e a elevação da PGE ao nível das outras secretarias de Estado, vinculada diretamente ao governador do Estado, que foi certamente uma afirmação da advocacia pública de todo o Brasil".

Jornalismo da Anape

Com informações do site da Apesp

Confira, a seguir, a íntegra do discurso do presidente da Anape, Juliano Dossena:

Senhoras e Senhores,

Boa noite!

Preclaros Convidados,

Inicio minhas palavras exaltando o júbilo em que ora se encontra a Classe dos Procuradores de Estado desde a posse de sua Excelência, o Procurador do Estado de São Paulo, Dr. Michel Temer, na insigne cadeira de Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.

Nós, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, sentimo-nos especialmente honrados e efusivamente orgulhosos em termos em nossos quadros tão destacado Associado, que sempre abrilhantou a nossa Carreira, atuando como Procurador junto a Procuradoria Administrativa da PGE do Estado de SP e tendo, por duas oportunidades, a batuta do comando da Procuradoria-Geral do Estado.

Não devemos olvidar-nos acerca da notável atuação do nosso homenageado quando este resolveu trilhar os caminhos da Política Nacional, distinguindo-se como Secretário da Segurança Pública e da Administração do Estado de São Paulo e sobressaindo-se como Líder natural do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, no qual se elevou a Presidente, ressaltando-se ainda, que por longo período representou o povo do Estado de São Paulo como Deputado Federal, inclusive exercendo com galhardia a Presidência da Câmara de Deputados por três vezes.

A ANAPE saúda a todos aqui presentes, congratulando publicamente a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, agradecendo, na pessoa de sua Presidenta, Dra. Márcia Semer, pela organização desta justa homenagem ao Dr. Michel Temer.

Pedimos licença para, abertamente, prestarmos o devido reconhecimento de toda a nossa Classe à incansável solidariedade que sua Excelência sempre dispensou a todos nós, sempre zelando pelo bom nome do Procurador de Estado, sempre nos recebendo de braços abertos, lutando arduamente ao nosso lado para o fortalecimento e engrandecimento da nossa Carreira e, sobretudo, emprestando indelével contribuição em defesa das nossas prerrogativas.

Por oportuno, não devemos esquecer que o Procurador de Estado ocupa não apenas um cargo, mas sim, exerce um múnus público, com estreito e direto compromisso com o interesse público, sempre prestando contas ao seu principal administrador, o cidadão.

E dentro desta ótica, devemos destacar a elevada capacidade de sua Excelência no perfeito entendimento desses meandros, que tão bem soube dar respeitabilidade a Advocacia Pública Brasileira, mormente pelas vossas qualidades como exímio profissional, por vosso amplo preparo e por vosso alto gabarito intelectual.

Portanto, Ínclitos Convidados, só me resta o meu muito obrigado, primeiro por fazer parte desta imponente festa, mas, principalmente, por poder compor coro nessa garbosa homenagem que ora se reverencia à pessoa do nosso estimado Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, de sua Excelência, Procurador do Estado de São Paulo e ASSOCIADO da Associação Nacional dos Procuradores de Estado.

Dr. Michel Temer, receba um forte abraço de todos os Procuradores do Estado do Brasil!

Muito obrigado!

São Paulo/SP, 18 de março de 2011

Procurador Juliano Dossena

Presidente da ANAPE

Anape participa de posse de Luiz Fux no STF

2011-03-11T14:33:00.001-03:00

O presidente da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), Juliano Dossena, participou da cerimônia de posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

O novo ministro assumiu, em 3/3, a vaga do ministro Eros Grau, que se aposentou no ano passado, quando completou 70 anos. No plenário da Suprema Corte, Fux prestou o seguinte juramento: “Prometo, bem e fielmente, cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”.

Entre os convidados presentes à solenidade estavam os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Também participaram os ministros da Defesa, Nelson Jobim, e da Justiça, José Eduardo Cardoso, além de todos os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE) e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.

“A Anape está, cada vez mais, sendo reconhecida pela sua atuação em defesa dos Procuradores e isso pode ser conferido na deferência de sermos convidados para as principais solenidades nos tribunais superiores”, afirma Dossena.

Veja o vídeo da solenidade: http://www.youtube.com/embed/oi35msKak4w

Com informações da assessoria de imprensa do STF

Jornalismo da ANAPE

Congresso Nacional em BH

2011-03-08T15:46:00.001-03:00

Tema do evento já foi escolhido

A XXXVII edição do Congresso Nacional dos Procuradores do Estado será em Belo Horizonte, em setembro próximo. Foi escolhido, pela Comissão Científica, como tema principal “Advocacia Pública, Eficiência Administrativa e Resultados Sociais”. Fazem parte desta coordenação os procuradores do Estado, Alessandro Castelo Branco, Jaime Nápoles Villela, Luísa Cristina Pinto e Netto e Lyssandro Norton Siqueira. Segundo justificativa assinada por esses quatros, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos pela Constituição de 88, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente. “A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado”, diz o documento editado pela Comissão.

Outro importante fato apontado pela Comissão Científica é o de que Minas vem reiteradamente em busca de adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar. Este tema será discutido durante o Congresso mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.

Confira abaixo a íntegra da justificativa sobre a escolha do tema.

XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO
2011 – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

“ADVOCACIA PÚBLICA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESULTADOS SOCIAIS”.

Apresentação do tema:

Mais de 10 anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que tornou explícita a obrigatoriedade de a Administração Pública atuar de forma eficiente, mostra-se inadiável a discussão específica acerca da eficiência do Estado na busca dos resultados sociais impostos constitucionalmente.

Os pré-conceitos e conceitos ideológicos e político-partidários que guiaram as primeiras abordagens do tema no cenário brasileiro levaram a que o princípio da eficiência, assim incorporado à Constituição, fosse ridicularizado, ignorado e mesmo combatido por tantos, como se se tratasse de mero reflexo retórico de um orquestrado ataque neoliberal ao Estado Social e Democrático de Direito.

Transcorrida mais de uma década, a eficiência passa a ser cortejada por setores sociais e políticos diferenciados, colocando-se como premissa para qualquer atuação estatal séria e responsável no sentido da concretização dos postulados constitucionais. Percebeu-se que somente um Estado eficiente, que respeita as balizas constitucionais e se abre à participação democrática da sociedade, é capaz de enfrentar as demandas sociais, sempre passíveis de alargamento e diversificação, contando com meios e recursos sempre finitos.

A eficiência é assim erigida como pressuposto de qualquer atuação estatal, em todos os Poderes constituídos, devendo ser perseguida desde o planejamento, com a definição das políticas públicas, até a respectiva implementação e controle, necessariamente visando a alcançar os resultados sociais impostos constitucionalmente, respeitados os demais princípios reitores da atividade do Estado.

Resulta disto a pertinência do tema para o XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, a realizar-se entre os dias 27 a 30 de setembro de 2011, em Belo Horizonte/MG.

O tema é atual e merece debate e reflexão em cenário a ele especialmente dedicado.

Minas Gerais, Sede do evento, vem reiteradamente buscando adotar instrumentos e medidas consentâneas à idéia de eficiência, podendo o exemplo mineiro ser revisitado para expor seus êxitos, apontar rotas a serem repensadas e corrigidas, e examinar em que ainda precisa avançar.

Evidentemente, em Congresso de abrangência nacional, o tema será discutido mediante a troca de experiências, abordando algumas das principais matérias que hoje são objeto das lides em que o Estado é parte ou interessado, na busca de soluções que permitam sempre a consecução do interesse público e o esperado resultado social. Será discutida a atuação preventiva como um dos instrumentos, por excelência, do Estado eficiente.

Como não poderia deixar de ser, o debate passará pela necessidade de constante valorização dos agentes públicos, em especial da advocacia pública, carreira típica de Estado, assim erigida constitucionalmente, também como pressuposto da consecução do Estado eficiente.

À advocacia pública, neste contexto, cabe discutir as questões que o tema suscita, suas implicações nas diversas searas do Direito, tendo como norte as necessárias e inafastáveis contribuições que, como carreira estatal estratégica, tem o dever de oferecer para a edificação do Estado eficiente e para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Comissão Científica do Congresso

Fonte: APEMINAS

Artigo do Presidente da APROESC publicado no Diário Catarinense

2011-03-03T12:05:00.001-03:00

28/02/2011

Advocacia de Estado

* EDERSON PIRES

A mediação e a conciliação surgem como alternativas para a solução de alguns conflitos judiciais que envolvem a administração pública e o cidadão.

A proposta é defendida pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), que também apóia a adoção de rotinas administrativas que valorizem a advocacia preventiva. Em Santa Catarina são visíveis os avanços em ambos os sentidos, mas ainda há um longo caminho a percorrer.

A Procuradoria Geral do Estado, por exemplo, tem atuado de forma a moldar sua identidade com base nesses novos paradigmas. Se antes o procurador era chamado a atuar somente após a deflagração de um litígio judicial, hoje é acionado preventivamente para que a administração pública, braço executivo do Estado, seja exemplo no cumprimento das leis.

A presença de procuradores do Estado em algumas secretarias centrais da estrutura do governo como Coordenação e Articulação, Saúde, Educação e Segurança Pública é exemplo da preocupação com a correção dos atos administrativos e da mudança de comportamento da administração pública central, que ganha em credibilidade.

Por outro lado, para que haja solução dos conflitos através de fórmulas conciliadoras, é necessária a implementação de urgentes alterações legislativas, para que os procuradores possam conduzir esse processo com autonomia.

Com base em critérios fixados em lei, a mediação e a conciliação serviriam para impedir o ajuizamento de ações e/ou abreviar a tramitação de tantas outras que não envolvem, necessariamente, interesses públicos relevantes, especialmente as de cunho meramente patrimonial em tramitação perante os Juizados Especiais, criados recentemente para a solução de demandas de menor valor.

Por fim, é importante que a administração pública também consolide a prática de revisão dos seus próprios atos quando contrários à orientação jurisprudencial já pacificada no âmbito dos tribunais, observando sempre as orientações da Procuradoria Geral do Estado.

* Procurador do Estado e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc).

Fonte: Diário Catarinense de 26/02/2011.

Presidentes da Anape e Aproesc têm audiência com governador de SC

2011-03-03T11:58:00.000-03:00

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, recebeu em audiência, na terça-feira, 1º, o presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc), Éderson Pires.

Na pauta do encontro, que aconteceu no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis, estavam o fortalecimento da Advocacia Pública e a valorização da carreira de Procurador do Estado.

Em ofício à Secretaria de Segurança da Bahia, Anape exige apuração rigorosa da tentativa de assalto contra Presidente da Apese

2011-03-02T10:18:00.001-03:00

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) encaminhou, na manhã desta quarta-feira, 2, ofício à Secretaria de Segurança da Bahia exigindo a rápida apuração da tentativa de assalto no qual foi baleado o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese), Pedro Durão, no domingo à noite, em Salvador.

O Procurador de Sergipe está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Português, na capital baiana, mas deve ser transferido hoje para um apartamento na mesmo instituição, graças a sua boa recuperação.

No ofício enviado ao secretário de Segurança da Bahia, Maurício Teles Barbosa, o presidente da Anape, Juliano Dossena, solicita uma profunda investigação do crime para identificar, prender e punir os responsáveis pela agressão. “Não podemos deixar impune um crime desta natureza. Por isso, exigimos o empenho da Secretaria de Segurança baiana para uma apuração imediata do ocorrido e uma punição rigorosa dos assaltantes”, afirma Dossena.

OAB forma lista sêxtupla para vaga de desembargador do TRF da 4ª Reg

2011-02-22T21:25:00.000-03:00

Brasília, 22/02/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu hoje (22) os seis advogados que integrarão a lista sêxtupla da entidade com os indicados à vaga de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Foram sabatinados e escolhidos na sessão realizada na sede da OAB, em Brasília, os seguintes candidatos: Rogerio Favreto (com 27 votos); Oswaldo José Pedreira Horn (com 26 votos); Liliane Maria Busato Batista (com 24 votos); Heitor Wensing Júnior (com 22 votos); Josafá Antonio Lemes (com 21 votos); e Jane Lucia Wilhelm Berwanger (com 18 votos).

A lista sêxtupla será agora enviada ao TRF-4, que a reduzirá a uma lista tríplice. A vaga, destinada ao Quinto Constitucional da advocacia, decorre da aposentadoria do desembargador Federal Valdemar Capeletti. Ao final do processo de escolha pelo Pleno da OAB, o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, que conduziu os trabalhos, enalteceu a escolha realizada e a classificou como "importante para o fortalecimento da advocacia e do instituto do Quinto Constitucional". O TRF-4 abrange os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina

Fonte: Site da OAB

Em defesa da Advocacia Pública OAB vai requerer ingresso em Adin sobre honorários para procuradores

2011-02-22T21:18:00.000-03:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (21) pedido de ingresso na qualidade de assistente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 30721/2010, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por meio da Adin, o Ministério Público do Maranhão contesta o Art. 91 da Lei Complementar Estadual nº 20/94, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que permite aos procuradores de Estado receberem honorários de sucumbência. O ingresso da OAB Nacional na Adin foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária da entidade, em Brasília, por proposição do conselheiro federal pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa. Ao conduzir a sessão, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante afirmou que essa é uma das lutas históricas da OAB.

Desarquivada a PEC Nº 452

2011-02-22T21:01:00.001-03:00

Na manhã de hoje (22), foi desarquivada a PEC 452/2009, através do deferimento, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao Requerimento n.º 431/2011 de autoria do primeiro signatário da matéria, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). Assim, a PEC retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), para análise da sua admissibilidade, onde aguarda a designação de nova relatoria, já que o então deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB) assumiu o mandato de senador e, portanto, não fará parte do colegiado daquela comissão.

Fonte: Assessoria Parlamentar da ANAPE

Lançamento Literário

2011-02-21T10:38:00.001-03:00

O procurador Guilherme Freire de Melo Barros acaba de lançar o livro "Poder Público em Juízo para Concursos", editora Jus Podium. Na obra, Guilherme analisa os institutos de direito processual ligados aos litígios que envolvem o Poder Público. O tema é de grande relevância por duas razões claras: primeira, porque o Estado, em suas mais diversas manifestações (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público), é o maior litigante brasileiro, ou seja, aquele que mais figura em processos no Poder Judiciário; segunda, pela constatação de que há inúmeras regras próprias para os processos que envolvem o Poder Público, que os afastam da sistemática ordinária do processo civil.
Disso resulta a necessidade de se estudar - para além das lições tradicionais dos manuais de direito processual civil - especificamente o processo que envolve o Estado. É o que hoje já se consolida como o direito processual público, precisamente a proposta de estudo da presente obra.

FONTE: www.apep.org.br

Código de Processo Penal

2011-02-20T09:40:00.001-03:00

Câmara analisa projetos divergentes de reforma do Código de Processo Penal
Tramitam na Câmara duas propostas de novo Código de Processo Penal: a proposta elaborada por uma comissão de juristas já foi aprovada pelo Senado; a outra, sugerida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, foi convertida em projeto pelo deputado Miro Teixeira.

Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41), o conjunto de regras e princípios que regula a atividade de jurisdição do Estado no julgamento do acusado de praticar crime.

A discussão na Câmara sobre a reforma do CPP vai se basear em dois projetos que apresentam pontos divergentes: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); o segundo (PL 7987/10), que tramita apensado, foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Confira as principais mudanças previstas nos projetos em discussão na Câmara

As duas propostas de reforma do CPP serão analisadas por uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário. Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, criado durante a ditadura de Getúlio Vargas (1937 a 1945).

Apesar das várias atualizações ao longo do tempo, a lei em vigor não está totalmente adaptada aos princípios do contraditório e da ampla defesa e aos tratados internacionais de respeito aos direitos humanos já ratificados pelo Brasil.

Juiz das garantias
A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa.

A função desses magistrados é cuidar da legalidade da investigação e dos direitos individuais das partes, sendo o responsável pela análise de pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, prisão provisória, interceptação telefônica, entre outros.

A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

A magistratura também já se manifestou contrária à criação do novo juiz, alegando que a instituição da nova categoria é inviável diante da falta de juízes enfrentada no País.

Fonte: Site da Câmara

Anape incia trabalho no Congresso Nacional

2011-02-17T12:16:00.006-02:00

EM DEFESA DA CATEGORIA

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) iniciou nova luta pela aprovação das Emendas Constitucionais do nivelamento remuneratório e da autonomia (PECs443 e 452).

Para isso, o presidente Juliano Dossena, iniciou pessoalmente esta semana uma série de encontros com os senadores buscando apoio as propostas, que podem ser votadas este ano.

Fonte: Jornalismo da ANAPE

Deputado pede desarquivamento da PEC Nº 443

2011-02-16T16:47:00.000-02:00

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deve desarquivar, até o final desta semana, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 443/2009.

Isso porque o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou, na terça-feira, 15/2, um requerimento solicitando a apreciação da matéria.

Uma das lutas prioritárias da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), a PEC trata do nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas.

Para o presidente da Anape, Juliano Dossena, o pedido é um importante passo para a análise efetiva da reivindicação dos Procuradores do Estado. “Estamos reiniciando a luta na defesa das prerrogativas da categoria e vamos acompanhar de perto a tramitação desta PEC no Congresso”.

Fonte: Jornalismo da Anape

Procurador do Estado do Acre compõe lista tríplice para TRF da 1ª Região

2011-02-14T10:06:00.001-02:00

O vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Procurador Gerson Ney Ribeiro Vilela Jr., foi escolhido para compor a lista tríplice para uma vaga no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A votação pelo Plenário do Tribunal aconteceu nesta quinta-feira (10/2) após apreciação dos nomes indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Vilela Jr., que conta com o apoio integral da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), foi o segundo mais votado, com 19 votos, para o preenchimento de uma vaga de desembargador da Corte. Sediado em Brasília, o TRF 1ª Região tem competência em todos os estados da Região Norte e Centro-Oeste (à exceção do Mato Grosso do Sul), além de Bahia, Piauí e Minas Gerais.

A lista tríplice - que também é composta por Kassio Nunes Marques (PI), 21 votos, e Silvio de Andrade Abreu Junior (MG), 14 votos - será encaminhada à presidente da República, Dilma Roussef, para a nomeação do novo desembargador federal. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Carlos Fernando Mathias de Souza.

“A Região Norte não tem representantes no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e é uma honra colocar meu nome à disposição do Acre para tentar quebrar esse paradigma. Além disso, serei um defensor da Advocacia Pública na Corte”, afirmou Vilela.

Currículo

Vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Gerson Vilela Jr. é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1989) e especialista em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (2005). Concluiu, também, curso oferecido pela Escola Superior da Magistratura do Acre (1998).

É Procurador do Estado do Acre desde 1998, tendo exercido várias funções na área contenciosa e de consultoria, em praticamente todas as especializadas da PGE/AC. Ao todo, conta com 20 anos de advocacia, dos quais oito, em Mato Grosso, e 12, no Acre.

Vilela Jr. também integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Acre como juiz da classe de advogado, no biênio 2002/2004, oportunidade em que foi eleito para dirigir a Escola Judiciária Eleitoral. Em 2007 exerceu o cargo de diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre. Atuou, ainda, como residente da Comissão do Advogado Público (2008-2009) e membro da Comissão de Defesa do Consumidor (2007) na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre.

Fonte: Jornalismo da Anape

Posse de Luiz Fux será no dia 3 de março

2011-02-14T10:05:00.001-02:00

O Supremo Tribunal Federal marcou hoje (10) a posse de seu 11º ministro, Luiz Fux, para o dia 3 de março, quinta-feira, às 16h. Fux, indicado pela presidenta Dilma Rousseff e aprovado ontem, após sabatina, pelo Senado Federal, ocupará a vaga aberta em agosto de 2010 com a aposentadoria do ministro Eros Grau.

Fonte: Site do STF.

Negada liminar contra honorários sucumbenciais de procuradores estaduais

2011-02-09T20:46:00.000-02:00

O Plenário do TJ indeferiu medida cautelar requerida pelo Ministério Público Estadual para suspender os efeitos do artigo 91 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que concede aos procuradores estaduais honorários advocatícios de sucumbência em ações judiciais, rateados igualmente entre os membros da carreira.

A medida foi contestada em ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da lei e, apesar da maioria dos votantes ter acompanhado o relator pelo deferimento parcial, não alcançou o número mínimo de votos (treze) necessários à concessão, conforme determina o Regimento Interno do TJMA (art. 355, § 2º).

O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora Geral de Justiça, ajuizou a ação alegando que os procuradores não teriam direito aos honorários sucumbenciais e que o pagamento violaria dispositivos da Constituição Federal que determinam a remuneração desses servidores exclusivamente por meio de subsídio, desautorizando qualquer acréscimo remuneratório.

O relator, desembargador Cleones Cunha, votou pela concessão parcial da medida cautelar e limitando o valor dos honorários ao teto constitucional, de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) manifestou-se a favor do pagamento dos honorários, entendendo que se trata de verba paga pela parte vencida e não pelo ente público vinculado aos procuradores, não contrariando a Constituição, e não constituindo remuneração.

INDEFERIMENTO – Contra o posicionamento do relator, o desembargador Paulo Velten se posicionou por negar totalmente o pedido cautelar. Ele justificou que o artigo combatido teve redação dada pela Lei n° 065 de 2003, portanto vários anos antes do pedido do MPE (2010), de forma que não obedeceria aos requisitos de urgência ou risco de dano que não possam aguardar o julgamento definitivo.

Seguindo a mesma opinião, o desembargador Marcelo Carvalho destacou que os honorários advocatícios de sucumbência não estão sujeitos às normas do dinheiro público, dado que não fazem parte de receitas orçamentárias, constituindo direito autônomo dos advogados, ainda que trabalhem para o Poder Público.

O magistrado entendeu ainda que, enquanto verbas particulares, os honorários não podem ser computados para efeito de limitação ao teto constitucional.

Ao todo, nove desembargadores votaram pelo indeferimento da medida. O resultado final do caso dependerá do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade.

Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 2106-9023/9024

Procurador Alde da Costa é indicado para vaga de ministro no STJ

2011-02-08T21:46:00.000-02:00

ANAPE manifesta integral apoio à indicação do Associado!

Fonte: Site da APERJ

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os nomes dos nove membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vão concorrer às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. Os indicados foram escolhidos entre 18 nomes. As listagens seguem para apreciação da presidenta da República, Dilma Rousseff, que indicará os nomes que serão encaminhados para aprovação do Senado Federal.

O Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alde da Costa Santos Júnior, foi indicado a vaga do ministro Humberto Gomes de Barros, aposentado em julho de 2008. A vaga será disputada com outros dois candidatos: os advogados Rodrigo Lins e Silva Cândido de Oliveira e Sebastião Alves dos Reis Júnior.

A Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) manifesta seu total e irrestrito apoio à indicação do Procurador do Estado e associado, Alde da Costa, para a composição do Superior Tribunal de Justiça.

Graduado pela Universidade de Brasília - UnB em 1987, Alde exerce a advocacia em Brasília, notadamente perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal, integrando a Comissão de Seleção e Prerrogativas e o Tribunal de Ética e Disciplina. Na qualidade de representante da Confederação Nacional de Indústria, compôs o Conselho de Contribuintes do Ministério Fazenda.

Como Procurador do Estado aprovado no Décimo concurso, integra a Procuradoria Geral do Estado desde o ano de 1995, sempre lotado na Representação da PGE na Capital Federal (PG-13), com forte e constante atuação junto aos Tribunais Superiores. Procurador-Chefe da Representação da PGE na Capital Federal durante a atual gestão da Procuradora-Geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares (2007-2010), idealizou e conduziu a reformulação da sede da PGE em Brasília (PG-13).

Especificamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, sua atuação antecede ao seu ingresso na advocacia pública, lá atuando praticamente desde a instalação da Corte, que se deu com a Constituição Federal de 1988. Participou e ainda atua em inúmeras causas de altíssima relevância, tanto política quanto econômica, para o Estado do Rio de Janeiro.

Anape reinicia luta por PECs de interesse da categoria

2011-02-08T09:02:00.000-02:00

Tão logo os novos parlamentares assumiram suas vagas no Congresso Nacional, na semana passada, a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) começou as tratativas para o desarquivamento e normal tramitação das PECs Nº 443 e Nº 452.

O presidente Juliano Dossena esteve no Congresso, junto com a assessoria parlamentar da Anape, para iniciar a luta pelo nivelamento remuneratório dos Procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas que integram as Funções Essenciais à Justiça e, também, pelo autonomia das Procuradorias Gerais do Estado.

Segundo Dossena, as proposições legislativas outorgam à advocacia pública uma melhor organicidade e oferecem ao advogado público prerrogativas que proporcionam maior segurança, contribuindo para aprimorar ainda mais o trabalho em defesa dos interesses da sociedade.

Campanha

A Anape também está iniciando uma campanha institucional para mostrar à sociedade as relevantes funções exercidas pelo Procurador do Estado.

Objetivo é apontar o papel essencial do advogado público na defesa judicial do Estado, no acompanhamento da realização dos negócios públicos e na cobrança das dívidas tributárias, entre outras incumbências. “Alguém tão importante merece o devido reconhecimento”, enfatiza Dossena, para justificar o lançamento da campanha.

Fonte: Jornalismo da ANAPE

VONTADE DE AGRADECER

2011-02-06T10:32:00.001-02:00

Ele defende os interesses do Estado, os seus interesses

O Procurador do Estado desempenha um papel essencial na sociedade. Ele defende os interesses do Estado, os seu interesser.

* Acompanha a realização dos negócios públicos;
* Cobra as dívidas tributárias;
* Diz o que o Governado pode ou não fazer, segundo a lei;
* Recupera os prejuízos causados ao patrimômio público;
* Defende o Estado nas ações judicias.

ALGUÉM TÃO IMPORTANTE MERECE O DEVIDO RECONHECIMENTO

Presidente da ANAPE participa da cerimônia de abertura do ano judiciário no STF

2011-02-06T10:30:00.001-02:00

O Presidente da Anape, Procurador Juliano Dossena, participou na manhã desta terça-feira (01/02) no STF da cerimônia de abertura do ano judiciário.

Segundo o Presidente Dossena a expectativa da sociedade é de um Judiciário que avance na prestação de uma jurisdição célere e eficaz na solução dos conflitos.

Em seu discurso o Ministro Peluso lembrou que " os poderes da República são independentes, mas não podem deixar de ser harmônicos entre si, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988".

Procuradores atuam preventivamente em secretarias estaduais

2011-02-06T10:28:00.000-02:00

Florianópolis (04/02/2011)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou um programa de advocacia preventiva. Procuradores estão sendo designados para atuar diretamente junto a secretarias estaduais, como Administração, Educação e Segurança Pública.

O objetivo é trabalhar pela correta interpretação das normas jurídicas, evitando o aumento dos litígios judiciais. Tradicionalmente, os procuradores eram chamados a atuar mais intensamente após a deflagração de uma ação judicial. Agora, a iniciativa da PGE visa a analisar previamente os atos das secretarias.

“A administração pública deve ser exemplo no cumprimento das leis”, afirma o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, acrescentando que o trabalho de prevenção busca reduzir o volume de processos judiciais envolvendo o Estado.

As secretarias de Coordenação e Articulação, Administração e Segurança Pública já contam com procuradores do Estado atuando junto às assessorias jurídicas. Futuramente, serão nomeados procuradores para as secretarias de Educação e Saúde.

Publicado por: Billy Culleton.

Estão abertas as inscrições para o Prêmio IBAP de Literatura Jurídica.

2011-02-02T15:14:00.000-02:00

Os concorrentes deverão enviar texto inédito para o endereço
secretaria@ibap.org até o próximo dia 27 de abril de 2011. O vencedor
seria premiado com a publicação da obra e o financiamento de viagem
para Bento Gonçalves, onde será realizado o lançamento do livro e a
entrega de láurea, por ocasião do 15º Congresso Brasileiro de
Advocacia Pública e do 3º Congresso Sul Americano de Direito do
Estado. O prêmio IBAP deverá versar sobre uma dentre seguintes linhas
temáticas:

(1) A conceituação da Advoc acia Pública

(2) O papel da Advocacia Pública no contexto do Estado Democrático de Direito

(3) Advocacia Pública e Federalismo: Advocacia Pública Municipal,
Estadual e Federal

(4) Defensoria Pública e a OAB

(5) Advocacia de Estado e Advocacia do Governante

(5) Defesa do Interesse Público pela Advocacia de Estado, Defensoria
Pública e Ministério Público

(6) Advocacia da Administração Indireta

(7) Cumulação de Funções Essenciais à Justiça

A monografia deverá ter, no mínimo, 60 páginas, até o limite de 200,
sem contar bibliografia, capa, sumário e eventuais apêndices.

A participação é aberta a quaisquer interessados, associados ou não,
inclusive estudantes de graduação. A comissão de avaliação das
monografias será formada pelos seguintes associados: Elida Séguin
(Defensora Pública/RJ; Doutora pela UFRJ); Guilherme J osé Purvin de
Figueiredo (Procurador do Estado/SP; Doutor pela USP); Márcia Dieguez
Leuzinger (Procuradora do Estado/PR; Doutora pela UNB); Marise Costa
de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal/RN; Doutora pela
UFRN); Ricardo Antonio Lucas Camargo (Procurador do Estado/RS; Doutor
pela UFMG).

Juiz substituto não tem direito a acréscimo de vencimento

2011-01-30T10:36:00.001-02:00

Terça, 25 de Janeiro de 2011

O juiz substituto estadual só tem direito a acréscimo de remuneração se for convocado para exercer a atividade em instância superior à sua. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25/01) na 119ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no julgamento do Pedido de Providências 0004757-18.2010.2.00.0000. No processo, a Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) queria obrigar o Tribunal de Justiça do Estado a pagar os valores relativos a diferenças de entrância a todos os juízes de direito substitutos que estejam exercendo o cargo como juiz titular.

“A remuneração não deve sofrer qualquer acréscimo”, afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo, que considera a substituição como função inerente ao cargo de juiz substituto.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, destacou que há diferença entre convocação e o exercício da função primária do juiz substituto. Ele explicou que somente no caso de convocação para o exercício de função que não seja a função natural do juiz substituto é que há o direito de recebimento da diferença de vencimento. O conselheiro Milton Nobre, por sua vez, alertou que o Tribunal não poderia criar esse tipo de despesa sem previsão orçamentária. Os conselheiros Walter Nunes e Marcelo Nobre foram os únicos que discordaram.

Gilson Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Governador acolhe parecer da PGE e estende licença maternidade para servidoras temporárias

2011-01-28T14:51:00.001-02:00

FONTE: SITE - PGE/SC

Florianópolis (28/01/2011)

Servidoras do Estado contratadas em regime temporário têm direito à licença maternidade. A medida só se aplica no caso de a gestação ter ocorrido durante o período de vigência do contrato.

O governador Raimundo Colombo determinou o reconhecimento desse direito, após receber parecer elaborado pela Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atribuindo-lhe caráter jurídico-normativo.
A decisão, segundo o Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica, Ivan S. Thiago de Carvalho, além do caráter humanitário, é mais um passo no sentido de reduzir o número de demandas judiciais entre servidores públicos e Estado.

A determinação, que deve ser publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, é de observância obrigatória nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo de Santa Catarina. Pelo parecer da procuradora do Estado Ana Cláudia Allet Aguiar, é assegurado às servidoras contratadas por tempo determinado o direito constitucional de 120 dias de licença maternidade e estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O parecer se baseou em consultas aos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Neles constatou-se a uniformidade da tese de que a servidora pública, inclusive a contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença maternidade.

“Da leitura cuidadosa de vários julgados, pode-se afirmar que a licença gestação é um direito da empregada contratada temporariamente, cuja gravidez se iniciou no decorrer da contratação temporária, razão pela qual devem ser pagos os 120 dias de licença previstos no art. 70, inc. XVIII, e concedida a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT).”, aponta a procuradora do Estado.

E acrescenta: “Diante do exposto, sendo papel desta Consultoria Jurídica orientar o administrador público na gestão da máquina estatal, mormente na prevenção de atos que possam gerar prejuízos ao erário público, seja ajuizamento de causas e eventual condenação do Estado em indenizações e, por conseqüência, em honorários advocatícios, seja no aumento do volume de ações judiciais que sobrecarregam esta Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela defesa judicial do Ente Público e, porque não dizer, do Poder Judiciário, levando ao aumento da despesa pública, é que opino, no caso presente, que seja recomendada a atenção ao direito da empregada temporária à remuneração no prazo da licença gestante, até cinco meses após o parto, se comprovada a gravidez na vigência do contrato, na forma em que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina vêm se posicionando.”

Informações adicionais: jornalista Billy Culleton, telefone (48) 9968-3091, e-mail billyculleton@gmail.com

Publicado por: Billy Culleton.

APEMINAS retorna à mídia com mais uma campanha

2011-01-28T14:43:00.001-02:00

Já está sendo veiculada a nova campanha da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS). Em mídias de backbus (traseiras de ônibus), outdoors, cartazes e rádios, as peças reforçam, com as frases “Cobrar imposto de quem não paga é defender quem paga” e “A defesa do Estado preserva o dinheiro público”, duas das principais funções institucionais dos advogados públicos. O mesmo acontece nos anúncios de rádio com o objetivo de reforçar perante a sociedade a importância da atividade dos procuradores e demonstrar ainda o crescimento da Associação.

O mote desta campanha seguiu diretriz da primeira publicidade veiculada pela APEMINAS, quando foi lançado o slogan “Procuradores do Estado, Defendendo Minas, Defendemos Você”. Segundo o presidente, João Lúcio Martins Pinto, "2011 será um ano importante para a valorização da Associação quanto da carreira inclusive com a realização do Congresso Nacional da classe em Belo Horizonte e, desta forma, estar presente na mídia e reforçar a marca da Associação é fundamental. “Voltamos com esta campanha para mostrar novamente à sociedade o quanto somos importantes”, frisou.

Os spots estão presentes nas rádios CBN e Band News, os anúncios de ônibus em oito linhas que circulam nos principais corredores da capital mineira e os quatro pontos de outdoors afixados nas Avenidas Raja Gabaglia (subida do Batalhão do Exército), Pedro I (sentido centro próximo à Vila Olímpica, Cristiano Machado (sentido Centro Administrativa, após o trevo do bairro

Leia a Revistra Procuradores no link:

2011-01-24T11:11:00.001-02:00

http://getjet.com.br/mag/anape/Main.php?MagID=3&MagNo=5

O Procurador do Estado e seu Trabalho

2011-01-19T10:56:00.002-02:00

Recomendo leitura do livro virtual no seguinte endereço: http://getjet.com.br/mag/apep/Main.php?MagID=2&MagNo=2

ANAPE e APEAP protocolam Ação Civil Pública em defesa das nossas prerrogativas

2011-01-18T10:59:00.001-02:00

A ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores de Estado e a APEAP – Associação dos Procuradores do Estado do Amapá protocolizaram Ação Civil Pública (processo nº 0044071-80.2010.8.03.0001) na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP.

A sobredita Ação Civil Pública tem por escopo a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da contratação e permanência de assessores jurídicos na administração direita do Estado do Amapá, porquanto estes assessores estão usurpando competência privativa dos Procuradores do Estado do Amapá de prestar com exclusividade a consultoria jurídica do ente federado.

A iniciativa acima mencionada é mais uma das inúmeras batalhas que estas duas entidades associativas estão levando a efeito para bem preservar e alavancar as prerrogativas e os direitos dos Procuradores de Estado. Outrossim, medidas desta natureza também colaboram com o interesse público, já que toda sociedade espera lisura, correção e probidade nos contratos, licitações e convênios firmados pelo Estado.

Anape ressalta atribuições do Procurador de Estado

2011-01-18T10:49:00.002-02:00

O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Procurador Juliano Dossena, cumpriu uma agenda de entrevistas nas principais rádios de Alagoas, para divulgar o 36º Congresso Nacional de Procuradores de Estado, que se realiza em Maceió até a sexta-feira. Ele destacou a importância do evento para o diálogo e a interação da categoria, unificando a atuação dos advogados públicos em favor do interesse da população.

“O procurador de Estado é um verdadeiro viabilizador de políticas sociais. Temos que dar satisfação ao cidadão, que é quem fiscaliza os nossos trabalhos, e por isso nossa conduta precisa estar pautada na ética e na responsabilidade sempre”, disse.

Com o tema “Advocacia Pública e os Novos Paradigmas Jurídicos”, mais de 500 procuradores de Estado estão reunidos no hotel Ritz Lagoa da Anta, em Cruz das Almas, discutindo vários temas referentes à categoria. Em todas as entrevistas, o presidente da Anape destacou a acolhida do povo alagoano e a organização do evento em Maceió, que ficou a cargo da Associação de Procuradores de Estado de Alagoas (APE/AL).

Ainda segundo Dossena, a advocacia pública precisa avançar em dois aspectos principais: a redução da litigiosidade (diminuindo o percentual de 70 a 80% dos processos referentes ao Estado) e a conciliação prévia, evitando que vários processos que podem ser resolvidos facilmente ingressem no Judiciário

“Mesmo que o Judiciário procure implantar campanhas que priorizem a conciliação, sem a mobilização dos procuradores de Estado, o número de processo provavelmente não será reduzido. Por isso a importância da participação dos procuradores, inclusive com a realização de mutirões da Fazenda Pública e da Procuradoria Judicial”, explicou Dossena.

A autonomia dos procuradores e a equalização remuneratória com o as demais categorias que compõem a carreira jurídica, que estão sendo buscadas através das PECs 443 e 452, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, também foram abordadas pelo presidente da Anape. “O advogado público não é advogado de nenhum governo, mas do Estado, da população, e é uma categoria que não pode estar à mercê de nenhum governante. Estamos tentando corrigir uma injustiça cometida com a nossa categoria na Constituinte de 88, quando não nos deram a igualdade remuneratória e a autonomia que obtiveram outras categorias”, explicou Dossena.

Finalizando, Juliano Dossena enfatizou que para os governadores é muito interessante ter a categoria dos procuradores de Estado ao seu lado, dando credibilidade aos processos administrativos da gestão e defendendo os interesses públicos da sociedade, nas diversas áreas de atuação dos advogados públicos.

2010-12-29T21:29:00.000-02:00

ANAPE se encontra vigilante na troca dos Governos Estaduais. Não permitiremos qualquer afronta ao artigo 132 da Constituição Federal.

2010-12-21T12:33:00.002-02:00

ANAPE participa de solenidade no STF

O Presidente Dossena participou no último dia 15, no Salão Branco da Corte, da solenidade de lançamento de dois novos volumes da Coleção Memória Jurisprudencial. Nesta série de livros, o STF busca resgatar a memória de sua jurisprudência, mediante a análise, por pesquisador especialmente contratado para este fim, de julgados da Corte. Cada volume homenageia um ministro do Tribunal. Os dois novos livros homenageiam os ministros Hahnemann Guimarães e Carlos Maximiliano.

Presidente Dossena defende categoria na CCJ do Senado Federal

2010-12-08T18:59:00.002-02:00

O Presidente da Anape participou hoje da reunião da CCJ do Senado Federal onde estava pautada para votação a PEC no. 48.
Ontem através de vários contatos efetivados pela ANAPE com o apoio do Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe e participação do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, o Senador Antônio Carlos Valadares (PSB - SE) nos incluiu em seu relatório final.
No entanto, a PEC foi retirada de pauta na reunião de hoje em face da polêmica provocada pela discussão da matéria.
Ao ser ouvido pela impresa local o Presidente Dossena reafirmou que a Advocacia Pública não pode admitir que o tratamento de prerrogativas não seja igualitário entre as carreiras que compõem as Funções Essenciais à Justiça.

Senador Acir Gurgacz apresenta emenda em favor da Advocacia Pública

2010-12-02T11:49:00.001-02:00

O Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou a emenda nº 220 CRCPC ao substitutivo do Relator do PLS nº 166/2010, Senador Valter Pereira (PMDB/MS).

A emenda foi acolhida pelo Relator (veja notícia anterior) e aprovada ontem durante a realização da sessão da Comissão Especial constitutída para redigir o texto do projeto do novo Código de Processo Civil.

Na sua justificativa, o Senador Acir Gurgacz demonstrou ser bastante sensível ao verdadeiro papel constitucional da advocacia pública e à natureza jurídica dos honorários sucumbenciais.

Segundo Gurgacz, "O § 2º do art. 105 do Substitutivo oferecido pelo Senador Valter Pereira dificulta o recebimento, pelos advogados públicos, dos valores pagos pelas partes sucumbentes a título de honorários advocatícios. O dispositivo determina que estes serão destinados a um fundo com o fim exclusivo de aparelhamento do órgão e capacitação profissional dos membros e servidores da respectiva procuradoria."

Ele lembra ainda que "a Ordem dos Advogados do Brasil tem empreendido importante luta pela valorização da advocacia pública. O respeito às carreiras que faze a defesa do erário, não há dúvidas, passa pelo reconhecimento de que os honorários advocatícios, antes de constituírem receitas financeiras do Estado, são verbas pagas pelas partes sucumbentes para remunerar os serviços advocatícios da parte vencedora. Assim, criar obstáculos ao pagamento da sucumbência desvirtua sua finalidade, que é a de remunerar os advogados públicos, garantindo-lhes adequada compensação para o exercício de suas elevadas atribuições."

Por fim, adverte sobre o risco da indevida intromissão na esfera de autonomia dos entes federados ao os obrigar, por via oblíqua, a criar fundos contábeis, que demandam edição de lei específica.

Senador Valter Pereira atende o pedido da Advocacia Pública

2010-11-30T17:18:00.001-02:00

Valter Pereira vai retirar fundo de valorização para advogados públicos do texto do CPC

O fundo de valorização profissional destinado a financiar cursos de capacitação e pós-graduação de advogados públicos deverá sair do substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O próprio relator irá propor à comissão especial de senadores encarregada de examinar a proposta (PLC 166/10) a supressão do dispositivo referente ao fundo. Ele assumiu o compromisso durante encontro com cerca de 40 integrantes da advocacia pública estadual, em seu gabinete, nesta terça-feira (30).

Na reunião, como já vinham fazendo intensamente por mensagens de email, membros da advocacia pública de diversos estados alertaram que a criação do fundo causará perda de parte dos seus vencimentos. Como explicado ao senador, 19 estados e diversos municípios complementam a remuneração dos advogados com a arrecadação do chamado direito de sucumbência, que são recursos pagos pela parte oposta nas ações vencidas pelo poder público. A questão é que, no substitutivo, o relator propôs que os direitos de sucumbência fossem transferidos para o fundo de capacitação.

- Nossa intenção foi criar um mecanismo que servisse para melhorar a capacitação profissional dos advogados públicos. Porém, se isso está acarretando prejuízo, eu vou propor a exclusão - afirmou o relator.

Valter Pereira comentou que estava otimista em relação à aprovação de seu substitutivo, que será examinado pela comissão especial de senadores ainda nesta terça-feira, às 15h. Disse que, até o momento, o único ponto do texto que havia gerado controvérsia foi exatamente o que se refere ao fundo de valorização profissional para os advogados públicos. Por isso, entendeu ser melhor a retirada do dispositivo, pois assim ser respeitada as diferentes "realidades regionais" em termos de regras de remuneração da classe.

AGU não pediu

O relator disse que havia recebido a sugestão sobre o fundo de advogados de membros da Advocacia Geral da União (AGU), mas que não foi um pleito da própria instituição. Os advogados da União só recebem salário (subsídio) fixo, sem direito a parcelas por conta das ações que ganham para o setor público. Nos últimos anos, eles começaram a reivindicar que parte dessa receita seja também utilizada para financiar um salário anual extra.

Como os salários básicos pagos aos advogados (chamados também de procuradores) são baixos em muitos estados e municípios, eles defendem a manutenção do complemento por conta das causas ganhas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais, Juliano Dossena, foi um dos que estiveram com o relator para argumentar nessa linha. Segundo ele, integrantes das advocacias de São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, correm o risco de perder cerca de dois terços de seus ganhos caso seja confirmada a criação do fundo.

- O direito de sucumbência é pago pela parte vencida e, portanto, não é verba pública. Se o texto passar como está, será criado um grande problema para as advocacias de diversos estados - afirmou Dossena.

No diálogo com os advogados públicos, Valter Pereira lembrou que a discussão sobre a natureza jurídica dos honorários de sucumbência - se seriam recurso público ou privado - está sendo objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. Na sua avaliação, essa foi também uma das razões para sua decisão de propor a retirada do dispositivo do texto do novo CPC. Para Márcia Semmer, presidente da Associação de Procuradores do Estado de São Paulo, mesmo que o Supremo confirme que as verbas seriam de natureza jurídica pública, nada impede que os estados utilizem as receitas dos honorários de sucumbência para pagar servidores.

- Ficamos satisfeitos com a reunião, e o senador Valter Pereira se mostrou sensível às reclamações da classe. Todos estarão submetidos ao teto salarial aplicado ao serviço público, mesmo quando recebem complementação pelas causas ganhas - comentou Márcia Semmer.
Gorette Brandão / Agência Senado

Vitória da PGDF na ADC 16 afasta a responsabilidade do Estado pelo pagamento de débitos de empresas terceirizadoras de mão de obra

2010-11-25T10:11:00.000-02:00

"A Procuradoria-Geral do Distrito Federal obteve vitória hoje à tarde, em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, referente ao artigo 71, da Lei nº 8.666/93. A decisão afasta em definitivo a responsabilidade do Poder Público em relação a qualquer débito trabalhista e fiscal das empresas contratadas.

Importa destacar que esta decisão implica a economia de milhões de reais para os cofres distritais, já que existem mais de 4 mil ações judiciais em quais o Distrito Federal foi condenado a arcar com dívidas de empresas que prestaram serviços ao ente federativo. A importância do tema se revela na medida em que todos os estados-membros, a União e diversos municípios se uniram à iniciativa pioneira do DF em propor a ADC." Nota do Gabinete da PGDF.
Segue abaixo, trecho da notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal (FK/MB).
"Alegações
Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.
A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.
Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.
Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.
Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. “Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia”, concluiu o ministro presidente.
Mas, segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.
O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.
Decisão
Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante."

Procuradores de Estado debatem em Maceió

2010-11-13T22:33:00.001-02:00

Congresso reunirá profissionais de todo o país, de 16 a 19 de novembro

Maceió será a capital da advocacia pública brasileira de 16 a 19 de novembro, durante o XXXVI Congresso Nacional de Procuradores de Estado. O evento reunirá mais de 500 profissionais de todo o Brasil para o debate de questões relevantes da área jurídica, com o tema “Advocacia pública e os novos paradigmas jurídicos”.

O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, confirmou sua participação na abertura oficial do evento, que acontece na próxima terça-feira (16), às 20h, no Centro Cultural e de Exposições de Maceió. O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, o presidente da Assembléia Legislativa (ALE), deputado Fernando Toledo, a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19), Vanda Lustosa, também estarão presentes à abertura.

Nos dias 17, 18 e 19, as atividades do Congresso acontecem no hotel Ritz Lagoa da Anta, em Cruz das Almas, onde haverá a apresentação de trabalhos científicos, palestras, reuniões e plenárias. O evento é organizado pela Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas (APE/AL) em parceria com a Anape – Associação Nacional dos Procuradores de Estado.

“Em Alagoas, a advocacia pública de todo o país estará reunida para discutir os novos paradigmas para a nossa área de atuação, que é defender os interesses jurídicos dos Estados, tanto na área administrativa quanto na área judicial. Esse momento de diálogo e interação é muito importante para que a atuação dos procuradores seja a mais unificada possível, independente do local de atuação”, evidenciou Juliano Dossena, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

Para o procurador Flávio Gomes de Barros, presidente da APE/AL, o congresso é de fundamental importância para a categoria, por ser excelente difusor de informações e momento para que os profissionais troquem experiências entre si.

Programação

Nos dias 17 e 18, os trabalhos se iniciam pela manhã, com apresentação de teses e reuniões do Colégio de Procuradores-Gerais e do Colégio de Corregedores-Gerais. No dia 19, pela manhã, além desses encontros haverá também a Assembléia Geral da Anape e a reunião dos coordenadores dos Centros de Estudos.

O primeiro painel do evento será apresentado na tarde do dia 17, sobre Direito Administrativo, com o tema “As novas formas da Administração Pública”, seguido pelo Painel sobre Direito Constitucional que abordará o tema “A Federação Brasileira e a Advocacia Pública”. Ao término, haverá uma conferência sobre “A Advocacia Pública e os novos paradigmas jurídicos”.

Os painéis do dia 18, quinta-feira, abordarão Direito Tributário – Direito Tributário e a eficiência administrativa e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – A Advocacia Pública e a Justiça do Trabalho. Outra conferência encerrará os trabalhos do dia.

Na tarde do último dia do evento, 19 de novembro, o painel abordará Direito Processual Civil, com o tema “O Estado em juízo”.

2010-11-10T15:15:00.000-02:00

Nota do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, com apoio da ANAPE, contestando AJUFE

Ofício Forvm Nacional - 30/2010

Assunto: Juízes rejeitam proposta que favorece defensores públicos

Fausto Macedo, Bruno Tavares - O Estado de S.Paulo

O Estado de S. Paulo – 09/11/2010

Senhor Jornalista Fausto Macedo,

Senhor Jornalista Bruno Tavares,

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, órgão confederativo que congrega as entidades associativas e sindicais das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, que juntas representam aproximadamente 90% (noventa por cento) dos doze mil integrantes dessas Carreiras, vem (com o apoio da ANAPE e da ANPM) à presença de Vossas Senhorias, apresentar a seguinte resposta às considerações que se atribuem ao Presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, atinentes ao Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública, (PECs 443 e 452, ambas de 2009) sobre as quais o Fórum Nacional vem lutando desde os primeiros momentos.

Otávio Mangabeira (1886-1960), ex-governador da Bahia, parlamentar, ex-Ministro das Relações Exteriores e, acima de tudo, filósofo da baianidade, é autor da frase “mostre-me um absurdo: na Bahia há precedentes”. As declarações do Senhor Wedy (Presidente da Ajufe) demonstram que os absurdos não são privilégios geográficos ou temporais.

Antes de mais nada o título da matéria acolhe um equívoco. As propostas de Emenda foram elaboradas e submetidas à apreciação do Parlamento por membros da Advocacia Pública, somente mais tarde é que os defensores públicos apresentarem emenda aditiva.

A PEC 443/09, de autoria do eminente Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relatada pelo eminente Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB-CE), ex-Presidente do Congresso Nacional, (juntamente com a PEC 452/09, de autoria do Deputado Paulo Rubem Santiago PDT-PE) têm a nobilíssima missão de completar a obra do Constituinte Originário de 1988, que muito embora tenha restabelecido a Democracia no país, a independência dos Poderes e as garantias da Magistratura e Ministério Público, deixou a Advocacia Pública - por ele constitucionalizada - sem as prerrogativas mínimas para o exercício dessa função de Estado.

A Advocacia Pública desempenha atividade constitucional de funda relevância, litigando contra grandes corporações, representadas por grandes escritórios, não raro em processos de valores vultosos. Atua em defesa da “União”, maior cliente do Judiciário.

A afirmação do Senhor Wedy no sentido de que "é importante que se faça a distinção entre juiz, agente político de Estado e membro de poder, com o advogado da União", parece não atentar que ao Constituinte Derivado não se vedou a alteração do texto constitucional para aperfeiçoá-lo, atribuindo a determinadas Carreiras de Estado garantias que, em derradeira análise, servem para propiciar ao membro da Carreira uma atuação mais eficaz em defesa do Estado, da sociedade.

E não se afirme que a Advocacia Pública não defende interesses públicos. Como já tivemos oportunidade de registrar, alhures, as Carreiras da Advocacia Pública “defendem políticas públicas sufragadas nas urnas e têm proporcionado ao Estado e sociedade brasileiros economia de grande monta, combatendo sonegadores e aqueles que no passado recente buscavam vantagens judiciais por conta da fragilidade da defesa da União em juízo.”

No que diz respeito à preocupação do Presidente da Ajufe quanto a verbas para escolas e hospitais importante registrar que a Advocacia Pública tem dado sua efetiva contribuição, obtendo vitórias relevantes, a exemplo da CIDE-combustíveis, do Crédito-Prêmio IPI - ambas superiores a uma dezena de bilhões de reais - bem como a defesa do PAC e a elaboração do marco legal do Pré-Sal. Igual desempenho deve ser creditado à Advocacia Pública nos Estados e Municípios, representadas pela ANAPE (Associação Nacional de Procuradores de Estado) e ANPM (Associação Nacion al de Procuradores Municipais).

Enquanto que juízes e Ministério Público dispõem de assessores, de excelente estrutura de trabalho, de férias de 60 dias, da possibilidade da venda de parte das férias, e de recessos generosos, os advogados públicos não gozam de nada disso, além de ter que cumprir prazos processuais rigorosos, em defesa do interesse público.

Que não se suprima do Parlamento o Sagrado poder-dever de legislar. Que o Parlamento não sucumba a pressões externas e ilegítimas. Que o Parlamento legisle soberanamente, tal como quis o Constituinte Originário, que em momento de rara felicidade afastou das PECs a sanção e o veto.

Como Mangabeira, “sou um democrata irredutível. Detesto todas as autocracias, sejam quais forem suas indumentárias“.

Respeitosamente,

João Carlos Souto
Presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal
(ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV – APAFERJ - APBC - SINPROFAZ)

Inconstitucionalidade da Lei Paulista que Terceiriza a Divida Ativa

2010-11-07T17:27:00.003-02:00

Veja no link abaixo o parecer do Professor e Tributarista Kiyoshi Harada elaborado a pedido da APESP em dezembro de 2009 e que é taxativo pela inconstitucionalidade da Lei Paulista que Terceiriza a Divida Ativa
http://jus.uol.com.br/revista/texto/16907/lei-paulista-de-cessao-de-credito-tributario-e-inconstitucional

PROCURADOR DOSSENA PRESIDIU MESA

2010-11-02T09:43:00.002-02:00

II CONGRESSO DE PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O PRESIDENTE DOSSENA aceitou o gentil convite efetuado pela APEMINAS e esteve presente no II CONGRESSO DE PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - O DIREITO PÚBLICO EM REFORMA - que foi promovido nos dias 21 e 22 de outubro no Auditório da OAB/MG em Belo Horizonte.

Dossena presidiu a mesa da Palestra de Abertura do evento" A Reforma do Código de Processo Civil", que foi proferida pelo Professor Fredie Didier (Advogado, Doutor em Direito pela PUC/SP e Professor da Universidade Federal da Bahia)

POSSE DA NOVA DIRETORIA DA APEMINAS

2010-11-02T09:32:00.004-02:00

PRESIDENTE DOSSENA PARTICIPA DA SOLENIDADE DE POSSE DA NOVA DIRETORIA DA APEMINAS

Foi muito prestigiada a posse da nova diretoria da Apeminas ocorrida no último dia 21/10 na sede da OAB/MG. A ANAPE esteve presente e deseja sucesso a nova gestão.

PROCURADOR DO ESTADO ELEITO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

2010-11-01T23:31:00.004-02:00

Notícia completa no link: http://www.anape.org.br/mostra.php?id=2599

2010-10-24T21:58:00.000-02:00

PRESIDENTE DOSSENA CONCLAMA PROCURADORES PELA APROVAÇÃO DAS PECs 443 e 452

A ANAPE participou do II CONGRESSO DE PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - O DIREITO PÚBLICO EM REFORMA - que foi realizado nos dias 21 e 22 de outubro no Auditório da OAB/MG em Belo Horizonte.

O Presidente Dossena presidiu a mesa da Palestra de Abertura do evento" A Reforma do Código de Processo Civil", que foi proferida pelo Professor Fredie Didier (Advogado, Doutor em Direito pela PUC/SP e Professor da Universidade Federal da Bahia)

Na abertura dos trabalhos DOSSENA conclamou os Procuradores a se engajarem na luta pela aprovação das PECS 443 e 452, eis que se aprovadas representarão o resgate histórico das prerrogativas e garantias.

Veja as notícias da Posse da Nova Diretoria da Apeminas e do Congresso no link: http://www.apeminas.anunciatto.com/modules/news/article.php?storyid=294

2010-10-24T21:43:00.001-02:00

O Tempo gasto nas críticas seria melhor investido em atitudes que aprimorem a situação.

2010-10-16T16:00:00.001-03:00

Profundo pesar pelo falecimento do Deputado Lício Mauro da Silveira . A classe política perde um homem do bem.

2010-10-07T17:41:00.002-03:00

PRESIDENTE DOSSENA CONFIRMA PRESENÇA NO II CONGRESSO DE PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O PRESIDENTE DOSSENA aceitou o gentil convite efetuado pela APEMINAS e confirmou presença no II CONGRESSO DE PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - O DIREITO PÚBLICO EM REFORMA - a ser promovido nos dias 21 e 22 de outubro no Auditório da OAB/MG em Belo Horizonte.

Inscrições e maiores informações podem ser obtidas através do link: http://www.apeminas.org.br/congresso/

2010-09-25T21:45:00.003-03:00

Procuradores realizam Congresso de Direito Público
23/09/2010 - 13:31

A APREMS (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul), em comemoração ao dia do Procurador do Estado (dia 23 de setembro), promove nesta quinta e sexta-feira (23 e 24 de setembro), o III Congresso de Direito Público e o Procurador do Estado, no plenário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul,as 19h.

O objetivo é debater temas atuais do Direito Público, ampliando o conhecimento e divulgando a carreira de Procurador do Estado, bem como outras carreiras jurídicas de Estado, como a Magistratura e o Ministério Público.

O evento é voltado a procuradores do Estado, juízes, promotores, desembargadores, advogados, autoridades municipais, federais, estaduais, acadêmicos e membros relacionados a comunidade jurídica. A inscrição deve ser feita pelo site do evento . A taxa são dois quilos de alimentos não-perecíveis, que serão doados à entidades assistenciais.

Programação: No dia 23, o evento conta com com a participação do Presidente da ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), Juliano Dossena, que ministra a palestra “Novos paradigmas da advocacia pública”.

Já no dia 24, no período da manhã, os advogados Sérgio Muritiba e Robson Maia Lins abordam “Atualidades em Processo Civil” e “Controle de Constitucionalidade da Norma Tributária”, respectivamente.

A tarde, o evento retorna às 14h, com a palestra da procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul, coordenadora jurídica da SEMAC (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das Cidades do Estado de Mato Grosso do Sul ), Senise Freire Chacha que abordará o tema “A atuação da Procuradoria-Geral do Estado em matéria ambiental”.

Logo após, José Levi Mello do Amaral Junior, Procurador da Fazenda Nacional, ministra a palestra “Modulação no tempo dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade”. O evento encerra às 17h, com “A fazenda pública em juízo: questões controvertidas’’, abordada por leonardo José Carneiro da Cunha, Procurador do Estado de Pernambuco.

FONTE:CONJUNTURA ON LINE

FILHO ESPERTO DOSSENA JR ASSUME CARGO IMPORTANTE!

2010-09-06T21:25:00.002-03:00

6/9/2010 14h28m - Geral
Juliano Dossena Jr assume titularidade na Junta Comercial

Lajeado - A unidade da Junta Comercial (JC) de Lajeado está com novo servidor titular. Funcionário concursado da Prefeitura de Lajeado, Juliano Dossena Junior substitui a servidora Solange de Conto que após 14 anos atuando no escritório local da JC, volta a atuar de forma direta na Administração Municipal.

Dossena Jr, que é acadêmico de Direito, passa a ser o responsável pelas autenticações de livros e encaminhamentos de processos. “O Escritório Regional da Junta Comercial em Lajeado exerce um papel fundamental para o empresariado da região do Vale do Taquari”, destaca.

A área de atuação do escritório regional da JC Lajeado abrange mais 12 municípios - Arroio do Meio, Boqueirão do Leão, Capitão, Cruzeiro do Sul, Canudos do Vale, Forquetinha, Marques de Souza, Progresso, Santa Clara do Sul, Travesseiro, Pouso Novo e Sério. Assim, com a descentralização da sede em Porto Alegre, possibilita-se a prestação de serviços que outrora somente eram fornecidos na capital gaúcha. “Tendo em vista a importância do escritório regional, pretendemos empreender esforços para a consecução do nosso maior objetivo, ou seja, fornecer para a sociedade um serviço público de qualidade, célere e eficaz", depõe Dossena Jr.

O escritório da JC está sediado na Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) Rua Silva Jardim, 96, centro. Atende de segunda a sexta das 08h30min às 11h30min e 13h30min às 16h30min. O telefone para contato é 3011-6955.

Assessoria de Imprensa
site dO JORNAL O INFORMATIVO DE LAJEADO -RS

Presidente da ANAPE visita a PGDF

2010-08-28T10:38:00.002-03:00

O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, Juliano Dossena, esteve hoje à tarde (25/08) no Gabinete da PGDF e foi recebido pela Procuradora-Geral Adjunta, Simone Lucindo, e pela Chefe do Gabinete do Procurador-Geral, Beatriz Kicis. Após a recepção, Dossena participou do Lanche dos Procuradores, onde esteve presente também o Presidente da Associação dos Procuradores do DF – APDF, Daniel Mesquita. O objetivo da visita é divulgar a relevância do trabalho realizado pela ANAPE e incentivar a adesão dos Procuradores do DF à entidade de classe. Amanhã (26), Dossena estará novamente no Lanche, a partir das 16 horas, para encontrar os procuradores que não puderam estar no encontro de hoje. Compareça.

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Ana Carolina Freitas
Assessora de Comunicação da Procuradoria-Geral do DF
61 33253392/92768174/78122771
ID:88*20080

2010-08-25T12:18:00.000-03:00

PAULO ALCEU

Turma em alta
Os integrantes da Procuradoria-Geral do Estado estão conquistando importantes funções. Juliano Dossena assumiu dias atrás a presidência da Associação Nacional dos Procuradores do Estado. Bárbara Thomaselli foi nomeada juíza eleitoral substituta. Tomou posse ontem. Ou seja, pela primeira vez um membro da Procuradoria alcançou essa função. Para completar o Procurador-Geral, Gerson Schwerdt, é procurador de carreira, um constante anseio da categoria. Avanços consideráveis.

FONTE: www.pauloalceu.com.br
coluna do dia 25/08/2010